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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto-base do projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que prevê isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais. 

A proposta, encaminhada pelo governo federal, ainda terá que ser aprovada no Senado, antes da sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.

A redução do IR foi uma promessa de campanha de Lula em 2022. Enviado para a Câmara em março, o texto foi aprovado em uma comissão especial que analisou o texto.

Atualmente, são isentos do imposto quem ganha até R$ 3.036. O projeto determina que, em 2026, as pessoas que ganham até R$ 5 mil, terão um desconto mensal de até R$ 312,89, de modo que o imposto devido seja zero. Já quem ganha de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00, o desconto será de R$ 978,62.

Segundo o governo, com a aprovação da proposta,serão beneficiados com a isenção mais de 26,6 milhões de contribuintes, em 2026.

Após a aprovação unânime, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a aprovação é um dia histórico para o país e para o Parlamento.

“Aqui demonstramos que quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados, nem divisões. É interesse do país acima de qualquer diferença”, disse. “A Câmara dos Deputados sabe ouvir, decidir e estar ao lado do Brasil”, acrescentou.

Itabela viveu dias de acolhimento, diálogo e esperança. Entre os dias 25, 26 e 27 de setembro, a deputada estadual Soane Galvão e o ex-prefeito Marão estiveram no município ao lado do vice-prefeito Zé Sossai e dos vereadores Alex da Paz, Kamilly Vieira e Pequeno.

De braços abertos, a comunidade recebeu a comitiva, que visitou famílias, conversou com moradores e esteve presente em diferentes localidades do município. O sentimento foi de proximidade e confiança, reforçando os laços entre representantes e população.

“A energia do povo de Itabela é algo que nos emociona. O carinho e a receptividade nos dão ainda mais motivação para continuar trabalhando pelo município”, destacou Soane Galvão.

Marão também falou sobre a importância desse contato direto com as pessoas:

“É no olhar e na palavra do cidadão que entendemos nossas missões. Itabela nos recebeu com tanto afeto que saímos ainda mais comprometidos com sua gente”, disse o ex-prefeito.

Esse clima de união ganha ainda mais força com uma boa notícia para a cidade: Itabela está entre os municípios contemplados com uma nova viatura policial, que será entregue no próximo dia 1º de outubro, em Teixeira de Freitas, durante agenda do governador da Bahia.

A conquista foi resultado do trabalho conjunto da deputada Soane Galvão, do ex-prefeito Marão, do vice-prefeito Zé Sossai e dos vereadores Alex da Paz, Kamilly Vieira e Pequeno, que haviam solicitado o reforço para a segurança local.

Assim, o laço comunitário construído durante os dias de visitas se soma à celebração de mais uma vitória para o povo de Itabela: a garantia de mais segurança e cuidado com a cidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta segunda-feira (25), que o ministro André Mendonça será o novo relator das investigações que apuram supostas irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão ocorreu após determinação do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, que mandou redistribuir os inquéritos por meio de sorteio eletrônico, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Como estava antes

Até então, os processos relacionados ao caso estavam sob a condução do ministro Dias Toffoli. Ele havia assumido a análise de diferentes frentes da investigação por considerar que havia “conexão” entre elas, o que, na prática, centralizou os desdobramentos do escândalo em seu gabinete.

A estratégia foi contestada pela PGR, que argumentou não existir prevenção formal que justificasse a concentração. Segundo a Procuradoria, o rito regimental exigia que a distribuição fosse feita de forma aleatória, como ocorre em outros casos sem relação direta entre si.

A decisão de Barroso

Ao analisar a manifestação, Barroso concordou com o posicionamento do Ministério Público e ordenou que o sistema interno do STF realizasse o sorteio. O procedimento apontou Mendonça como novo relator. Com isso, Toffoli deixa de ser o responsável exclusivo pelo tema, e todas as medidas relacionadas ao andamento das apurações passam agora para a alçada do novo ministro.

O papel de Mendonça daqui pra frente

Cabe ao relator decidir sobre pedidos de diligência, autorizar eventuais quebras de sigilo, homologar colaborações premiadas e definir quais pontos demandam manifestação do plenário da Corte. Além disso, é ele quem fará a interlocução direta com a PGR em cada etapa do inquérito.

Fontes do STF avaliam que a mudança deve imprimir um novo ritmo às investigações, já que Mendonça tende a adotar um estilo mais técnico e menos político em relação a casos de grande repercussão.

O impacto político

O escândalo no INSS é considerado um dos maiores já identificados na máquina pública nos últimos anos, com suspeitas de fraudes bilionárias em benefícios e contratos. A redistribuição da relatoria é vista como uma vitória para a PGR, que vinha defendendo maior transparência no processo de escolha do relator.

No meio político, a alteração também repercute: parte da classe política enxergava em Toffoli uma condução mais previsível, enquanto Mendonça, indicado ao STF em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro, ainda é visto como um ministro de perfil mais reservado e jurídico.

O que esperar

Especialistas acreditam que os próximos meses serão decisivos para definir se haverá denúncias formais contra investigados e quais autoridades podem ser diretamente implicadas. Como os inquéritos envolvem possíveis crimes de corrupção, fraude e desvio de recursos, a tendência é que o processo continue a ocupar espaço central nas disputas políticas e jurídicas em Brasília.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes bilionárias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realiza, nesta terça-feira (26), sua primeira votação de requerimentos. A pauta inclui a convocação de ex-ministros da Previdência, ex-presidentes do órgão e outras autoridades ligadas ao sistema previdenciário.

Ao todo, estão em análise 35 requerimentos, além da definição do plano de trabalho do colegiado e da escolha do vice-presidente da comissão. A CPMI foi instalada após denúncias de descontos irregulares em aposentadorias e pensões, que, segundo estimativas, geraram prejuízos de cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

Ex-ministros na mira

O relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União–AL), propôs a convocação de três ex-ministros da Previdência:

• Eduardo Gabas, que comandou a pasta no governo Dilma Rousseff;

• José Carlos Oliveira, que ocupou o cargo durante a gestão Jair Bolsonaro, quando a área estava vinculada ao Ministério do Trabalho;

• Carlos Roberto Lupi, último a exercer a função no governo Lula.

Dez ex-presidentes do INSS

Além dos ex-ministros, o relator também solicitou o comparecimento de dez ex-presidentes do INSS, que estiveram à frente do órgão em diferentes períodos, entre 2012 e 2025:

• Lindolfo Neto de Oliveira Sales (2012–2015)

• Elisete Berchiol da Silva Iwai (2015–2016)

• Leonardo de Melo Gadelha (2016–2017)

• Francisco Paulo Soares Lopes (2017–2018)

• Edison Antônio Costa Britto Garcia (2018–2019)

• Renato Rodrigues Vieira (2019–2020)

• Leonardo José Rolim Guimarães (2020–2021)

• Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano (2022–2023)

• Glauco André Fonseca Wamburg (2023)

• Alessandro Antonio Stefanutto (2023–2025)

Investigação técnica e imparcial

O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos–MG), afirmou que a condução dos trabalhos será técnica e isenta. Ele defendeu que todos os responsáveis pelo comando do INSS e da Previdência nos últimos anos sejam ouvidos, garantindo igualdade no tratamento dos diferentes governos.

Já o relator, deputado Alfredo Gaspar, destacou que a comissão não pretende selecionar alvos de forma política. “Se for necessário ouvir um ex-presidente da República, todos devem ser chamados. O que buscamos é esclarecer as responsabilidades de cada gestão diante de um esquema que prejudicou milhões de beneficiários”, disse.

Apoio de órgãos de fiscalização

Além das convocações, a CPMI deve votar pedidos de cooperação com órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal (PF) e o próprio INSS. Entre as medidas que poderão ser adotadas está a quebra de sigilos de pessoas e instituições investigadas, considerada essencial para mapear as irregularidades.

Próximos passos

A expectativa é de que as reuniões da comissão ocorram duas vezes por semana. Com a definição do vice-presidente e do plano de trabalho, o colegiado deve iniciar, já nos próximos dias, a fase de oitivas. A investigação deve se estender pelos próximos meses e tem potencial de impactar a condução das políticas previdenciárias no país

O Banco do Brasil (BB) protocolou, no dia 24 de agosto, uma denúncia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) junto à Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). A medida foi motivada por postagens feitas pelo parlamentar nas redes sociais que, segundo a instituição, divulgam informações inverídicas capazes de comprometer a credibilidade do banco e gerar instabilidade financeira.

Em uma das mensagens apontadas no ofício, Eduardo Bolsonaro afirmou que o Banco do Brasil “seria cortado das relações internacionais e caminharia para a falência”. Para a direção do BB, trata-se de uma acusação sem fundamento, que coloca em risco a segurança dos correntistas e pode incentivar saques em massa, criando um ambiente de insegurança desnecessário

Defesa da instituição

A direção da instituição financeira ressaltou que não irá se omitir diante de ataques que prejudiquem sua imagem ou o funcionamento do sistema bancário nacional. O banco garantiu que adotará todas as providências legais para proteger tanto sua reputação quanto a estabilidade de suas operações.

Repercussão política

O caso ganhou destaque também no cenário político. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao comentar sobre o episódio, não citou diretamente o deputado, mas destacou que a disseminação de notícias falsas contra empresas públicas faz parte de uma estratégia de enfraquecimento das instituições brasileiras. Para o ministro, esse tipo de ação coloca em risco não apenas a imagem do Banco do Brasil, mas também a confiança no sistema financeiro como um todo.

O que está em jogo

O episódio evidencia o impacto que discursos políticos podem ter sobre a economia. Ao se tratar de um banco estatal, rumores sobre sua estabilidade podem gerar efeitos imediatos entre investidores e clientes, aumentando a responsabilidade de figuras públicas em suas declarações.

Além disso, a iniciativa do Banco do Brasil abre caminho para um debate sobre a necessidade de responsabilização de autoridades eleitas quando suas manifestações ultrapassam o campo da crítica política e passam a ameaçar a segurança de instituições estratégicas.

Três homens apontados como suspeitos de envolvimento no assassinato de três mulheres em Ilhéus, no sul da Bahia, já foram identificados pela Polícia Civil. De acordo com informações da TV Bahia, eles estariam escondidos em uma região de mata e continuam sendo procurados.

As vítimas — Alexsandra Suzart, Maria Helena do Nascimento e Mariana Bastos — desapareceram em 15 de agosto, quando saíram para passear com um cachorro. No dia seguinte, os corpos foram localizados em uma área de vegetação na Praia dos Milionários.

O laudo pericial revelou que as mulheres foram atacadas com golpes de faca, todos com características semelhantes na região do pescoço. Também foram encontrados sinais de ferimentos provocados por cacos de vidro.

A investigação considera a participação de pelo menos duas pessoas no crime, mas não descarta a hipótese de envolvimento de outros suspeitos. A análise de câmeras de segurança deve ajudar na reconstituição da fuga, já que há indícios de que os autores possam ter passado por dentro de imóveis da região.

O inquérito segue em andamento.

Após uma votação expressiva no Conselho Seccional da OAB, o advogado ilheense Marcos Flávio alcançou destaque na eleição para o Quinto Constitucional da advocacia, conquistando a segunda colocação geral no pleito realizado nesta semana, garantindo o seu credenciamento na disputa por umas das vagas de desembargador do TRT5. Além disso, o advogado foi o primeiro colocado entre os candidatos homens.

No total, 14 advogados se candidataram ao processo, mas apenas 11 foram classificados para a próxima etapa, obedecendo critérios importantes, como a paridade de gênero e a igualdade racial.

A próxima fase está marcada para o dia 9 de outubro, quando será realizada uma eleição direta com votos de toda a advocacia baiana. Dessa votação sairão os nomes que comporão a lista sêxtupla a ser enviada ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5). Em seguida, o Tribunal reduzirá a relação a uma lista tríplice, que será encaminhada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a quem caberá a escolha final de quem ocupará a vaga de desembargador.

Com uma trajetória reconhecida na advocacia do Sul da Bahia, sendo inclusive ex-presidente da OAB Subseção de Ilhéus, Marcos Flávio recebeu apoio expressivo da categoria, consolidando seu nome entre os mais votados. Para ele, o resultado é reflexo da confiança depositada pelos colegas de profissão.

“É uma honra representar Ilhéus e todo o interior da Bahia nesse processo. Esse resultado é fruto de uma caminhada construída com diálogo e compromisso com a advocacia”, declarou o advogado após a apuração.

O desempenho de Marcos Flávio reforça a força da advocacia do interior no cenário estadual e coloca Ilhéus e o sul do estado em evidência na luta pela boa justiça.

Por Jeremias Santos

Ilhéus vive um grande momento de reflexão e mobilização social, nessa manhã de quarta feira (20), centenas de pessoas participaram da Caminhada pelo Fim da Violência contra a Mulher, promovida pela Frente Parlamentar das Mulheres (Câmara Municipal de Ilhéus). A ação reuniu vários grupos, servidores e comunidade, reafirmando a importância do enfrentamento coletivo a todas as formas de violência.

A caminhada teve início na Praça da Catedral São Sebastião e percorreu várias ruas do centro e terminou em frente a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal, a intenção desse ato é a resistência e esperança de dias melhores com segurança para todos, lembrando que, por trás dos números, existem vidas, histórias e famílias impactadas pela violência. Contudo, é bom lembrar que a realidade pode ser ainda mais grave, já que nem todos os casos chegam ao conhecimento dos serviços especializados
A mobilização integra as ações do Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização e ao combate à violência contra a mulher, e reforça o papel do legislativo Ilheense na defesa dos direitos humanos e na construção de uma sociedade mais justa e segura para todas.

A Frente Parlamentar, seguirá promovendo atividades educativas e de fortalecimento comunitário, garantindo que mulheres em situação de vulnerabilidade encontrem portas abertas e mãos estendidas quando mais precisarem.

ASCOM CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS.

Mais de R$ 33 milhões passaram a circular na economia de Itabuna nesta quarta-feira, dia 26, com o cumprimento pela Secretaria de Fazenda e Orçamento da determinação do prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD) de antecipar o pagamento dos salários de junho dos servidores públicos municipais. Os valores já foram creditados nas contas correntes e abrange a administração direta e fundações.

Desde o início do seu mandato, o prefeito Augusto Castro mantém uma politica de valorização dos servidores públicos municipais com o pagamento dos salários dentro do mês trabalhado ou mesmo com a antecipação como aconteceu agora neste mês. “Estamos seguindo a orientação do prefeito Augusto Castro de valorização do funcionalismo”, acrescentou o secretário de Fazenda e Orçamento, Davi Dultra.

“Atualmente, a Prefeitura é o maior empregador do município. Quando honra seu compromisso de pagar a folha salarial em dia ou antecipadamente, favorece ao servidor que pode programar suas finanças e economia familiar”, disse. Além de salários pagos em dia, a atual gestão também avançou na instituição de Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações e na abertura e realização de concursos públicos e processos seletivos simplificados para ingresso nas carreiras públicas do município.

A Prefeitura de Ilhéus publicou o Decreto nº 777/2025, que regulamenta a cobrança pelo uso de vagas em vias públicas por meio do sistema de estacionamento rotativo pago, conhecido como Zona Azul. O modelo prevê a concessão do serviço à iniciativa privada, com contrato inicial de 10 anos, prorrogável por igual período, e repasse mínimo mensal de R$ 10 mil aos cofres públicos.

Ao todo, mais de 2 mil vagas serão implantadas em 45 ruas, avenidas e bolsões de estacionamento da cidade. Entre os locais incluídos estão as avenidas Soares Lopes e 2 de Julho, além da Praça Cairu, Rua Bento Berilo, Rua Tiradentes, entorno do Estádio Mário Pessoa e diversas áreas da região central.

As tarifas para veículos leves serão de R$ 2 por hora, com possibilidade de permanência máxima de duas horas, renováveis por mais uma. Após esse período, o valor sobe para R$ 10. Para motos, o valor é de R$ 1 por hora, e R$ 5 em caso de descumprimento das regras. Caminhões com até 5 toneladas pagarão R$ 5 por hora, e R$ 20 por tempo excedido. Caçambas e contêineres pagarão R$ 20 por dia após 24 horas de tolerância.

O sistema funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados até as 14h. A gestão das vagas será eletrônica e ficará sob responsabilidade da empresa vencedora do processo licitatório. Caberá à concessionária a implantação da sinalização e dos equipamentos de cobrança. A fiscalização continuará sob responsabilidade da SUTRAM.

O decreto também define regras específicas para vagas destinadas a idosos, pessoas com deficiência, motocicletas, veículos de carga e descarga, transporte público, ambulâncias e viaturas oficiais. Em alguns casos, há isenção de pagamento, conforme previsto na legislação.