O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que condomínios podem ser responsabilizados por furtos ocorridos em apartamentos quando houver falha na segurança, especialmente nos casos em que funcionários da portaria permitem a entrada de pessoas sem autorização dos moradores.

A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma da Corte. Segundo o entendimento dos ministros, o condomínio deve adotar as medidas de segurança que estiverem ao seu alcance para evitar situações que coloquem em risco o patrimônio dos moradores.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a responsabilidade pode ser reconhecida quando a conduta negligente ou imprudente de um funcionário contribui diretamente para a ocorrência do crime. Nessas circunstâncias, a omissão pode gerar o dever de indenizar, conforme estabelece o Código Civil.

O processo teve origem em uma ação movida por moradores de um condomínio no Rio de Janeiro. Eles alegaram que tiveram o apartamento arrombado durante uma viagem, após falhas no controle de acesso do edifício.

A Justiça reconheceu o direito à indenização e condenou o condomínio ao pagamento de R$ 24 mil por danos morais e R$ 12 mil por danos materiais. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou que houve negligência do funcionário responsável pela portaria ao permitir a entrada dos criminosos sem a devida autorização ou fiscalização.

Ao recorrer ao STJ, o condomínio argumentou que não poderia ser responsabilizado sem a comprovação de culpa. Também questionou o valor dos danos materiais, defendendo que deveria ser considerada a depreciação dos objetos levados.

Durante a análise, Nancy Andrighi ressaltou que a simples existência de serviços de segurança não significa que o condomínio tenha obrigação de impedir todo e qualquer furto. Entretanto, quando fica demonstrado que uma falha na atuação dos funcionários contribuiu para o crime, a responsabilidade civil pode ser reconhecida.

O entendimento reforça a importância do controle de acesso e dos procedimentos de segurança nas portarias dos condomínios.

O grupo político do ex-prefeito Jabes Ribeiro (Progressistas) volta a colocar recursos à disposição de Ilhéus. Depois de articular, por meio do deputado federal João Leão (PP), aproximadamente R$ 1 milhão em investimentos destinados à área da saúde, o grupo conseguiu mais uma importante emenda parlamentar, desta vez no valor de R$ 995 mil, destinada à revitalização da Praia do Cristo.

O recurso foi viabilizado pelo deputado federal João Leão, a partir da articulação política do grupo liderado por Jabes Ribeiro, e, conforme as informações encaminhadas, já está disponível para o município. A proposta prevê intervenções para revitalizar um dos pontos conhecidos da orla ilheense, que há tempos merece atenção do poder público.

Mas uma questão importante precisa ser esclarecida: a área onde está previsto o projeto pertence à família Vianna, sendo, portanto, uma propriedade particular. Diante disso, a Prefeitura de Ilhéus já conversou com os proprietários? Houve autorização da família para que o município realize intervenções no local? O prefeito Valderico Júnior chegou a se reunir com os representantes da família Vianna para tratar da proposta?

Outro questionamento que merece resposta é: se os R$ 995 mil já estão disponíveis, por que a revitalização ainda não saiu do papel? Existe algum impedimento administrativo, jurídico ou relacionado à autorização dos proprietários?

Enquanto isso, o grupo de Jabes Ribeiro demonstra articulação na busca por recursos para Ilhéus, contando com a atuação do deputado João Leão, que já destinou aproximadamente R$ 1 milhão para a saúde, além de investimentos em outras áreas, e agora viabiliza mais R$ 995 mil para a Praia do Cristo.

A população merece esclarecimentos sobre a destinação e a execução desses recursos. Afinal, conseguir uma emenda é um passo importante, mas transformar o dinheiro disponível em melhorias concretas para a cidade é uma responsabilidade que também precisa ser cobrada da gestão municipal.

A Comissão de Educação (CE) do Senado Federal aprovou na última terça-feira (3) o Projeto de Lei 2531/2021. A proposta que regulamenta o Piso Nacional dos Funcionários da Educação agora segue para discussão na Comissão de Assuntos Econômicos. Confederação cobra ajustes para garantir sustentação jurídica e viabilidade do piso dos funcionários de escola.

A CE-Senado manteve inalterado o texto oriundo da Câmara dos Deputados, desconsiderando, inclusive, as propostas da CNTE e do GT do Ministério da Educação que visam aperfeiçoar o projeto e superar possíveis inconstitucionalidades.

Junto com o Movimento Nacional Sindical do PL 2531, que congrega funcionários escolares não filiados às entidades de base da CNTE, a Confederação apresentou proposta alternativa de substitutivo ao relator da CE, mas não foi atendida.

Leia aqui a proposta substitutiva.

CAE

Na próxima semana, a CNTE retorna ao Senado para conversar com os parlamentares que integram a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A pedido dos senadores Esperidião Amim (PP-SC) e Izalci Lucas (PL-DF), a CAE deverá apresentar estudos sobre o impacto financeiro do PL 2531/2021, condição indispensável para se ter a garantia de cumprimento do novo piso salarial em todo o país.

Além da superação de pontos jurídicos, o projeto de lei que trata do Piso dos Funcionários da Educação precisa garantir viabilidade financeira, pois a CNTE não abrirá mão de cobrar sua plena execução em todas as redes estaduais e municipais de ensino.

Fonte: Texto CNTE e foto Edilson Rodrigues (Agência Estado)

Presente na abertura da 14ª edição da Feira Literária Internacional de Cachoeira (Flica), nesta quinta-feira (5), o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT) reforçou a importância de se ter governos comprometidos com o desenvolvimento da cidadania.

“O estímulo é muito grande com a participação de crianças, com a Fliquinha, que dá oportunidade à juventude com essa formatação da geração Flica, e também estimula os jovens a participarem e entenderem a importância da literatura para o desenvolvimento da sociedade”, defendeu o líder do Governo Jerônimo na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

A Flica vai até o próximo domingo (8), com entrada gratuita, e contará com a participação de escritores, artistas e pesquisadores que debaterão temas como o deste ano: “Como ser criativo com tanta IA por aí?”. A proposta é discutir os efeitos da inteligência artificial na literatura, nas artes e nas formas de produzir e consumir histórias.

“É a força das pessoas que pulsa cultura, educação, modernidade, e a cidade de Cachoeira, que é uma cidade acolhedora. O governo do Estado mais uma vez estimula isso e diversas pessoas contribuem para que a Flica seja considerada a segunda maior festa literária do Brasil, uma alegria para os baianos e baianas poder estar no topo daquelas pessoas que buscam cultura, educação através da literatura, através da arte”, parabenizou o parlamentar petista.

Além de Rosemberg, a abertura contou a participação da prefeita da cidade do Recôncavo baiano, Eliana Gonzaga, do secretário estadual da Cultura, Bruno Monteiro, do coordenador estadual de Politicas para a Juventude, Nivaldo Millet, do presidente da Fundação Pedro Calmon, Sandro Magalhães, e da embaixadora da Flica, Vanessa Dantas.

*05.11.2026*
_Assessoria de Imprensa_
_Deputado Rosemberg Pinto (PT)_
_Liderança da Maioria / Governo na Alba_

O que deveria ser uma reforma administrativa e política na Prefeitura de Ilhéus acabou se transformando em um episódio que levanta questionamentos sobre o planejamento e a organização da gestão do prefeito Valderico Júnior. No dia 29 de outubro, uma série de exonerações e nomeações foi publicada no Diário Oficial, provocando mudanças em cargos estratégicos do governo municipal. Entre elas, o vereador Nal foi nomeado para assumir a Superintendência de Transporte, Trânsito e Mobilidade (SUTRAM), enquanto Sonilda Melo, primeira suplente do União Brasil, foi exonerada do comando da Secretaria de Saúde para retornar à Câmara Municipal e ocupar a vaga deixada pelo parlamentar. Já Fabrício Nascimento, que comandava a SUTRAM, foi remanejado para a presidência da Maramata. Com essas movimentações, a Secretaria de Saúde chegou a ficar sem um titular à frente da pasta.

Entretanto, poucos dias depois, em 4 de novembro, o cenário mudou novamente. O vereador Nal anunciou que não permaneceria na SUTRAM e decidiu retornar à Câmara Municipal. Diante da situação, a Prefeitura publicou no Diário Oficial os atos tornando sem efeito as nomeações e exonerações realizadas anteriormente. Na prática, Nal voltou ao Legislativo, Sonilda Melo retornou ao comando da Saúde e Fabrício Nascimento permaneceu à frente da SUTRAM, desfazendo as mudanças anunciadas dias antes. O episódio levanta uma pergunta inevitável: as nomeações foram realmente planejadas ou aconteceram sem o devido alinhamento prévio entre os envolvidos? Afinal, como explicar uma reforma administrativa que, em menos de uma semana, precisou ser praticamente desfeita? Enquanto isso, uma das áreas mais importantes da administração municipal, a Saúde, ficou por dias sem um secretário titular. Em Ilhéus, a população espera gestão, planejamento e responsabilidade. Afinal, é gestão ou desgestão?

A passagem de Sonilda Melo pela Câmara Municipal de Ilhéus chegou ao fim após poucos dias. O vereador Nal do Detran decidiu deixar o comando da Superintendência de Transporte e Trânsito (SUTRAM) e retornar ao exercício do mandato no Legislativo municipal.

Com o retorno de Nal, Sonilda Melo deixa a cadeira no Legislativo. Para que ela retorne à Secretaria Municipal de Saúde, o prefeito Valderico Júnior deverá tornar sem efeito o ato de exoneração que a retirou da pasta. Até o momento, porém, não há confirmação oficial de que esse procedimento será realizado.

A movimentação provoca uma nova mudança na composição da Câmara Municipal e movimenta novamente os bastidores políticos da administração municipal.

As próximas decisões do prefeito deverão definir os rumos dessa reorganização. Aguardemos as cenas dos próximos capítulos!

Depois de entrar de cabeça na campanha de ACM Neto e acompanhar a derrota do aliado na disputa pelo Governo da Bahia, o prefeito de Ilhéus, Valderico Júnior, parece ter encontrado uma maneira de mudar de ares: uma viagem internacional. Segundo informações, o gestor passou por Paris, na França, e também pelos Estados Unidos. Enquanto isso, a cidade segue com sua rotina, e a vice-prefeita Wanessa Gedeon aparece cumprindo compromissos da agenda institucional. Pelo visto, enquanto o prefeito aproveita o roteiro internacional, Ilhéus precisa continuar funcionando por aqui mesmo.

Mas a viagem não é a única questão que chama a atenção. Após uma minirreforma administrativa, a Secretaria Municipal de Saúde ficou cercada de questionamentos sobre quem está à frente da pasta. Sonilda Mello foi exonerada em meio à movimentação que envolveu o retorno do vereador Nal Araújo à Câmara Municipal e sua ida para a direção da Sutram. Até o momento, a população cobra esclarecimentos sobre quem está respondendo oficialmente pela Saúde. Afinal, estamos falando de uma das áreas mais importantes da administração municipal, que não pode ficar em segundo plano.

A empresa de transporte por aplicativo 99 Tecnologia Ltda. foi condenada pela Justiça de Minas Gerais a pagar R$ 300 mil por danos morais a uma passageira vítima de violência sexual após uma corrida realizada em Belo Horizonte. A decisão foi proferida pelo juiz Elton Pupo Nogueira, da 32ª Vara Cível da capital mineira. Além da indenização, a empresa deverá arcar com R$ 3.851,77 por danos materiais e custear integralmente o tratamento psicológico e psiquiátrico da vítima, incluindo medicamentos, até a alta médica definitiva.

O episódio aconteceu em julho de 2023, após um evento musical realizado no Mineirão. Na ocasião, a mulher estava em situação de vulnerabilidade e foi colocada em um veículo solicitado pela plataforma 99 POP por um amigo, que informou ao motorista sobre as condições da passageira.

Ao chegar ao endereço indicado, o motorista não conseguiu contato com a passageira e, posteriormente, deixou-a inconsciente na calçada, com auxílio de um motociclista que passava pelo local. Mais tarde, a vítima foi encontrada por moradores e socorrida. As investigações apontaram que, depois de ser deixada na rua, ela foi vítima de violência sexual em uma área próxima à residência.

Durante o processo, a empresa argumentou que não poderia ser responsabilizada por acontecimentos posteriores à corrida, alegando atuar apenas como intermediadora entre passageiros e motoristas. O entendimento do magistrado foi diferente.

Na sentença, o juiz considerou que a plataforma integra a cadeia de fornecimento do serviço de transporte, estando submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor. A decisão destacou a participação da empresa na organização das corridas e na seleção dos motoristas, reconhecendo sua responsabilidade pela segurança oferecida aos usuários do serviço.

O procurador Lincoln Gakiya, integrante do Ministério Público de São Paulo (MPSP), afirmou que estaria disposto a assumir o comando do Ministério da Segurança Pública, caso recebesse um convite do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A declaração foi feita à coluna da jornalista Andreza Matais, nesta terça-feira (3). Segundo o procurador, até o momento, não houve qualquer convite oficial.

“Não recebi nenhum convite. Mas, claro, se recebesse, seria uma honra servir ao Brasil”, declarou Gakiya. O procurador é conhecido nacionalmente por sua atuação em investigações envolvendo o Primeiro Comando da Capital (PCC) e, devido às ameaças da organização criminosa, vive sob um rigoroso esquema de segurança.

A declaração ocorre em meio ao avanço das discussões sobre a estrutura da segurança pública no país. Nesta terça-feira, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, encaminhada pelo governo federal. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.

Com a aprovação, a proposta segue para promulgação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A medida amplia as atribuições da União na área de segurança pública e abre caminho para mudanças na organização das políticas nacionais de combate à criminalidade.

A eventual criação do Ministério da Segurança Pública é uma das propostas defendidas por Lula. Atualmente, a área está vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que também reúne competências relacionadas a outros setores, como direitos do consumidor, imigração e cooperação internacional.

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria recebeu aprovação unânime dos senadores, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, e agora segue para promulgação.

A proposta estabelece novas regras para fortalecer o combate ao crime organizado, ampliar a integração entre União, estados e municípios e reforçar a atuação das forças de segurança. Entre as medidas previstas estão punições mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias, restrições à progressão de regime para determinados criminosos e maior proteção às vítimas de violência.

Outro ponto importante é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, fortalecendo a cooperação entre os diferentes órgãos de segurança do país. O texto também prevê mecanismos para ampliar os recursos destinados ao setor e novas atribuições para instituições policiais.

Durante a votação, os senadores decidiram retirar da proposta a discussão sobre a redução da maioridade penal, que passará a tramitar em propostas separadas. Com a aprovação da PEC, o governo federal também avança nos planos de criação de um Ministério da Segurança Pública.