O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou uma ação civil pública contra a empresa Moderna Tintas requerendo que a Justiça determine a suspensão da comercialização de lotes da tinta látex econômica Festcor FestCasa, a retirada dos produtos do mercado e a adoção de medidas para garantir a conformidade dos produtos com as normas técnicas de qualidade. A ação, de autoria da promotora de Justiça Fernanda Pataro, requer também a divulgação de informações aos consumidores sobre a irregularidade e os riscos decorrentes do uso das tintas.

Na ação, o MPBA pede também que a empresa seja obrigada a submeter seus produtos a controles periódicos de qualidade por entidade certificadora independente, adeque a rotulagem às normas de informação ao consumidor e não fabrique ou comercialize produtos em desacordo com os padrões técnicos vigentes. Segundo a promotora de Justiça, relatório técnico elaborado pela empresa Tecnologia e Qualidade de Sistemas em Engenharia (Tesis), responsável pela avaliação de conformidade no âmbito do Programa Setorial da Qualidade de Tintas Imobiliárias, constatou que 100% das amostras analisadas foram reprovadas nos ensaios laboratoriais realizados com base na norma ABNT NBR 15079-1:2021. Os testes apontaram resultados de até 97% inferiores aos limites mínimos exigidos, especialmente quanto à resistência à abrasão úmida, além de rendimento e poder de cobertura abaixo do padrão técnico.

“Os produtos apresentam baixa durabilidade, permitem a penetração de umidade, favorecem a formação de fungos e mofo e exigem reaplicações frequentes, gerando prejuízos econômicos aos consumidores e comprometendo a proteção das superfícies pintadas”, destacou a promotora de Justiça Fernanda Pataro.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizou o e-Título, aplicativo oficial que modernizou a relação do eleitorado com a Justiça Eleitoral. Desenvolvido para funcionar como a via digital do título de eleitor, o app ganhou novas funcionalidades e ferramentas inéditas de segurança.

O foco da nova versão é oferecer maior autonomia ao eleitor, unificando serviços que antes dependiam de outras plataformas do Tribunal. Além disso, busca facilitar a identificação no dia da eleição, proporcionando ao votante o pleno exercício da cidadania.

Por isso, não deixe para a última hora: baixe o aplicativo com antecedência, garanta a via digital do seu título de eleitor e o acesso a diversos serviços eleitorais. O acesso antecipado evita congestionamentos virtuais e garante que o documento digital esteja pronto para uso, inclusive como identificação na cabine de votação.

Novas funcionalidades: Confira, detalhadamente, todas as funcionalidades da nova versão:

Acompanhar requerimento feito no Título Net: agora, o andamento de pedidos encaminhados à Justiça Eleitoral pelo sistema Título Net pode ser monitorado em tempo real, na aba “Mais opções”.

Certidão de filiação partidária: a emissão do documento agora é nativa no app, dividida em duas modalidades: Simples (vínculo atual) ou Histórico (registro detalhado de filiações anteriores). Essa certidão está disponível exclusivamente para quem emitiu o e-Título validado por conferência biométrica.

Gerar código de autenticação: a ferramenta gera um token seguro e temporário para que o eleitor possa validar sua identidade em sistemas parceiros e conveniados da Justiça Eleitoral. Por critérios de segurança, o recurso exige a realização prévia de um reconhecimento facial (vídeo-selfie) antes de liberar o código na tela.

Sincronização ativa de dados biográficos e biométricos: não há mais necessidade de desinstalar o app ou reemitir o documento digital para ver atualizações no cadastro. As alterações biográficas (como mudança de nome ou estado civil) e biométricas são integradas automaticamente e exibidas na tela inicial em tempo real.

Melhorias e evoluções

A arquitetura do aplicativo foi revisada para simplificar a navegação e tornar a interface mais intuitiva. Veja:

Validar autenticidade de documentos: utilizando a câmera do próprio celular, na opção de leitura de QR Code, qualquer pessoa ou órgão pode atestar, na hora, a validade jurídica de certidões emitidas pela Justiça Eleitoral, como as de quitação eleitoral e de crimes eleitorais.
Justificativa de ausência reformulada: o fluxo para o eleitor que está fora do seu domicílio eleitoral foi completamente reestruturado. Tanto a justificativa feita no dia da eleição (por geolocalização) quanto a realizada após o pleito (com envio de anexos comprobatórios) ganharam um passo a passo simplificado.
Descadastramento de mesário voluntário: o cidadão que se inscreveu como voluntário para trabalhar nas eleições poderá efetuar o cancelamento do voluntariado: o e-Título agora permite solicitar o descadastramento voluntário diretamente pelo celular. O sistema inativa o cadastro de voluntário na hora e informa sobre as regras para uma eventual nova inscrição futura.
Quitação de débitos via PagTesouro: para quem está com a situação eleitoral irregular por ausência não justificada, a regularização ficou imediata. Integrado à plataforma PagTesouro, o app agora permite o pagamento de multas eleitorais utilizando PIX ou cartão de crédito, agilizando a quitação com a Justiça Eleitoral.
Boletim na Mão integrado: o módulo “Boletim na Mão” agora faz parte do ecossistema interno do e-Título, eliminando a necessidade de um segundo aplicativo. Além disso, os fiscais, partidos e cidadãos contam com uma nova função, que permite selecionar e compartilhar múltiplos boletins de urna simultaneamente, ampliando a transparência do processo.

Baixe o app

O e-Título é totalmente gratuito e oficial. Ele pode ser baixado nas lojas de aplicativos Google Play (para sistemas Android) e App Store (para iOS). Recomenda-se manter as atualizações automáticas ativadas no celular para não perder nenhuma melhoria de segurança.

O ex-ministro da Casa Civil e pré-candidato ao Senado pelo PT, Rui Costa, anunciou nesta quarta-feira (15), durante entrevista ao programa Poder da Notícia, da Rádio Boa FM, em Itabuna, que o Governo da Bahia deve publicar nos próximos dias o edital de licitação para a construção do Contorno Norte de Ilhéus.

A nova intervenção, estimada em R$ 96 milhões, tem como principal objetivo melhorar a mobilidade urbana do município, criando uma alternativa para o tráfego de veículos que seguem em direção ao litoral norte da Bahia e ao Porto Sul, reduzindo a circulação de carros e caminhões pela área central da cidade.

Durante a entrevista, Rui Costa explicou que o novo contorno será integrado à BA-649, rodovia que liga Ilhéus a Itabuna e cuja primeira etapa foi entregue pelo governador Jerônimo Rodrigues no último dia 3 de julho. Segundo ele, a obra permitirá que motoristas utilizem um novo trajeto sem precisar atravessar o centro urbano de Ilhéus.

Além de melhorar o fluxo de veículos, Rui destacou que o investimento deverá contribuir para o crescimento econômico da região, favorecendo a chegada de novos empreendimentos e fortalecendo setores como o comércio e o mercado imobiliário.

O ex-governador também afirmou que a duplicação da ligação entre Ilhéus e Itabuna já vem refletindo no aumento de investimentos privados e na geração de empregos, impulsionando o desenvolvimento regional.

Ao relembrar a execução da BA-649, Rui Costa comentou que a obra enfrentou dificuldades durante sua implantação devido a impasses envolvendo a gestão federal da época. Segundo ele, o Governo da Bahia optou por assumir a execução do projeto com recursos próprios após mudanças relacionadas ao convênio anteriormente firmado para a intervenção.

Ainda durante a entrevista, Rui citou outras ações previstas para o sul da Bahia por meio do **Novo PAC**, entre elas a construção de duas creches, uma escola, três unidades de saúde, obras de contenção de encostas e a ampliação do sistema de saneamento básico na região.

Outro ponto abordado foi a expectativa em torno da retomada das obras da **Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol)**. De acordo com Rui Costa, o avanço do projeto, aliado à mudança no controle da Bamin, poderá fortalecer a logística e impulsionar a economia do sul, sudoeste e oeste baiano nos próximos anos.

A Feira das Nações, idealizada pela pastora Kátia Ribeiro em 2010, segue ampliando sua relevância no cenário cristão de Ilhéus e já mobiliza lideranças e igrejas para o lançamento oficial da edição de 2027.

Reconhecida por promover a evangelização por meio da diversidade cultural, a iniciativa proporciona momentos de louvor, comunhão e aprendizado sobre diferentes nações, apresentando ao público aspectos históricos, culturais e missionários de diversos países.

Em outubro de 2024, o evento conquistou um importante reconhecimento institucional com a sanção da Lei Municipal nº 4.290, de autoria do vereador Paulo Carqueija, que incluiu o “Passeando pelas Nações” no calendário oficial de eventos de Ilhéus.

Além do fortalecimento da fé cristã, a feira evidencia a realidade enfrentada por missionários em diferentes partes do mundo, especialmente em países onde a pregação do Evangelho encontra restrições. O evento também amplia o potencial do turismo religioso, permitindo que moradores e visitantes conheçam de perto costumes e tradições de diversos povos, ao mesmo tempo em que movimenta a economia local por meio da geração de empregos temporários, contratação de serviços e fortalecimento do comércio.

À frente da organização, a Missionária Kátia Ribeiro coordena os preparativos para o lançamento da edição de 2027, que deverá reunir centenas de cristãos de diferentes denominações em um grande momento de celebração e unidade.

Durante o anúncio, Kátia reforçou que a essência do projeto está na comunhão entre as igrejas.

“A Feira das Nações é um movimento de Ilhéus. Não pertence a uma única igreja. Nosso maior propósito é a união do povo de Deus.”

Com essa proposta, a expectativa é que a edição de 2027 fortaleça ainda mais os laços entre as igrejas evangélicas do município, consolidando a Feira das Nações como um dos principais eventos de evangelização, cultura e integração cristã.

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Na terça-feira, 14 de julho, após o recesso legislativo do mês de julho, a Câmara de Vereadores de Ilhéus realizou sua primeira sessão ordinária. Durante os trabalhos, o vereador e presidente da Casa, César Porto (PP), criticou a postura do deputado estadual Leandro de Jesus (PL) pela retirada de uma placa em uma obra da **BA-649**.

Em seu pronunciamento, César Porto classificou a atitude como um desrespeito à região sul da Bahia e afirmou que o parlamentar desconhece a realidade de Ilhéus e Itabuna. O vereador destacou que a obra é importante para a segurança de motoristas e pedestres e ressaltou que a ação não contribui para o desenvolvimento da região.

O presidente da Câmara também afirmou que a discussão vai além de questões partidárias. Segundo César Porto, obras estruturantes devem ser tratadas com responsabilidade e respeito, pois representam investimentos que impactam diretamente a segurança, a mobilidade e a qualidade de vida da população de Ilhéus e Itabuna.

Ao final do discurso, César Porto registrou oficialmente seu repúdio ao episódio e defendeu que o debate político seja pautado pelo respeito às demandas da população e pela valorização de obras que promovem o desenvolvimento regional.

A Justiça determinou o afastamento cautelar do secretário municipal de Articulação Comunitária e Prefeituras-Bairro de Salvador, Luciano Sandes, no âmbito de uma investigação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) que apura a atuação de uma suposta organização criminosa envolvida em fraudes em licitações, corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.

Segundo o MP, o grupo teria causado um prejuízo estimado em R$ 38,3 milhões aos cofres públicos por meio de contratos da Secretaria Municipal de Manutenção (Seman) e da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Desal). As investigações apontam que o esquema teria atuado por cerca de dez anos, iniciado na gestão de ACM Neto, envolvendo contratos públicos celebrados e executados ao longo de diferentes gestões municipais. No caso de Luciano Sandes, as suspeitas se concentram no período em que ele comandou a Seman, entre janeiro de 2021 e janeiro de 2023, durante a gestão do prefeito Bruno Reis (União Brasil).

De acordo com o Ministério Público, há indícios de direcionamento de licitações, superfaturamento de contratos, pagamentos acima dos valores contratados e favorecimento de empresas ligadas ao grupo investigado. Um dos casos citados envolve o Pregão Eletrônico nº 25/2018, cujos contratos somavam inicialmente R$ 8,9 milhões, mas tiveram pagamentos que chegaram a R$ 15,2 milhões.

Na decisão, a juíza Martha Carneiro Terrin e Souza entendeu que a permanência de Sandes no cargo poderia comprometer as investigações, já que ele teria poder para influenciar procedimentos administrativos, autorizar despesas e interferir na produção de provas.

A operação também resultou no afastamento cautelar do vereador George Gordinho da Favela (PP). Já os pedidos de prisão preventiva apresentados pelo Ministério Público contra os investigados foram negados pela Justiça.

A Câmara Municipal de Ilhéus publicou nesta terça-feira (14) a Portaria nº 182/2026, que oficializa a nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2024 para cargos de provimento efetivo no Legislativo municipal.

A medida foi assinada pelo presidente da Casa, vereador César Porto Ribeiro, e leva em consideração a homologação do concurso, publicada em 26 de dezembro de 2024, além da necessidade de reforçar o quadro de servidores diante do aumento das demandas administrativas da Câmara. Foram nomeados candidatos para os cargos de Analista Contábil e Analista Administrativo.

Paralelamente, a Câmara também publicou o Edital de Convocação nº 006/2026, chamando os candidatos nomeados para dar continuidade ao processo de posse. Os convocados são: Analista Contábil – Gessica Israele Alves Silva; Analista Administrativo – Victor Akyo Lima Hayasaka.

De acordo com o edital, os candidatos deverão comparecer no dia 30 de julho de 2026, das 9h às 18h, ao setor de Recursos Humanos da sede administrativa da Câmara Municipal de Ilhéus, localizada na Rua Tobias Barreto, nº 210, Cidade Nova, para a entrega da documentação exigida.

Os convocados deverão apresentar os documentos originais e respectivas cópias, conforme relação prevista no edital, etapa necessária para a efetivação da posse nos cargos públicos.

O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), afirmou que espera reunir mais de 10 mil pessoas no Programa de Governo Participativo (PGP) do pré-candidato à reeleição ao Governo da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT). O evento está marcado para a próxima quinta-feira (16), às 18h, na Arena Zé Cachoeira.

Segundo o prefeito, a expectativa é resultado da ampla mobilização realizada pela administração municipal e pelos partidos que compõem a base de apoio do Governo do Estado na região.

Augusto Castro destacou que Itabuna teve papel importante na campanha de Jerônimo Rodrigues em 2022 e relembrou o grande público registrado durante o PGP realizado na cidade naquele período.

“Há quatro anos, foi no PGP de Itabuna que começou a arrancada que levou Jerônimo à vitória. Na época, reunimos mais de 8 mil pessoas e, agora, estamos trabalhando para superar a marca de 10 mil participantes”, afirmou.

O prefeito também atribuiu a expectativa de recorde ao volume de investimentos e obras executadas pelo Governo da Bahia no sul do estado. De acordo com ele, a gestão de Jerônimo tem mantido o ritmo de entregas iniciado pelo ex-governador Rui Costa, em parceria com os governos municipal e federal.

“O governador Jerônimo vem dando continuidade ao trabalho realizado por Rui Costa, promovendo investimentos em toda a região. Somado a isso, Itabuna vive um momento de grandes obras estruturantes, fruto da parceria entre os governos municipal, estadual e federal”, avaliou.

Além de Jerônimo Rodrigues, o encontro contará com a presença dos senadores Rui Costa, Jaques Wagner e Otto Alencar (PSD), além de deputados federais, estaduais e outras lideranças políticas da base governista na Bahia.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) que assegurou a permanência do vereador Márcio Brandão Santos, conhecido como Márcio Bodão, no cargo em Ilhéus.

Em janeiro deste ano, o TRE-BA reformou a sentença da 25ª Zona Eleitoral de Ilhéus, que havia reconhecido fraude à cota de gênero na chapa do partido Avante durante as eleições municipais de 2024.

Na decisão de primeira instância, a Justiça Eleitoral determinou a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da legenda, além da anulação dos votos obtidos pelo partido, medida que atingia diretamente os candidatos eleitos.

A parte autora recorreu da decisão do TRE-BA. No entanto, o ministro Dias Toffoli rejeitou o recurso, mantendo o entendimento da Corte baiana e garantindo a permanência de Márcio Bodão no mandato de vereador.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) segue, desta segunda (13) até quarta-feira (15), com a realização do 18º Simulado Nacional de Hardware da Urna Eletrônica, etapa fundamental da preparação para as Eleições 2026. A atividade reúne servidores(as) efetivos(as) e requisitados(as) e estagiários da Justiça Eleitoral para testar mais de 1.000 urnas eletrônicas, distribuídas entre os modelos 2013, 2015, 2020 e 2022, que serão utilizados no pleito deste ano.

Coordenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ação acontece simultaneamente nos 27 Tribunais Regionais Eleitorais do país. Na Bahia, os testes foram distribuídos em seis dias, tendo início em 7, 8 e 9 de julho.

Segundo o secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Regional baiano, André Cavalcante, a iniciativa é uma das etapas que assegura a confiabilidade dos equipamentos que serão utilizados nas eleições. “O objetivo é garantir que tanto o hardware quanto o software da urna eletrônica estejam funcionando corretamente no dia do pleito”, explicou.

Durante o simulado, servidoras e servidores realizam uma votação fictícia, utilizando candidatos(as) hipotéticos(as). Os votos registrados não possuem qualquer validade eleitoral e são apagados ao término dos testes, conforme explica Cavalcante. “O procedimento reproduz o que acontecerá no dia da eleição. Nenhum desses votos é aproveitado ou armazenado para qualquer finalidade após a conclusão do simulado”, ressaltou o secretário da STI.

Ao final da atividade, o TRE-BA elabora um relatório com os resultados obtidos e o encaminha ao TSE. Caso alguma urna apresente falha técnica, o equipamento passa por manutenção corretiva no Centro de Armazenamento e Manutenção de Urnas, localizado em Porto Seco Pirajá. Também é avaliada a necessidade de atualização do software dos equipamentos, conforme orientação do Tribunal Superior Eleitoral.