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:: ‘Brasil’

MINISTRO EDSON FACHIN ANTECIPA PRISÃO DOMICILIAR A PRESOS DE CÁRCERES SUPERLOTADAS

Em razão da pandemia de covid-19, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (17) que os juízes responsáveis pelas execuções penais em todo o país concedam progressão antecipada do regime semiaberto para domiciliar aos presos que estiverem em cadeias superlotadas.

O ministro atendeu a um pedido de liminar (decisão provisória) feito pela Defensoria Pública da União (DPU) por meio de um habeas corpus coletivo. O regime semiaberto é aquele em que o preso tem permissão para deixar o presídio durante o dia para trabalhar, mas deve voltar à noite e permanecer nos fins de semana.

Deve ser beneficiado todo preso do semiaberto que atender a três condições: estar em presídio com lotação acima da capacidade; pertencer a grupo de risco para covid-19, com comprovação por documentação médica; não ter praticado crime violento ou com grave ameaça.

O juízo competente, porém, ao analisar os casos individuais, pode deixar de conceder a progressão caso não haja nenhum caso de covid-19 registrado no estabelecimento prisional e este adotar medidas adequadas de prevenção e tiver atendimento médico no local, ressalvou Fachin. :: LEIA MAIS »

STF AUTORIZA MEDIDAS RESTRITIVAS PARA QUEM NÃO SE VACINAR CONTRA A COVID-19

Para ministros, vacinação obrigatória não é vacinação ‘forçada’. Eles entenderam que medidas restritivas são necessárias porque saúde coletiva não pode ser prejudicada por decisão individual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (17) julgamento em que, por dez votos a um, autorizou a aplicação de medidas restritivas para quem se recusar a se vacinar contra a Covid-19.

O plenário analisou nestas quarta e quinta duas ações que tratam da possibilidade de os governos federal, estaduais e municipais decidirem sobre a vacinação compulsória da população contra a Covid.

Com o resultado, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que votou a favor da aplicação de medidas restritivas contra quem se recusar a se vacinar.

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MINISTRO DA SAÚDE PREVÊ NOVO INÍCIO PARA VACINAÇÃO CONTRA A COVID- EM FEVEREIRO

Expectativa do ministério é imunizar 109,5 milhões de pessoas em um plano dividido em 4 fases. Apesar dos dados preliminares, ainda não há vacina com autorização de uso concedida pela Anvisa. (na foto o ministro da saúde Eduardo Pazuello)

Nova intenção foi anunciada ontem (16), após a oficialização do novo plano de vacinação.

Depois de anunciar que a vacinação contra Covid-19 no Brasil poderia começar em dezembro deste ano ou em janeiro ou março de 2021, o ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello, agora diz que o plano de imunização nacional deve começar a ser aplicado em fevereiro do ano que vem.

A nova previsão foi dada nesta quarta-feira (16) em entrevista coletiva a jornalistas no Palácio do Planalto, após o lançamento oficial da nova versão do plano nacional de imunização.

“Se nós conseguirmos manter o planejado do Butantan e da Fiocruz de apresentar a fase 3 dos estudos e toda a documentação da fase 1 e 2 ainda em dezembro à Anvisa e solicitar o registro, nós teremos aí janeiro para análise da Anvisa e, possivelmente, em meados de fevereiro para frente nós estejamos com estas vacinas recebidas e registradas para iniciar o plano”, disse o ministro.

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BRASIL TEM 69 CONCURSOS PÚBLICOS ABERTOS; CONFIRA VAGAS

Em concursos em aberto para cargos de todos os níveis de escolaridade; alguns órgão buscam formação de cadastro reserva.

Ao menos 69 concursos públicos estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (14) para preencher mais de 8 mil vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade, de acordo com um levantamento do G1.

O maior número de vagas é oferecido pela Polícia Militar do Pará: são 2,4 mil oportunidades. Os salários chegam a R$ 4.256,58 e os interessados podem se inscrever até 10 de janeiro.

Entre as maiores remunerações oferecidas nos concursos com inscrições abertas está a da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, onde os salários podem chegar a R$ 23.193,61.

Além das vagas abertas, há concursos para formação de cadastro de reserva – ou seja, os candidatos aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso.

Entre os concursos disponíveis, quatro começam a receber as inscrições nesta segunda (14) e terça-feira (15).

POLÍCIA FEDERAL PUBLICA PORTARIA AUTORIZANDO CONCURSO

A Polícia Federal publicou, na sexta-feira (11), no Diário Oficial da União, portaria que autoriza a realização de concurso público para o preenchimento de 1.500 vagas. Serão ofertadas vagas para delegado, escrivão, papiloscopista e agente.

Do total de vagas que serão disponibilizadas, 123 são para o cargo de delegado, 400 escrivão, 84 cargos de papiloscopista e 893 agente. Ainda não existe previsão para a data de realização das provas.

Os cargos de escrivão e agente da Polícia Federal exigem do candidato nível superior em qualquer área de formação. É preciso ter ainda 18 anos na data de matrícula no curso de formação e CNH na categoria B ou superior. :: LEIA MAIS »

MEC AUTORIZA ATÉ DEZEMBRO DE 2021 AULAS REMOTAS NO ENSINO BÁSICO E SUPERIOR

 

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, homologou o Parecer nº 19, do Conselho Nacional de Educação (CNE), que estende até 31 de dezembro de 2021 a permissão para atividades remotas no ensino básico e superior em todo o país. A validação da decisão do CNE foi publicada na edição desta quinta-feira (10) do Diário Oficial da União (DOU), em despacho assinado pelo próprio ministro.

De acordo com o parecer, aprovado pelo colegiado em outubro, os sistemas públicos municipais e estaduais de ensino, bem como as instituições privadas, possuem autonomia para normatizar a reorganização dos calendários e o replanejamento curricular ao longo do próximo ano, desde que observados alguns critérios, como assegurar formas de aprendizagem pelos estudantes e o registro detalhado das atividades não presenciais.

Outra regra definida no parecer é a que flexibiliza formas de avaliação dos estudantes durante a vigência do estado de calamidade pública. “Em face da situação emergencial, cabe aos sistemas de ensino, secretarias de educação e instituições escolares promover a redefinição de critérios de avaliação para promoção dos estudantes, no que tange a mudanças nos currículos e em carga horária, conforme normas e protocolos locais, sem comprometimento do alcance das metas constitucionais e legais quanto ao aproveitamento para a maioria dos estudantes, aos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, e à carga horária, na forma flexível permitida por lei e pelas peculiaridades locais”.

Atividades presenciais
A volta às aulas presenciais, segundo a decisão CNE, também homologada pelo MEC, deve ser gradual, por grupos de estudantes, etapas ou níveis educacionais, “em conformidade com protocolos produzidos pelas autoridades sanitárias locais, pelos sistemas de ensino, secretarias de educação e instituições escolares”. :: LEIA MAIS »

MEC ALTERA CRONOGRAMA, E PROUNI E FIES TERÃO INSCRIÇÕES ANTES DA PROVA DO ENEM

Mudança no cronograma foi um pedido dos donos de faculdade para não atrasar o próximo semestre letivo em suas instituições de ensino.

Os estudantes que farão o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em janeiro de 2021 não poderão usar as notas da prova para tentar uma vaga no Prouni e no Fies.

O Ministério da Educação decidiu que as inscrições para os dois programas vão acontecer antes da realização da prova e da divulgação dos resultados. O candidato que tentar uma vaga deve usar a nota do último exame.

A mudança no cronograma foi um pedido dos donos de faculdade para não atrasar o próximo semestre letivo em suas instituições de ensino. Como o resultado do Enem só será divulgado em 29 de março, a seleção para o programa só ocorreria em abril, deixando menos de três meses para completar o primeiro semestre letivo.

Segundo o diretor executivo da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes), Sólon Caldas, os alunos não serão prejudicados. “os alunos poderão se inscrever para o segundo semestre. Era inviável esperar até o fim de março para iniciar a seleção, o aluno já entraria na faculdade reprovado por falta”, disse.

STJ RECONHECE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA VIGILANTES

Vigilantes, quer trabalhem armados ou não, têm direito à aposentadoria especial.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (9) reconhecer que vigilantes, quer trabalhem armados ou não, têm direito à aposentadoria especial. A questão foi decidida durante o julgamento de três processos que tratavam do reconhecimento da contagem diferenciada do tempo de serviço para solicitar o benefício no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Apesar do entendimento, a União pode recorrer da decisão.

A discussão envolve o reconhecimento da periculosidade no exercício das atividades dos vigilantes. Até abril de 1995, era permitido o reconhecimento da periculosidade por meio de qualquer comprovação dos riscos da profissão. Porém, a partir da edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, o enquadramento passou a ser conforme a comprovação de exposição a agentes nocivos. Dessa forma, os vigilantes não tiveram mais direito à aposentadoria especial e diversas ações foram protocoladas em todo o país em busca do reconhecimento da nocividade do trabalho.

Por unanimidade, o colegiado do STJ reconheceu o direito dos vigilantes à aposentadoria especial e definiu a seguinte tese, que poderá ser seguida em casos semelhantes: :: LEIA MAIS »

VACINAÇÃO DA PFIZER PODE COMEÇAR EM DEZEMBRO OU JANEIRO, DIZ MINISTRO DA SAÚDE

Expectativa do ministério é imunizar 109,5 milhões de pessoas em um plano dividido em 4 fases. Apesar dos dados preliminares, ainda não há vacina com autorização de uso concedida pela Anvisa. (na foto o ministro da saúde Eduardo Pazuello)

“Se a Pfizer conseguir a autorização emergencial e nos adiantar alguma entrega, isso pode acontecer”, garantiu o ministro da Saúde do Brasil.

O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, disse hoje (9) que a vacinação contra Covid-19 no Brasil com o imunizante desenvolvido pela Pfizer/BioNTech pode começar entre dezembro e janeiro.

Pazuello explicou que se o governo federal fechar o contrato com a Pfizer e houver registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o calendário será antecipado. “Se fecharmos o contrato com a Pfizer e se a Pfizer conseguir a autorização emergencial e a Pfizer nos adiantar alguma entrega, isso pode acontecer no final de janeiro ou em dezembro”, afirmou.

Ainda de acordo com Eduardo Pazuello, o País só começará a vacinar em doses pequenas. “O uso emergencial pode acontecer agora, em dezembro, por exemplo? Em hipótese, se nós tivermos as doses recebidas, se nós fecharmos o contrato com a Pfizer. Isso pode acontecer no final de dezembro e começo de janeiro. Mas em doses pequenas”, disse o ministro.

O ministro disse ainda que o mesmo pode acontecer com a AstraZeneca e o Instituto Butantan.

SENADO APROVA CRIAÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL CASA VERDE E AMARELA; PROGRAMA SUBSTITUIRÁ O MINHA CASA MINHA VIDA

Medida é voltada para famílias com renda média mensal de até R$ 7 mil. Proposta, concebida para substituir o Minha Casa Minha Vida, vai à sanção.

O Senado aprovou nesta terça-feira (8) a medida provisória que cria o programa habitacional Casa Verde e Amarela, concebido pelo governo Jair Bolsonaro para substituir o Minha Casa, Minha Vida. A medida provisória foi editada em agosto, quando entrou em vigor. Contudo, precisava ser aprovada pelo Congresso até fevereiro de 2021 para não perder a validade.

Como houve modificações durante a tramitação, o texto segue agora para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, que pode vetar ou confirmar as mudanças feitas pelos parlamentares. O programa passa a dividir o público-alvo em três grupos e, além de financiamento de imóveis, prevê outras ações, como reforma para melhorias da moradia e regularização fundiária.

O foco são as famílias com renda média mensal de até R$ 7 mil, mas haverá incentivos maiores para as regiões Norte e Nordeste.

A proposta

O programa Casa Verde e Amarela prevê atender a famílias com renda mensal de até R$ 7 mil, em três grupos, o que foi definido em outubro por meio de uma portaria do governo:

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