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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que condomínios podem ser responsabilizados por furtos ocorridos em apartamentos quando houver falha na segurança, especialmente nos casos em que funcionários da portaria permitem a entrada de pessoas sem autorização dos moradores.

A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma da Corte. Segundo o entendimento dos ministros, o condomínio deve adotar as medidas de segurança que estiverem ao seu alcance para evitar situações que coloquem em risco o patrimônio dos moradores.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a responsabilidade pode ser reconhecida quando a conduta negligente ou imprudente de um funcionário contribui diretamente para a ocorrência do crime. Nessas circunstâncias, a omissão pode gerar o dever de indenizar, conforme estabelece o Código Civil.

O processo teve origem em uma ação movida por moradores de um condomínio no Rio de Janeiro. Eles alegaram que tiveram o apartamento arrombado durante uma viagem, após falhas no controle de acesso do edifício.

A Justiça reconheceu o direito à indenização e condenou o condomínio ao pagamento de R$ 24 mil por danos morais e R$ 12 mil por danos materiais. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou que houve negligência do funcionário responsável pela portaria ao permitir a entrada dos criminosos sem a devida autorização ou fiscalização.

Ao recorrer ao STJ, o condomínio argumentou que não poderia ser responsabilizado sem a comprovação de culpa. Também questionou o valor dos danos materiais, defendendo que deveria ser considerada a depreciação dos objetos levados.

Durante a análise, Nancy Andrighi ressaltou que a simples existência de serviços de segurança não significa que o condomínio tenha obrigação de impedir todo e qualquer furto. Entretanto, quando fica demonstrado que uma falha na atuação dos funcionários contribuiu para o crime, a responsabilidade civil pode ser reconhecida.

O entendimento reforça a importância do controle de acesso e dos procedimentos de segurança nas portarias dos condomínios.

O procurador Lincoln Gakiya, integrante do Ministério Público de São Paulo (MPSP), afirmou que estaria disposto a assumir o comando do Ministério da Segurança Pública, caso recebesse um convite do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A declaração foi feita à coluna da jornalista Andreza Matais, nesta terça-feira (3). Segundo o procurador, até o momento, não houve qualquer convite oficial.

“Não recebi nenhum convite. Mas, claro, se recebesse, seria uma honra servir ao Brasil”, declarou Gakiya. O procurador é conhecido nacionalmente por sua atuação em investigações envolvendo o Primeiro Comando da Capital (PCC) e, devido às ameaças da organização criminosa, vive sob um rigoroso esquema de segurança.

A declaração ocorre em meio ao avanço das discussões sobre a estrutura da segurança pública no país. Nesta terça-feira, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, encaminhada pelo governo federal. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.

Com a aprovação, a proposta segue para promulgação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A medida amplia as atribuições da União na área de segurança pública e abre caminho para mudanças na organização das políticas nacionais de combate à criminalidade.

A eventual criação do Ministério da Segurança Pública é uma das propostas defendidas por Lula. Atualmente, a área está vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que também reúne competências relacionadas a outros setores, como direitos do consumidor, imigração e cooperação internacional.

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria recebeu aprovação unânime dos senadores, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, e agora segue para promulgação.

A proposta estabelece novas regras para fortalecer o combate ao crime organizado, ampliar a integração entre União, estados e municípios e reforçar a atuação das forças de segurança. Entre as medidas previstas estão punições mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias, restrições à progressão de regime para determinados criminosos e maior proteção às vítimas de violência.

Outro ponto importante é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, fortalecendo a cooperação entre os diferentes órgãos de segurança do país. O texto também prevê mecanismos para ampliar os recursos destinados ao setor e novas atribuições para instituições policiais.

Durante a votação, os senadores decidiram retirar da proposta a discussão sobre a redução da maioridade penal, que passará a tramitar em propostas separadas. Com a aprovação da PEC, o governo federal também avança nos planos de criação de um Ministério da Segurança Pública.

Uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a indisponibilidade de bens vinculados ao advogado Wiler Tomaz, amigo do senador Flávio Bolsonaro (PL). Entre os imóveis atingidos pela medida está uma mansão localizada em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, que teria sido tomada do jogador de futebol Richarlison, segundo alegação do próprio atleta.

A propriedade está registrada em nome da WT Administração de Imóveis e Bens, empresa associada ao patrimônio do advogado. A restrição foi incluída na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em 26 de outubro e posteriormente averbada pelo cartório de registro de imóveis de Angra dos Reis.

Wiler Tomaz é investigado em um inquérito que apura suspeitas de lavagem de dinheiro envolvendo apostas on-line. Segundo informações divulgadas pelo Metrópoles, o advogado teria movimentado valores bilionários no setor, além de possuir empresas ligadas a meios de pagamento e casas de apostas.

O senador Flávio Bolsonaro também aparece entre os investigados no procedimento. A apuração envolve ainda relações financeiras entre o parlamentar e empresas ligadas ao advogado. No âmbito da investigação, Moraes determinou medidas cautelares contra os envolvidos, incluindo a entrega de passaportes por parte do senador.

Além da indisponibilidade de bens, a decisão contra Wiler prevê quebra de sigilos bancário, fiscal e cambial, além do bloqueio de patrimônio de empresas relacionadas ao investigado, com limite de até R$ 6 bilhões. Também foi determinado o cancelamento de seus passaportes, inclusive de um documento diplomático.

Os brasileiros já podem iniciar a solicitação da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) diretamente pelo celular. A iniciativa busca facilitar o acesso ao documento, permitindo que o cidadão consulte as orientações, preencha informações e realize o agendamento por meio dos canais digitais disponibilizados pelo governo.

Apesar da facilidade, é importante destacar que o procedimento ainda exige comparecimento presencial para etapas como coleta de digitais, fotografia e conferência dos documentos. A primeira via da CIN em papel é gratuita, e o documento utiliza o CPF como número único de identificação.

A novidade representa mais um passo na modernização dos serviços públicos, reduzindo a burocracia e tornando o acesso à documentação mais simples para a população. Os interessados devem procurar os canais oficiais do governo para verificar as orientações e iniciar o procedimento.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou um vídeo nas redes sociais neste domingo (1º) para rebater informações sobre possíveis cortes em programas sociais do governo federal. Na gravação, Lula foi enfático ao garantir que nenhum programa será extinto durante seu próximo mandato, entre 2027 e 2030. Segundo o presidente, a intenção é ampliar as políticas públicas, criar novas iniciativas e aperfeiçoar os benefícios que já atendem milhões de brasileiros.

Lula também acusou setores da oposição de espalharem notícias falsas sobre o encerramento de programas como o Bolsa Família e afirmou que todas as promessas feitas durante a campanha serão cumpridas. “Nenhum programa social será extinto nesse país”, declarou. O presidente aproveitou a publicação para tranquilizar a população e reforçar o compromisso de manter os direitos e benefícios sociais conquistados pelos brasileiros.

A procura por hospedagem em Brasília e cidades do Entorno tem aumentado com a aproximação da posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), marcada para o dia 5 de janeiro de 2027. Levantamentos da Associação de Aluguel por Temporada de Brasília apontam ocupação próxima de 60% nos imóveis consultados para o período, além de uma elevação nos valores das diárias.

Segundo a diretora de Relações Institucionais da associação, Hasty Carvalho, a expectativa é de que a demanda continue crescendo nos próximos meses, podendo chegar a 100% de ocupação. O movimento também beneficia municípios vizinhos, como Valparaíso de Goiás, onde imóveis anunciados em plataformas de hospedagem já registram aumento nas buscas. Restaurantes, comércio, transporte por aplicativo e outros setores também devem sentir os impactos da movimentação.

O presidente do PT do Distrito Federal, Guilherme Sigmaringa, afirmou que a legenda espera uma mobilização popular ainda maior do que a registrada na posse de 2023. Segundo ele, a mudança da data para 5 de janeiro facilita o deslocamento de apoiadores de diferentes regiões do país. A expectativa é de uma cerimônia com presença expressiva de público, impulsionada pelo simbolismo político do evento.

A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro se manifestou após a divulgação de informações sobre um suposto repasse de R$ 30 milhões ao Instituto Lula. Segundo reportagem publicada pela revista Veja, o valor teria sido mencionado em um áudio atribuído ao empresário e estaria relacionado ao financiamento de um documentário sobre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em nota, os advogados de Vorcaro afirmaram que não reconhecem a procedência, a autenticidade ou a integridade dos materiais divulgados. A defesa também ressaltou que o banqueiro não prestou depoimento à Polícia Federal (PF) nem à Procuradoria-Geral da República (PGR) no contexto das supostas negociações de colaboração premiada.

Os representantes jurídicos sustentam ainda que os materiais preliminares teriam sido compartilhados apenas com um grupo restrito de autoridades, submetidas ao dever de confidencialidade. Apesar de contestar o conteúdo divulgado, a defesa afirma que Vorcaro possui informações relevantes sobre o caso e permanece à disposição das autoridades para colaborar com as investigações.

O caso ganhou repercussão após a publicação da reportagem, que levantou questionamentos sobre o suposto repasse financeiro e sua finalidade.

O senador Flávio Bolsonaro (PL) chegou aos Estados Unidos nesta terça-feira (27), segundo informações divulgadas pelo advogado mexicano Simón Levy, ligado ao movimento político do presidente Donald Trump. A viagem ocorre dois dias após a derrota do parlamentar para Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno das eleições presidenciais de 2026. A chegada foi noticiada pelo Metrópoles e pela Agência Brasil.

A saída do senador ocorreu em meio a uma determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que ele entregasse seus passaportes à Polícia Federal e não deixasse o país. Como os documentos não foram entregues dentro do prazo estabelecido, a PF cancelou os passaportes comum e diplomático do parlamentar.

Segundo informações publicadas pelo Metrópoles, Simón Levy afirmou que Flávio chegou em segurança ao território norte-americano e atribuiu ao secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, um papel na articulação da viagem. A rota utilizada pelo senador e as circunstâncias da saída foram alvo de questionamentos. Até a publicação das primeiras notícias, não havia confirmação oficial do governo brasileiro sobre todos os detalhes do deslocamento.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) teria embarcado com destino aos Estados Unidos nesta terça-feira (27), segundo informações divulgadas pelo portal Metrópoles. Pessoas próximas à família teriam confirmado que a aeronave estava em voo, enquanto o paradeiro do parlamentar gerava questionamentos.

De acordo com a publicação, Flávio estava sem dar notícias desde o início da manhã. Sua última mensagem teria sido enviada às 8h a Rogério Marinho, que coordenou sua campanha. O senador afirmou que estava “esfriando a cabeça”, mas não esclareceu se havia deixado o Brasil.

O caso ganha repercussão diante da determinação do ministro Alexandre de Moraes para a apreensão dos passaportes do parlamentar. Conforme a reportagem do Metrópoles, Flávio deveria entregar os documentos nesta terça-feira, mas não teria cumprido a determinação até o momento da publicação.

Fonte: Metrópoles.