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O deputado estadual Marcinho Oliveira (PRD) foi indicado para ocupar o cargo de vice-líder do governo na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA). A indicação foi formalizada pelo líder da maioria na Casa, deputado Rosemberg Pinto (PT), por meio de ofício encaminhado à presidente do Legislativo baiano, Ivana Bastos (PSD), e aguarda homologação.

A escolha do parlamentar ocorre em meio ao processo de consolidação da base aliada do governador Jerônimo Rodrigues (PT) na Assembleia. Eleito em 2022, Marcinho Oliveira iniciou o mandato integrando a oposição ao governo estadual, mas, ao longo do período legislativo, passou a se aproximar do Executivo, participando de agendas institucionais e apoiando matérias consideradas estratégicas para a gestão estadual.

Essa reconfiguração política resultou em sua saída do União Brasil e posterior filiação ao PRD, legenda pela qual assumiu a presidência estadual. A indicação para a vice-liderança do governo é vista nos bastidores como um reconhecimento pela adesão do deputado à base governista e pelo seu potencial de articulação dentro do parlamento.

Na função de vice-líder, Marcinho Oliveira deverá atuar diretamente na articulação política do governo na AL-BA, auxiliando na organização da pauta legislativa, no diálogo com os demais parlamentares e no fortalecimento da relação entre o Executivo e o Legislativo.

A movimentação reforça a estratégia do governo estadual de ampliar e fortalecer sua base de apoio na Assembleia Legislativa, especialmente em um momento de debates sobre projetos considerados prioritários para o desenvolvimento da Bahia.

A Prefeitura de Ilhéus publicou o Decreto nº 003/2026, que estabelece novas regras para o funcionamento das barracas de praia no município. A medida proíbe a exigência de consumação mínima e qualquer forma de condicionamento do uso de mesas, cadeiras, guarda-sóis ou outros mobiliários ao consumo de produtos ou pagamento antecipado por parte dos frequentadores.

De acordo com a administração municipal, o decreto tem como principal objetivo garantir o caráter público das praias, assegurando o livre acesso da população e dos turistas aos espaços de lazer, em conformidade com o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Prefeitura ressalta que práticas como a imposição de consumo mínimo configuram conduta abusiva e não serão mais toleradas.

O texto do decreto também veda a recusa de atendimento a clientes que optem por não consumir imediatamente e determina que os estabelecimentos mantenham um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível, para consulta dos usuários. A gestão municipal destaca que a norma não impede a atividade econômica das barracas, desde que exercida de forma legal, transparente e respeitando os direitos do consumidor.

A fiscalização do cumprimento do decreto ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP), em parceria com o Procon Ilhéus. Em caso de descumprimento, estão previstas penalidades que variam desde advertência e multa até suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, além da apreensão de equipamentos utilizados de forma irregular.

Segundo a Prefeitura de Ilhéus, a iniciativa busca promover uma relação mais equilibrada entre comerciantes, moradores e visitantes, contribuindo para a organização do uso do espaço público e para o fortalecimento do turismo no município, especialmente durante a alta temporada.

SALVADOR – Em mais uma agenda estratégica voltada ao desenvolvimento de Ilhéus e da região Sul da Bahia, a deputada estadual Soane Galvão (PSB) participou de uma importante reunião na capital baiana ao lado do ex-prefeito de Ilhéus Mário Alexandre, o Marão, com a presidente estadual do PSB e deputada federal, Lídice da Mata. O encontro reafirmou o compromisso político e institucional do partido com o avanço social, econômico e estrutural do município.

Compromisso com Ilhéus e a Região Sul

Durante a reunião, Soane Galvão destacou a importância da união entre as lideranças políticas para garantir a continuidade dos investimentos e a ampliação de projetos estruturantes em Ilhéus. A deputada ressaltou que o trabalho em defesa do município é permanente e pautado pelo diálogo constante com o Governo do Estado e o Governo Federal.

“O nosso compromisso com Ilhéus é diário. Seguiremos firmes na articulação política para assegurar que os investimentos cheguem e que novos projetos continuem transformando a vida da população”, afirmou Soane.

Legado de Parcerias e Avanços

O ex-prefeito Marão também destacou o legado construído a partir das parcerias institucionais firmadas ao longo de sua gestão, com apoio direto das parlamentares. Entre os avanços citados estão investimentos relevantes nas áreas da saúde e da infraestrutura, como a implantação da Policlínica Regional, o Hospital Costa do Cacau e obras de mobilidade urbana que contribuíram significativamente para a melhoria da qualidade de vida da população e desenvolvimento da cidade.

“É uma alegria reencontrar lideranças que sempre caminharam ao lado de Ilhéus. Essa união trouxe resultados concretos, com mais desenvolvimento e dignidade para o nosso povo”, ressaltou Marão.

Ilhéus em Destaque Nacional

Outro ponto central da reunião foi o agradecimento da atuação decisiva da deputada federal Lídice da Mata na consolidação de Ilhéus como Capital Nacional do Cacau e da Rota do Chocolate. O título é resultado direto de um Projeto de Lei de autoria da parlamentar, que teve papel fundamental na articulação junto ao Governo Federal, fortalecendo o turismo, valorizando a identidade cultural do Sul da Bahia e impulsionando a economia regional.

Lídice da Mata destacou que o reconhecimento nacional é fruto de um trabalho coletivo, mas ressaltou a importância de políticas públicas estruturadas para promover o desenvolvimento regional. “O PSB continuará sendo um aliado firme de Ilhéus, trabalhando para garantir que investimentos e oportunidades continuem chegando à Terra do Cacau”, afirmou.

A reunião reforça a união das lideranças políticas em prol de Ilhéus e da região, e sinaliza a continuidade de um trabalho conjunto voltado ao desenvolvimento sustentável, à valorização da cultura regional e ao bem-estar da população.

O senador Otto Alencar, presidente estadual do PSD na Bahia, afirmou que o partido permanecerá na base aliada do governador Jerônimo Rodrigues (PT) mesmo que não seja contemplado com uma vaga na chapa majoritária para as eleições de 2026. A declaração foi feita em meio às discussões internas sobre a composição da chapa governista, especialmente em relação à disputa pelas vagas ao Senado.

Segundo Otto, o PSD tem apenas um nome para a disputa, o do senador Angelo Coronel, atual representante do partido no Senado Federal. No entanto, ele deixou claro que, caso Coronel não seja escolhido para integrar a chapa, a legenda não indicará outro nome nem condicionará sua permanência na base a compensações políticas.

“O PSD não faz barganha”, afirmou o senador, ao reforçar que a aliança com o governo do Estado vai além de interesses eleitorais imediatos. Para Otto Alencar, a decisão de manter o partido na base demonstra maturidade política e compromisso com a estabilidade do projeto governista na Bahia.

A fala do dirigente também sinaliza uma tentativa de reduzir tensões dentro da base aliada, que reúne partidos com forte presença política e ambições eleitorais para 2026. Ao adotar um discurso de unidade, Otto Alencar busca preservar o diálogo com o PT e os demais aliados, evitando um possível racha antecipado.

Nos bastidores, a composição da chapa majoritária segue indefinida, mas a posição do PSD reforça que o partido continuará apoiando o governo estadual, independentemente do desfecho das negociações em torno da vaga ao Senado.

Na madrugada deste sábado, uma escalada histórica nas tensões entre os Estados Unidos e a Venezuela chegou a um ponto crítico quando explosões foram ouvidas em várias regiões do país, incluindo a capital venezuelana, Caracas. O governo venezuelano denunciou o que qualificou como uma agressão militar dos Estados Unidos, afirmando que alvos civis e militares foram atingidos, e declarou estado de emergência nacional em resposta ao que classificou de ataque direto à soberania nacional. Autoridades locais relataram que as forças venezuelanas estão mobilizando recursos para defender o território em meio ao que descreveram como um ato que ameaça a paz na América Latina. 

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, publicou nas redes sociais que as forças americanas haviam realizado um grande ataque militar dentro da Venezuela, resultando na captura do presidente venezuelano Nicolás Maduro e de sua esposa, Cilia Flores. Trump afirmou que ambos foram transportados para fora do país e enfrentarão processos legais nos Estados Unidos com base em acusações anteriores, incluindo narcoterrorismo. Até o momento, detalhes operacionais e legais da ação não foram plenamente divulgados pelas autoridades americanas. 

Fontes internacionais relatam que os ataques incluíram bombardeios e operações especiais em vários pontos do território venezuelano, inclusive próximos a instalações militares importantes e centros urbanos, provocando pânico entre a população e consequências imediatas como interrupções de energia e relatos de feridos. A natureza unilateral da intervenção, sem uma clara autorização do Congresso dos EUA ou respaldo de organismos multilaterais, levantou fortes questionamentos sobre a legalidade internacional da ofensiva e a possibilidade de violação da Carta das Nações Unidas. 

A reação global foi mista: enquanto alguns aliados dos Estados Unidos expressaram compreensão diante da narrativa de combate ao narcotráfico e ao suposto regime corrupto, outros países, como Cuba, Irã e Rússia, condenaram veementemente a ação, classificando-a como violação da soberania venezuelana e uma agressão militar injustificada. Organismos internacionais estão pedindo calma e diálogo, enquanto líderes regionais alertam para o risco de uma crise humanitária e deslocamentos em massa caso os confrontos se intensifiquem. 

Na condição de presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, expresso meu sincero agradecimento aos organizadores do evento de confraternização do Partido Progressistas, que, com dedicação, zelo e elevado espírito coletivo, proporcionaram um momento de grande relevância para todos nós.

Registro, de forma especial, meu reconhecimento ao carinho, à receptividade e à expressiva participação de todos e todas que prestigiaram o encontro, reafirmando a força da nossa união e o compromisso com os valores que norteiam o nosso projeto político.

Em nome do professor e nosso líder, Jabes Ribeiro, manifesto meu agradecimento à executiva do partido pelo acolhimento e pela condução responsável dos trabalhos. Destaco, ainda, o papel fundamental do núcleo feminino do Progressistas, na pessoa de Luciana Paulet, liderança atuante e comprometida, cuja dedicação tem fortalecido de maneira significativa a presença e a participação das mulheres no partido.

Reitero meu reconhecimento a todos os progressistas, que seguem firmes, unidos e empenhados na construção de um projeto sólido, participativo e voltado para o desenvolvimento de Ilhéus.

O prefeito de Ilhéus, Valderico Júnior, anunciou nesta terça-feira, durante entrevista ao programa Tropa de Elite, da Rádio Gabriela, a realização de um grande evento gospel no município, marcado para o dia 28. Na oportunidade, o gestor confirmou os nomes de Valesca Mayssa e Gerson Rufino como atrações principais da programação.

A entrevista foi conduzida pelos radialistas Marinho Santos e Robertinho Scarpita. Durante a conversa, Valderico Júnior destacou que o evento tem como objetivo promover um momento de fé, louvor e celebração, reunindo famílias ilheenses e visitantes. O prefeito ressaltou ainda que a iniciativa integra o calendário cultural da cidade e reafirma o compromisso da gestão municipal com o respeito à diversidade religiosa e o incentivo a eventos que fortalecem os valores espirituais e comunitários em Ilhéus.

Em uma decisão com forte repercussão política, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decretou nesta quinta feira a cassação dos mandatos dos deputados federais Eduardo Bolsonaro, do PL de São Paulo, e Alexandre Ramagem, do PL do Rio de Janeiro. A medida foi assinada pelo presidente da Casa, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, e por outros integrantes da Mesa Diretora, sem a realização de votação em plenário.

Faltas excedentes e condenação criminal motivaram as decisões

Apesar de terem seus mandatos cassados na mesma decisão administrativa, os dois parlamentares perderam os cargos por motivos distintos.

No caso de Eduardo Bolsonaro, a cassação ocorreu em razão do excesso de faltas não justificadas às sessões deliberativas da Câmara. O deputado encontra se nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025 e, após o término de um período de licença, passou a acumular ausências acima do limite permitido pelo regimento interno da Casa. Sem autorização para exercer o mandato de forma remota, a Mesa Diretora entendeu que estavam configuradas as condições legais para a perda do mandato. Mesmo com a cassação, Eduardo Bolsonaro mantém seus direitos políticos, podendo disputar eleições futuras, já que a decisão tem caráter administrativo.

Já Alexandre Ramagem teve o mandato cassado em decorrência de condenação criminal definitiva no Supremo Tribunal Federal. Ex diretor geral da Agência Brasileira de Inteligência, Ramagem foi condenado a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão em regime inicial fechado, por envolvimento na tentativa de ruptura institucional após as eleições de 2022. Com o trânsito em julgado da sentença, a permanência no cargo tornou se juridicamente inviável.

Decisão da Mesa Diretora gera reação política

A opção da Mesa Diretora por conduzir o processo sem votação em plenário gerou críticas de parlamentares da oposição. O líder do Partido Liberal na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante, afirmou que a decisão esvazia o papel do plenário e retira dos deputados o direito de deliberar sobre a perda de mandato de seus pares.

As notificações sobre os processos haviam sido encaminhadas anteriormente aos dois parlamentares, que tiveram prazo para apresentação de defesa. Após o encerramento desse período, a Mesa avançou com a formalização das cassações.

Repercussão e contexto

A perda dos mandatos de dois deputados de destaque do PL aprofunda o clima de polarização política no Congresso Nacional e ocorre em um momento de intensos desdobramentos judiciais relacionados aos atos antidemocráticos de 2022. A cassação de Eduardo Bolsonaro marca um fato inédito envolvendo um membro da família Bolsonaro no Parlamento, enquanto o caso de Ramagem reforça os impactos diretos de decisões do Judiciário sobre o Legislativo.

Próximos passos

Com a publicação oficial da decisão, as vagas deverão ser ocupadas pelos respectivos suplentes, conforme a legislação eleitoral. As defesas de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem ainda podem recorrer à Justiça para tentar reverter os efeitos das cassações.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e o prefeito de Ilhéus, Valderico Júnior, cumpriram agenda institucional nesta quarta-feira em Salvador. O encontro marcou o reencontro entre os dois gestores, que pertencem a campos políticos distintos, mas que trataram de pautas relacionadas aos interesses do município.

Durante a reunião, foram discutidos assuntos de interesse da municipalidade, com foco em demandas administrativas e estruturais de Ilhéus. A agenda ocorreu em caráter institucional, com o objetivo de garantir o diálogo entre os entes e buscar encaminhamentos que atendam às necessidades da população, deixando de lado diferenças políticas em prol da cidade.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS vem a público prestar esclarecimentos acerca da análise e deliberação do Projeto de Lei que visava assegurar o pagamento do 13º salário e das férias remuneradas aos profissionais contratados do Município.
Cumpre, inicialmente, esclarecer que a Comissão de Justiça e Finanças, bem como o Plenário desta Casa Legislativa, não se opõem ao reconhecimento dos direitos sociais em debate. Ao contrário, é expressamente reconhecido que o 13º salário e as férias anuais remuneradas constituem direitos sociais de estatura constitucional, assegurados pelos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal, sendo instrumentos essenciais à dignidade da pessoa humana e à valorização do trabalho.

A rejeição da proposição, entretanto, decorreu exclusivamente de óbices de natureza jurídico-formal, nos seguintes termos:

1. Iniciativa legislativa privativa do Poder Executivo – Nos termos da Constituição Federal, é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre regime jurídico, remuneração e vantagens de servidores públicos ou contratados, bem como aquelas que importem em criação ou aumento de despesas de pessoal (art. 61, §1°, II, CF).
2. Configuração de vício de iniciativa – A apresentação do projeto por iniciativa parlamentar caracteriza vício formal insanável, uma vez que a matéria extrapola a competência legislativa dos Vereadores, tornando a proposição incompatível com o ordenamento constitucional.
3. Matéria de natureza orçamentária – A Comissão de Finanças e de Justiça emitiu parecer oral desfavorável, por se tratar de matéria com repercussão orçamentária e financeira, igualmente sujeita à iniciativa exclusiva do Poder Executivo, à luz das normas de responsabilidade fiscal e do planejamento orçamentário.

Dessa forma, a controvérsia não reside no mérito da proposta ou na legitimidade dos direitos pleiteados, mas, sim, na inadequação da via legislativa adotada. Compete à Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo, zelar pela estrita observância da legalidade, da Constituição e da separação dos Poderes.

Para que os direitos em questão possam ser validamente instituídos, é imprescindível que a proposição legislativa seja encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, detentor da competência constitucional para iniciar leis dessa natureza.
A Câmara Municipal de Ilhéus reafirma, por fim, seu compromisso com a defesa dos direitos dos trabalhadores, sem prejuízo do respeito aos limites constitucionais e legais que regem o processo legislativo e a gestão responsável dos recursos públicos.

Ilhéus, 17 de dezembro de 2025.