Nesta sexta-feira, 16, o presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, César Porto (PP), promulgou sete leis municipais de autoria do Legislativo e aprovadas pelos vereadores. As Leis dispõem sobre diversos assuntos de interesse do município e foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo, uma vez que a antiga gestão não havia sancionado.

A sanção das leis municipais é de responsabilidade exclusiva do prefeito. Porém, de acordo com o disposto nos parágrafos 2° e 7° do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, o presidente da Câmara pode assumir a responsabilidade e promulgar as Leis após um prazo determinado.

Segundo explicou César, todos os projetos são de interesse da comunidade. “Este é um ato que contribui para a cidade de Ilhéus, são 07 leis municipais que passam a valer a partir de agora e que beneficiam a população ilheense. Foram projetos elaborados construindo conjuntamente com a população”, disse o presidente.

Entre as leis promulgadas pela Casa Legislativa e que já estão em vigor, estão a criação da central de intérprete de libras, proibição do consumo de drogas em ambientes públicos e privados, instituição do programa de atendimento multidisciplinar para fibromialgia, a instituição de normas de acessibilidade para pessoas portadoras de de deficiência ou mobilidade reduzida em repartições públicas ou privadas, instituição de obrigatoriedade de psicólogos e assistentes sociais nas escolas da rede municipal, instituição do projeto cidade inteligente e digital e Programa Municipal de Assistência, Proteção e Inclusas social para pessoas em situação de rua.

Confira a lista completa das novas Leis
Municipais:
https://diario.camarailheus.ba.gov.br/.

A elaboração do Plano Municipal de Contingência (PLANCON) motivou um encontro entre os gestores da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (SEMPS) e da Coordenadoria da Defesa Civil Municipal, na manhã desta sexta-feira, dia 16, quando foi apresentado um questionário com as contribuições que a SEMPS dará à construção do documento.

Segundo explicou o coordenador municipal da Defesa Civil, Mallory Carvalho Senna, o Plano de Contingência é uma exigência federal, previsto na Lei nº 12.608, de 2012, no qual estará definido o planejamento operacional de responsabilidade do município voltado para a preparação de desastres mediante a definição de um cenário de risco local.

Mallory disse ainda que a elaboração do PLANCON envolve a participação de diversas secretarias municipais, além de órgãos das forças de segurança e entidades e organizações não governamentais da sociedade civil. “Trata-se de um documento estratégico que define os procedimentos e ações a serem tomadas em situações de emergência e desastres”, argumentou.

Para o secretário de Promoção Social e Combate à Pobreza, José Carlos Trindade, na elaboração do Plano de Contingência é imprescindível a atuação da SEMPS em casos de desastres naturais, a exemplo de enchentes, porque visa proteger vidas, minimizar danos e garantir uma resposta eficaz a eventos críticos.

“Além de detalhar toda a logística que permita uma resposta mais rápida e eficaz a tais imprevistos, o PLANCON habilita o município a captar junto ao Governo Federal os recursos necessários para a execução das ações previstas”, pontuou Trindade.
A reunião com a diretoria municipal da Defesa Civil contou ainda com a participação da coordenadora de Gestão do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), Suse Mayre Martins, e demais técnicos das duas instituições.

Termina neste domingo (18), às 23h59, o prazo para inscrições no primeiro edital da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB 2 – Lei nº 14.399/2022), promovido pela Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (Secult). A chamada pública irá destinar R$ 980 mil para o financiamento de 112 projetos culturais no município.

O edital contempla 14 categorias culturais, incluindo Artes Plásticas e Visuais, Capoeira, Cultura Afro/Povo Negro, Hip Hop, Cultura Indígena, Culturas Populares, Dança, Literatura, Música, Patrimônio Cultural, Quadrilhas Juninas, Teatro, Audiovisual e Feiras Criativas. As inscrições podem ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas, atuando de forma individual ou coletiva, com ou sem fins lucrativos.

A iniciativa tem como objetivo fomentar a produção artística e valorizar a diversidade cultural presente nos bairros e distritos de Ilhéus, reafirmando o compromisso da gestão com o fortalecimento da cultura local.

Os interessados devem acessar o Edital nº 02/2025, disponível no link: (https://bit.ly/4jrX1gu), onde estão todas as informações sobre critérios, categorias e instruções para inscrição.

Além deste edital, a Secult lançou outro voltado ao programa Cultura Viva, que apoia pontos e pontões de cultura. As inscrições para este vão até o dia 5 de junho.

A Prefeitura de Ilhéus reforça o chamado para que os fazedores de cultura não deixem para a última hora e aproveitem esta oportunidade de contribuir ativamente para a valorização cultural da cidade.

O “Meu São João Amado – Arraiá Ilhéus 2025” foi lançado oficialmente nesta quinta-feira (15), em cerimônia no Teatro Municipal. Inspirado na cultura nordestina e na obra de Jorge Amado, o evento vai reunir tradições, cenários temáticos e uma grade de shows com grandes nomes da música nacional e regional, marcando o retorno de Ilhéus ao calendário junino da Bahia.

Um dos destaques da programação são os shows na Avenida Soares Lopes, entre os dias 13 e 15 de junho, em um palco que terá decoração inspirada no Bataclan, icônico cabaré presente nas obras do escritor Jorge Amado. A escolha da data antecipada faz parte da estratégia da Prefeitura para evitar a concorrência com outras festas da região, ampliando a visibilidade do evento e atraindo mais turistas para a cidade.

Foto: Nadson Carvalho / Sucom

Entre as atrações confirmadas estão: Maiara e Maraísa, Tierry, Paula Fernandes, João Bosco e Vinícius, Matheus Fernandes, Manu Bahtidão, Tayrone, Hugo Henrique, Sinho Ferrary, Netinho do Forró, Lordão, Cacau com Leite, Marlus Viana, Gigantes do Brasil, Thales Lessa, Trio da Huanna, PH do Acordeon, Zabumbahia, Mel de forró, Xote apimentado e Juninho do Acordeon. Também estão previstas apresentações de artistas locais e regionais, valorizando os talentos da cidade e da região sul da Bahia.

Além dos grandes shows no centro, também será realizado o São João nos Bairros. Veja o cronograma completo:

24 de maio – São João dos Bairros (Iguape)
31 de maio – São João dos Bairros (Olivença)
5 de junho – Lançamento da decoração na Vila Gabriela, Cravo e Canela
6 de junho – São João dos Bairros (Teotônio Vilela)
7 de junho – São João dos Bairros (Malhado)
12 de junho – Concurso Regional de Quadrilhas
13 a 15 de junho – São João Antecipado de Ilhéus
24 de junho – São João Oficial (Sambaituba)
28 de junho – Festa de Aniversário da Cidade

O evento na Avenida também contará com linhas de ônibus gratuitas na rota e horário dos shows, atendimento médico na arena, Casa de Acolhimento à Mulher, sala de imprensa, revista nos portais de entrada, áreas de estacionamento para táxi e carros de aplicativo, transporte assistido para pessoas com deficiência e espaço adequado em frente ao palco, 170 barracas padronizadas e um espaço para os ambulantes deixarem seus filhos durante o evento.

Foto: Denilson Guimarães

Parte do muro do Instituto Municipal de Ensino Eusínio Lavigne (IME), localizado na Avenida Canavieiras, em Ilhéus, desabou após a queda de uma árvore de grande porte dentro da área da escola. O incidente pôde ser visto no início deste sábado (17), após uma forte chuva acompanhada de rajadas de vento que atingiram a cidade.

A força do impacto comprometeu a estrutura do muro frontal da instituição, espalhando tijolos e pedaços de concreto sobre a calçada e parte da pista. Um portão metálico também foi arrancado. Uma van escolar do Governo do Estado estava estacionada próxima ao local atingido, mas, felizmente, não houve danos.

Foto: Denilson Guimarães

A situação gerou preocupação entre pais, alunos e funcionários quanto à segurança no entorno da unidade, que precisam de manutenção preventiva.

A Defesa Civil deve ser acionada para vistoria técnica e remoção segura da árvore caída. A expectativa agora é que o cronograma das obras anunciado pelo município leve em consideração os novos danos causados pelo temporal, incluindo a reconstrução do muro e revisão da arborização da área.

Informações: Blog Ilheus 24h

Em entrevista ao radialista Adilson Neves no programa Falando Direito desta sexta-feira, o secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, comentou sobre os serviços oferecidos pela Caravana de Direitos Humanos, que está sendo realizada em Ilhéus, no bairro Olivença.

O secretário afirmou que serviços jurídicos e sociais estão sendo ofertados gratuitamente, com o objetivo de garantir os direitos de todos os baianos. A Caravana de Direitos Humanos está em Ilhéus desde o último dia 15 e segue até às 17h desta sexta-feira (16).

Coordenada pela SJDH – Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia –, a Caravana de Direitos Humanos é uma política pública voltada à promoção da cidadania nos Territórios de Identidade do estado. Desenvolvida de forma transversal e em rede, a ação itinerante articula diversos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, levando aos municípios atividades de capacitação e formação em direitos humanos, além da oferta de serviços e políticas públicas voltadas ao acesso à justiça e à promoção de direitos.

A caravana contribui para garantir a autonomia cidadã, oferecendo ferramentas essenciais à população baiana em situação de vulnerabilidade, fortalecendo o exercício pleno da cidadania. Além dos serviços públicos gratuitos, a ação inclui uma estratégia de formação em direitos humanos, com o objetivo de despertar a consciência coletiva para a importância do convívio social com respeito à diversidade e à pluralidade.

As atividades incluem palestras, debates e rodas de diálogo sobre temas transversais como: direitos LGBT e combate à LGBTfobia; direitos da pessoa idosa e combate ao etarismo; direitos da pessoa com deficiência e combate ao capacitismo; combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo; defesa do consumidor e enfrentamento ao superendividamento; racismo nas relações de consumo; acesso à justiça; mediação de conflitos; prevenção à violência; acessibilidade e empregabilidade.

As ações de capacitação e formação são direcionadas a servidores públicos, conselheiros de direitos, conselheiros tutelares e comunidades escolares envolvidas.

Nesta quinta-feira (16), em entrevista ao programa Falando Direito, da Rádio Bahiana de Ilhéus AM 1310, a ex-candidata a prefeita de Ilhéus e assessora especial do Governador Jerônimo Rodrigues, Adélia  Pinheiro, utilizou de argumentos técnicos para afirmar a total responsabilidade da prefeitura de Ilhéus com a iluminação da ponte Jorge Amado.

A declaração vem após o prefeito Valderico Júnior afirmar em uma coletiva de imprensa que ele descobriu que quem paga aquela conta de energia é a prefeitura, e iria realizar a manutenção mesmo sendo obrigação do Estado.

Ao ser questionado pelo apresentador do programa, o radialista Adilson Neves, Adélia explicou que a regra da gestão pública é a seguinte: “quem paga a conta, é quem cobra tributos e taxas sobre aquele serviço”.

Segundo Adélia, desde o ano de 2023 que a responsabilidade é do município e qualquer outra conversa, falta com a verdade.

O Partido da Mulher Brasileira (PMB) obteve uma importante vitória na Justiça Eleitoral. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) acolheu os embargos de declaração da candidata Mariângela Conceição Santos e deferiu seu registro de candidatura para as eleições de 2024 em Ilhéus.

A candidatura havia sido inicialmente indeferida por suposta ausência de filiação partidária dentro do prazo legal. No entanto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a reanálise do caso, e o TRE reconheceu que a candidata apresentou certidão oficial do Sistema FILIA, comprovando filiação ao PMB em 6 de abril de 2024 — dentro do prazo exigido.

Com a decisão, o PMB confirma o cumprimento da cota mínima de 30% de candidaturas femininas, mantendo sua chapa eleitoral plenamente regularizada.

A terceira parcela do Bolsa Presença 2025 será depositada nesta quinta-feira (15). Com um investimento de quase R$ 52 milhões do Governo do Estado, o programa atende a 373.031 estudantes de 332.482 famílias em situação de vulnerabilidade social.

Ao longo do ano letivo, o Bolsa Presença disponibiliza o valor de R$ 150 por mês para cada família atendida pelo programa, sendo acrescidos mais R$ 50 por estudante a partir do segundo filho matriculado. Com o auxílio, eles podem comprar alimentos, materiais de limpeza e remédios ou utilizar em outras necessidades da família ou do aluno.

Executado pela Secretaria da Educação do Estado (SEC), o Bolsa Presença contempla beneficiários e bolsistas de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que estejam em situação de pobreza ou extrema pobreza e estudantes matriculados em unidade escolar pertencente ou vinculada à rede pública estadual de ensino.

Sobre o programa – O Bolsa Presença foi criado pela Lei nº 14.310/2021, com a retomada das atividades letivas na rede estadual de ensino após o período de isolamento social imposto pela pandemia do Coronavírus. Em 16 de dezembro de 2021, com a Lei nº 14.396, que alterou a Lei nº 14.310/21, o benefício passou a ser permanente e reconhecido como uma política de Estado.

Durante a sessão desta quarta-feira (14) na Câmara de Vereadores de Ilhéus, a vereadora Enilda Mendonça (PT) solicitou vistas a dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, o que resultou na retirada das matérias da pauta de votação. Os projetos tratam de temas sensíveis para o município, como orçamento público e alterações no código tributário.

O PL nº 036/2025, que trata de uma suplementação orçamentária, foi um dos projetos retirados. A vereadora, ao analisar o conteúdo da proposta, identificou a ausência de definição explícita dos percentuais a serem autorizados, o que compromete a transparência e o controle sobre os recursos públicos.

Também foi retirado o PL nº 037/2025, que propõe mudanças no Código Tributário Municipal. Segundo avaliação da vereadora, há necessidade de maior precisão e transparência sobre os impactos da proposta considerando que mudanças na legislação tributária exigem análise criteriosa e ampla compreensão por parte do Legislativo.

Outros dois projetos de autoria do prefeito também foram retirados da pauta na mesma sessão, mediante pedido de vista apresentado pelo vereador Maurício Galvão (PSB). O PL nº 034/2025 prevê a concessão de subsídio mensal ao transporte coletivo, com valor total de R$ 26 milhões. De acordo com a proposta, os recursos sairiam de áreas essenciais como drenagem, pavimentação e acesso às áreas altas da cidade, o que pode gerar impactos diretos sobre a população mais vulnerável.

O PL nº 035/2025, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir o repasse do subsídio ao transporte público, também foi retirado após o pedido de vista de Galvão.

Com a retirada das matérias, a vereadora Enilda Mendonça reforça seu compromisso com a responsabilidade fiscal e a legalidade.