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A Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços da Câmara Municipal de Ilhéus, presidida pelo vereador Professor Gurita, tendo como vice-presidente o vereador Nal e como membro a vereadora Rúbia Carvalho, convida toda a população a participar da Audiência Pública que acontecerá nos dias 26 e 27 de maio de 2025, a partir das 09h, no Plenário da Câmara Municipal, localizado na Praça José Joaquim Seabra, s/n, Centro – Ilhéus (BA).

Na ocasião, será discutida a deliberação do Projeto de Lei nº 37/2025, que propõe alterações na Lei nº 3.723, de 26 de dezembro de 2014, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Ilhéus, além de revogar dispositivos da Lei nº 3.724, da mesma data.

A participação da sociedade é fundamental para garantir a transparência e o diálogo democrático sobre mudanças que impactam diretamente a arrecadação e os tributos municipais. A presença dos cidadãos fortalece a construção de políticas públicas justas e eficazes.

Um projeto de lei enviado pelo prefeito de Ilhéus, Valderico Júnior, à Câmara de Vereadores no dia 30 de abril pode resultar no aumento do IPTU e em mudanças significativas na cobrança de impostos municipais. A proposta altera o Código Tributário Municipal e outras normas fiscais, e até o momento não foi divulgada oficialmente à população nem anunciada nos canais de comunicação da Prefeitura.

Entre as principais mudanças, o texto propõe a revisão da forma de cálculo do IPTU, amplia a cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), altera regras do ISS (Imposto Sobre Serviços) e institui novas obrigações para os contribuintes.

COSIP para todos — inclusive terrenos

Se aprovado, o projeto tornará obrigatória a cobrança da COSIP para todos os imóveis, com ou sem ligação à rede elétrica, incluindo terrenos baldios. A taxa poderá ser incluída na conta de energia elétrica ou cobrada diretamente pela Prefeitura.

Além de financiar a iluminação pública, o projeto autoriza o uso da COSIP para bancar sistemas de monitoramento, segurança e preservação de logradouros públicos. Imóveis sem ligação elétrica passarão a pagar valores fixos que variam de R$ 9,00 a R$ 54,00 por ano, de acordo com a área e localização do imóvel.

Prefeito poderá aumentar IPTU por decreto

Uma das mudanças mais polêmicas é a autorização para que a Planta Genérica de Valores, que serve de base para o cálculo do IPTU, seja atualizada por decreto do prefeito — retirando da Câmara de Vereadores o poder de deliberar sobre os reajustes. Isso significa que o valor do IPTU poderá aumentar sem necessidade de aprovação legislativa.

O texto também revoga as tabelas atualmente em vigor, criadas pela Lei nº 3.724/2014, instituída na gestão de Jabes Ribeiro. A partir de 2026, os valores do metro quadrado de terrenos e construções passarão a ser definidos exclusivamente por ato do Executivo.

Mudanças no ISS e novas penalidades

No caso do ISS, o projeto reduz o número de atividades sujeitas à substituição tributária e atualiza a legislação local conforme decisões recentes do STF e STJ, especialmente no setor da construção civil. Também define critérios para identificar omissão de receita e caracterizar inadimplência contumaz.

Contribuintes que deixarem de pagar o ISS por quatro meses consecutivos ou seis meses alternados em um ano serão enquadrados como inadimplentes contumazes, ficando sujeitos a um regime especial de emissão de notas fiscais e recolhimento do imposto.

Programa de bonificação e Domicílio Tributário Eletrônico

O projeto ainda cria um programa de incentivo aos bons pagadores, com direito à redução de multas e juros, além de prioridade no atendimento de processos administrativos. A lista de bons pagadores poderá ser divulgada publicamente.

Outra novidade é o Domicílio Tributário Eletrônico, que torna obrigatória a comunicação digital entre o contribuinte e o Fisco. Quem não se cadastrar na plataforma digital da Prefeitura poderá ser multado em R$ 10 mil (pessoa jurídica) ou R$ 1 mil (pessoa física).

Pedido de urgência e previsão de vigência

O projeto foi encaminhado com pedido de urgência urgentíssima, o que reduz o tempo para análise e debate legislativo. Se aprovado, passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.

Apesar do impacto direto no bolso do contribuinte, o projeto segue sem ampla divulgação, o que tem gerado preocupação sobre a falta de transparência e a retirada de prerrogativas do Legislativo municipal. A expectativa agora é que a Câmara de Vereadores promova audiências públicas e amplie o debate com a sociedade antes de deliberar sobre a proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a possibilidade de reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos, além de estabelecer a unificação de todos os pleitos eleitorais a partir de 2034. A proposta amplia os mandatos para cinco anos e modifica as normas referentes aos senadores.

A iniciativa estabelece prazos distintos para o término da reeleição: os prefeitos escolhidos em 2024 ainda poderão disputar um novo mandato em 2028, pela última vez, enquanto os governadores e o presidente eleitos em 2026 terão a derradeira oportunidade de recondução em 2030. Os parlamentares (vereadores, deputados e senadores) continuarão com a permissão para concorrer à reeleição.

Os mandatos de todas as funções eletivas passarão a ter duração de cinco anos, com um período de transição. Em 2028, prefeitos e vereadores exercerão mandatos de seis anos, passando para cinco anos a partir de 2034, quando os pleitos municipais e nacionais ocorrerão de forma simultânea.

Para os senadores, a duração do mandato será reduzida gradualmente: oito anos em 2026, nove em 2030 e cinco anos a partir de 2034. A proposta ainda precisa ser apreciada em dois turnos no plenário do Senado, exigindo ao menos 49 votos favoráveis em cada votação, antes de seguir para análise na Câmara dos Deputados.

A reeleição foi criada em 1997, permitindo a continuidade de mandatos presidenciais, como o de Fernando Henrique Cardoso, que mais tarde considerou a medida um “equívoco”. O relator da PEC, senador Marcelo Castro (MDB-PI), argumenta que o fim da reeleição promoverá a renovação política e diminuirá a ênfase em ações com fins eleitoreiros.

A Prefeitura de Ilhéus, através da Secretaria de Serviços Urbanos, informa que não haverá coleta de lixo nesta quarta-feira, dia 21 de maio, em razão da comemoração do Dia do Gari, celebrado no último dia 16. A suspensão do serviço é uma forma de homenagear os profissionais responsáveis pela limpeza urbana da cidade, valorizando aqueles que mantém Ilhéus mais limpa a acolhedora.

A coleta será retomada normalmente na quinta-feira, dia 22. A gestão municipal pede a colaboração da população para que evite colocar lixo nas ruas durante o dia de suspensão, contribuindo para manter a cidade limpa e organizada.

A Prefeitura de Itabuna anunciou que um trecho da BR-415 será temporariamente interditado nesta quarta-feira (21), das 20h às 21h, para a realização de serviços de substituição de luminárias e melhoria da iluminação pública.

O trecho afetado compreende o espaço entre o condomínio Jardim das Acácias e o Posto Cachoeira, uma das áreas de maior fluxo de veículos da cidade. A ação contará com o apoio da Companhia Independente de Polícia Rodoviária (CIPRv) de Itabuna, que irá coordenar o tráfego e garantir a segurança no local durante o período de interdição.

Para minimizar transtornos aos motoristas, a Prefeitura sugere a utilização de rotas alternativas, especialmente o semianel rodoviário, que pode ser acessado por diferentes pontos da cidade:

• Avenida Ilhéus

• Rua José Alves Franco

• Avenida de Mutuns, no bairro Santa Inês

• Ruas Saturnino José Soares e Santa Rita, no bairro Fátima

• Rua Nova, no bairro Califórnia, para acesso ao semianel após o Santa Inês

A administração municipal pede a compreensão da população e reforça que a intervenção tem como objetivo melhorar a segurança viária e garantir uma iluminação mais eficiente, beneficiando motoristas e pedestres que transitam diariamente pelo trecho.

A Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou, nesta terça-feira (20), durante sessão remota, o Projeto de Lei nº 034/2025, de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta a concessão de subsídio ao sistema de transporte público da cidade. A proposta foi aprovada por 15 votos favoráveis e 3 contrários.

Com a nova legislação, o subsídio anual de R$ 26,4 milhões passa a ter respaldo legal, sendo dividido em 12 parcelas mensais para as concessionárias responsáveis pelo serviço.

Atualmente, apenas a empresa Viametro opera o transporte coletivo em Ilhéus, após o encerramento do contrato com a Viação São Miguel.

Votos e rejeição de emendas

Votaram a favor do projeto os vereadores Aldemir Almeida (PSD), Adilson José (PT), Ederjunior (Republicanos), Horácio do Pão (PP), Nerival Reis (PSD), Tandick Resende (UB), Rúbia Carvalho (Agir), Paulo Carqueija (PSD), Márcio Bodão (Avante), Nal do Detran (UB), Kêko Pizza (DC), Odailson Aranha (Podemos), Nascimento Junior (Agir), Neto da Saúde (PMB) e Professor Gurita (PSD).

Foram contrários à proposta os vereadores Enilda Mendonça (PT), Maurício Galvão (PSB) e Vinícius Alcântara (UB). Josemar Cardoso (Republicanos) e Mesaque Soares (PSDB) não participaram da sessão. O presidente da Casa, César Porto (PP), não precisou votar.

Durante a votação, foram rejeitadas quatro emendas apresentadas pelo vereador Maurício Galvão, que condicionavam o subsídio à gratuidade do transporte para estudantes da rede municipal e propunham a preservação de verbas destinadas a obras de infraestrutura e drenagem urbana. Com isso, os recursos originalmente planejados para esses setores serão redirecionados para o custeio do subsídio às empresas de ônibus.

A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção Ilhéus, participou de uma reunião com o Desembargador Corregedor do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Dr. Roberto Maynard Frank, e a juíza Dra. Junia Dias. O encontro ocorreu em um ambiente de diálogo e cooperação, com o objetivo de apresentar demandas e propostas para aprimorar os serviços do Poder Judiciário na região.

Durante a reunião, o presidente da OAB Subseção Ilhéus entregou um ofício detalhando os principais problemas enfrentados pela advocacia local e pela sociedade, além de apresentar sugestões para melhorias. Entre os pontos destacados no documento, o pleito mais relevante foi a solicitação da instalação de uma nova Vara da Fazenda Pública na comarca de Ilhéus. Essa medida é considerada essencial para atender à crescente demanda processual e garantir maior celeridade nos julgamentos.

“A instalação de uma nova Vara da Fazenda Pública é imprescindível para assegurar uma prestação jurisdicional mais eficiente. Essa é uma reivindicação de grande impacto para a advocacia e para os cidadãos que dependem dos serviços do Judiciário”, destacou o presidente da Subseção.

O Desembargador Corregedor, Dr. Roberto Maynard Frank, demonstrou atenção às demandas apresentadas e reforçou o compromisso do TJBA em buscar soluções que atendam às necessidades do sistema judiciário local. A juíza Dra. Junia Dias também participou ativamente das discussões, contribuindo com sua visão sobre os desafios e possibilidades de melhorias.

A reunião reforça o papel da OAB como interlocutora da advocacia e mediadora de soluções que promovam a eficiência e o acesso à Justiça.

Durante entrevista concedida à Rádio Bahiana AM 1310, no programa Falando Direito com o radialista Adilson Neves, o vereador Maurício Galvão (PSB) explicou os motivos que o levaram a pedir vista ao Projeto de Lei 034/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata do subsídio de 26 milhões de reais às empresas de transporte público em Ilhéus.

Galvão foi direto: “Não somos contra o subsídio. Mas do jeito que está sendo colocado, sem transparência, sem debate público e sem contrapartidas claras, não há como votar a favor”, afirmou.

Segundo o vereador, o pedido de vista foi necessário primeiramente pela falta de tempo hábil para analisar os projetos com a devida responsabilidade. “O parecer só foi incluído no sistema no próprio dia da votação, sem dar aos vereadores tempo suficiente para ler e estudar o conteúdo”, afirmou Galvão.

O vereador ressaltou ainda que o projeto carece de informações essenciais. “A proposta aponta um desequilíbrio econômico das empresas de ônibus, mas não apresenta números, planilhas ou qualquer dado que comprove esse prejuízo. Como podemos votar algo dessa magnitude sem dados concretos?”, questionou.

Maurício Galvão também criticou a ausência de contrapartidas no projeto, uma vez que o município estará doando às empresas 26 milhões de reais e a população precisar ser beneficiada com isso. “Apesar de mencionar a possibilidade de redução da tarifa, o prefeito já afirmou na imprensa que não haverá queda no valor. Há uma contradição entre o que está escrito no projeto e o que está sendo dito à população.”

Outro ponto levantado e preocupante foi a previsão de renovação automática do subsídio, sem nova votação na Câmara. “O projeto permite que o Executivo renove esse subsídio em até 100% sem precisar do aval dos vereadores, podendo chegar a R$ 52 milhões por decisão exclusiva do prefeito.”

Por fim, Galvão questionou a origem dos recursos. Segundo ele, o Executivo pretende retirar cerca de R$ 13 milhões de áreas sensíveis como obras em morros, drenagem e pavimentação asfáltica. Somente das obras em morros, o corte seria de R$ 3 milhões, o que representa a maior parte do orçamento previsto na LDO para esse setor, que gira entre R$ 4 a 5 milhões. “É inaceitável tirar de áreas que atendem diretamente as comunidades mais vulneráveis para beneficiar empresas privadas”, concluiu o vereador.

No reencontro com sua torcida no Estádio Mário Pessoa, o Barcelona de Ilhéus empatou em 0 a 0 com o Jequié, neste domingo (19), em partida válida pela Série D do Campeonato Brasileiro. Foi o quarto empate consecutivo da equipe na competição, que segue em busca de sua primeira vitória na fase de grupos.

A partida teve poucas oportunidades claras de gol, com leve superioridade do time visitante nas finalizações. O Barcelona tentou propor o jogo, mas esbarrou nas dificuldades de criação no meio-campo e nas limitações do setor ofensivo. Ainda assim, a equipe conseguiu segurar o resultado e somar mais um ponto.

O jogo marcou o retorno da equipe ao Mário Pessoa, que recebeu um bom público e contou com uma novidade durante o intervalo: som ao vivo em um mini trio elétrico, buscando tornar a experiência mais atrativa para os torcedores.

Com o empate, o Barcelona permanece na penúltima colocação do Grupo D, mas ainda com chances de recuperação. O próximo compromisso será no sábado (24), fora de casa, contra o ASA de Arapiraca (AL). A equipe agora foca em ajustar detalhes táticos e buscar um resultado positivo longe de seus domínios para seguir na briga por uma vaga na próxima fase da competição.

A Câmara Municipal de Ilhéus realizará nos dias 20 e 21 de maio, sessões na modalidade remota, tendo em vista que muitos vereadores estarão em Brasília-DF na XXVI Marcha em Defesa dos Municípios, organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), um dos maiores eventos municipalistas da América Latina que reúne prefeitos, vereadores, secretários municipais, parlamentares e outras autoridades para discutir pautas de interesse dos municípios.

A medida visa a necessidade de deliberação de matérias legislativas de relevante interesse público para a cidade.