O governo federal divulgou o detalhamento dos gastos em cartões corporativos da Presidência da República durante o governo do presidente Jair Bolsonaro.

Os dados foram incluídos no último dia 6 no repositório de informações classificadas da Secretaria-Geral da Presidência da República, e identificados nesta semana pela agência de dados públicos Fiquem Sabendo – especializada em pedidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI).

O governo também hospedou, nesse link, os gastos com cartões da Presidência desde 2003 – primeiro ano do primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Esses dados já eram públicos, mas não estavam hospedados de forma organizada em site do governo.

Os dados divulgados mostram que a gestão Jair Bolsonaro gastou R$ 27,6 milhões em cartões corporativos em quatro anos.

O valor inclui o cartão pessoal de Bolsonaro e, também, outros cartões usados por ajudantes de ordens e funcionários da presidência. :: LEIA MAIS »

A OAB da Bahia, por meio da sua procuradoria e a partir de um pedido da subseção do município de Teixeira de Freitas, conseguiu uma liminar contra a atuação de uma sociedade de advogados no município de Caravelas que se revelou em desconformidade com a legislação brasileira, incluindo a ausência de registro na OAB.

A atuação da sociedade dizia respeito a um evento que planejava atingir 1.800 cidadãos por dia, com o manejo de 154 funcionários que estariam sendo induzidos e treinados para a prática de ato privativo de advogado, sem possuírem qualificação para tal. Segundo a decisão, “o periculum in mora se extrai não apenas do tratamento irregular de dados pessoais, mas, principalmente da captação de clientela”.

Rafael Mattos, conselheiro seccional e procurador-geral da Procuradoria Jurídica e de Prerrogativas da OAB-BA, apontou o prejuízo causado aos advogados do estado: “A advocacia estava sendo lesada, tanto no déficit de munus público quanto como classe, já que os atos a serem praticados necessitam de profissão privativa e regulamentada.”

“É justamente pelo que se justifica a atuação da OAB, a quem compete promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em todo o Brasil, como estipula o artigo 44, II, da Lei 8.906/94”, completou o procurador-geral da OAB-BA.

Diante disto, a liminar determinou a suspensão de qualquer atividade de captação de clientela em Caravelas. Além disso, suspendeu todas as licenças e alvarás expedidos para o evento e determinou ao escritório que adote as medidas imediatas de prevenção ao exercício ilegal da advocacia por seus funcionários, trazendo aos autos contratos e orientações.

Com informações da assessoria de imprensa da OAB-BA.

A matrícula acontece no período de 16 a 27 de janeiro nas unidades escolares da rede municipal de educação

A Secretaria de Educação (Seduc) inicia na próxima segunda-feira (16) a matrícula para novos alunos na rede municipal de educação de Ilhéus. Conforme a pasta, a matrícula em qualquer ciclo/etapa da Educação Infantil, Anos Iniciais, Anos Finais, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) acontece até o dia 27 de janeiro nas unidades escolares da rede.

A Seduc informa que a rematrícula dos estudantes que permanecerão na mesma escola ocorreu por meio de processo automático, através da confirmação dos responsáveis. O início das aulas está previsto para 13 de fevereiro de 2023.

Documentação necessária – Para a efetivação da matrícula devem ser apresentadas cópias da certidão de nascimento ou RG; CPF do pai/mãe ou responsável; comprovantes de residência e de escolaridade anterior, em caso de prosseguimento de estudos; cartões de vacinação da criança atualizado, do SUS e do Bolsa Família, para beneficiários do programa, e foto 3X4 atualizada.

A matrícula será efetivada pelos pais, responsáveis legais ou pelo próprio aluno, se maior de 18 anos.

A Prefeitura de Ilhéus informa que os moradores que ainda não responderam ao Censo 2022 devem ligar para o Disque-Censo, no número 137, e agendar a entrevista com o recenseador. A ligação é gratuita e pode ser feita de qualquer telefone fixo ou celular todos os dias da semana, incluindo feriados, das 8h às 21h30, até o final deste mês.

Conforme os dados divulgados previamente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com base nos dados do Censo Demográfico 2022, Ilhéus chegou a 197.163 habitantes, contudo, estima-se que esse número seja maior do que o apresentado.

O Disque-Censo 137 é mais uma ferramenta para garantir a total cobertura censitária da população do município, além de assegurar ao cidadão o exercício da cidadania.

Como funciona o serviço?

As ligações são recebidas por uma central de atendimento específica para o serviço, onde trabalha uma equipe de agentes censitários de pesquisa por telefone. Ao receber a ligação, o/a atendente pede que quem ligou se certifique de que ninguém que reside no domicílio respondeu ao Censo, pois basta que um/a morador/a forneça as informações por todos.

Depois solicita o endereço para verificação. Se o domicílio tiver sido recenseado, o atendimento é encerrado. Caso contrário, o/a atendente informará que um/a recenseador/a irá presencialmente ao endereço fornecido, realizar o recenseamento.

Durante a coleta, os recenseadores e supervisores estarão uniformizados com colete e boné e poderão ser identificados através do crachá e QR Code. No site (https://respondendo.ibge.gov.br/) é possível verificar a identidade do entrevistador.

Todas as informações prestadas ao estudo demográfico são confidenciais e o sigilo é garantido por lei. Para mais informações só acessar o site oficial. Clique aqui.

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O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, se reuniu com o presidente Lula na noite de segunda-feira (9), no Distrito Federal, depois dos ataques de terroristas bolsonaristas à capital do Brasil. Segundo ele, os estados se colocaram à disposição para a garantia da ordem no país.

“Vamos dar todo o apoio no governo do estado, se precisar de alguma inteligência do governo do estado, e assim também nos prontificamos junto ao presidente Lula e aos três poderes, que os estados continuarão aliados para averiguar e garantir que a segurança nacional possa encontrar os responsáveis e assim fazer com que assumam suas responsabilidades”, afirmou.

A Bahia foi um dos estados brasileiros que encaminhou policiais militares para reforçar a segurança em Brasília. Ao todo, 70 policiais desembarcaram na capital do país na manhã de segunda-feira (9). No domingo (8), bolsonaristas radicais invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e ao Supremo Tribunal Federal (STF), em atos terroristas.

O SineBahia, órgão estadual de intermediação de mão-de-obra, divulgou oportunidades de emprego e estágio oferecidas nesta terça-feira (10), para as cidades de Itabuna e Ilhéus .

Os interessados devem buscar atendimento em uma das unidades do órgão. Não é preciso agendar e as senhas serão distribuídas conforme disponibilidade e por ordem de chegada. Todos devem levar carteira de trabalho física ou digital, RG, CPF, comprovante de residência, escolaridade e de vacinação contra a Covid-19, além dos documentos específicos pedidos por cada vaga.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) vai ajuizar ações para cobrar indenizações pelos danos causados ao patrimônio público durante os atos terroristas ocorridos na tarde de deste domingo (8), em Brasília. O grupo formado pela AGU também ingressará com medidas judiciais para responsabilizar por improbidade agentes públicos por eventuais omissões dolosas que tornaram possíveis a prática de tais atos.

À força-tarefa caberá, ainda, o papel de acompanhar o desdobramento das apurações dos crimes praticados.  A intenção da AGU é atuar como assistente da acusação de eventuais ações penais a serem ajuizadas pelo Ministério Público para responsabilização criminal dos autores dos atos ilegais. O órgão também ingressará na Justiça com ações de interdito proibitório para prevenção de novas investidas ilícitas contra o patrimônio público federal, incluindo os edifícios que abrigam os Poderes da República.

A Polícia Federal vai indiciar os cerca de 1.200 presos no acampamento do quartel-general do Exército por crimes contra a democracia e por terrorismo, dentre outros delitos. Todos irão prestar depoimento sobre suas participações nos atos antidemocráticos. Em seguida, serão encaminhados para o sistema penitenciário do Distrito Federal.

A atuação da PF é em cumprimento à ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que determinou a desocupação do acampamento e a “prisão em flagrante de seus participantes”. A desocupação foi realizada na manhã desta segunda-feira, um dia após os atos terroristas de invasão aos Três Poderes.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes escreveu que os participantes do acampamento do QG deveriam ser enquadrados nos crimes da Lei Antiterrorismo, que prevê penas de 12 a 30 anos de prisão, nos crimes contra o estado democrático, que têm penas de 4 a 12 anos de reclusão, além de associação criminosa, ameaça e incitação ao crime.