:: 11/jun/2026 . 14:16

A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, na sessão da última quarta-feira (10/06), o projeto de lei nº 190/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), responsável pela fiscalização e inspeção sanitária de produtos de origem animal produzidos e comercializados no município. O objetivo da medida é garantir maior segurança alimentar à população, além de fortalecer a atividade agroindustrial local.

O projeto aprovado apresenta normas para o controle sanitário de estabelecimentos que realizam o abate, beneficiamento, industrialização, armazenamento, transporte e comercialização de carnes, pescados, leite e derivados, ovos, mel e outros produtos de origem animal.

De acordo com o texto, o SIM ficará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca e terá competência para registrar empreendimentos, realizar inspeções periódicas, coletar amostras para análises laboratoriais e adotar medidas administrativas em caso de irregularidades, como notificações, multas, apreensão de produtos e até interdição de estabelecimentos.

A proposta também prevê ações de combate à clandestinidade e de capacitação dos agentes envolvidos na cadeia produtiva, desde produtores e empreendedores até consumidores. O objetivo é assegurar que os produtos comercializados no município atendam aos padrões de qualidade e segurança exigidos pela legislação sanitária.

O PL ainda garante ao município a possibilidade de firmar parcerias com o Governo do Estado, a União e consórcios públicos intermunicipais para operacionalizar o serviço e ampliar a integração com sistemas oficiais de inspeção. A medida poderá facilitar a adesão a programas de equivalência sanitária, ampliando as oportunidades de comercialização para produtores locais.

Segundo o projeto, nenhum estabelecimento que manipule ou processe produtos de origem animal poderá funcionar sem registro em um serviço oficial de inspeção, seja municipal, estadual ou federal.

A proposta ainda estabelece regras para a concessão de registros, critérios de fiscalização, aplicação de penalidades e procedimentos administrativos, além de prever regulamentação específica para agroindústrias de pequeno porte e empreendimentos familiares, respeitando características culturais e produtivas locais.

Na ocasião, também foram debatidas duas emendas modificativas ao PL, de autoria da vereadora Enilda Mendonça (PT), mas as proposições foram rejeitadas pelo Plenário.

As contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus relativas ao exercício de 2024 foram aprovadas e representa mais um importante reconhecimento institucional da condução administrativa realizada durante o governo do ex-prefeito Mário Alexandre, Marão. A decisão, proferida no âmbito dos órgãos de controle externo responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos, confirma a regularidade da gestão dos recursos destinados à saúde pública municipal no último ano da administração.

O resultado, segundo avaliou o ex-prefeito Marão, possui relevância especial porque o Fundo Municipal de Saúde concentra uma das áreas mais sensíveis da administração pública, envolvendo a execução de políticas de atenção básica, média e alta complexidade, aquisição de medicamentos, manutenção da rede de saúde e gestão de programas financiados por recursos federais, estaduais e municipais.

A aprovação ocorreu em um contexto no qual a área da saúde foi considerada uma das prioridades da gestão Mário Alexandre ao longo de seus dois mandatos. Entre 2017 e 2024, o município enfrentou vários desafios, incluindo a pandemia da Covid-19, período em que a administração precisou ampliar estruturas de atendimento, fortalecer a rede municipal e garantir a continuidade dos serviços essenciais à população.

Marão explicou que durante esse ciclo administrativo, a gestão promoveu investimentos na recuperação e ampliação de unidades de saúde, fortalecimento da atenção básica, ampliação da cobertura de programas assistenciais e modernização gradual da infraestrutura destinada ao atendimento da população. O período, segundo ele, também foi marcado por esforços para captação de recursos junto aos governos estadual e federal, visando ampliar a capacidade de resposta do sistema municipal de saúde.

A aprovação das contas de 2024, ainda conforme a avaliação de Marão, assume um significado político e administrativo relevante por se tratar do último exercício financeiro integral da gestão. “Em termos institucionais, o julgamento favorável indica que os órgãos de controle não identificaram irregularidades capazes de comprometer a legitimidade da aplicação dos recursos administrados pelo Fundo Municipal de Saúde naquele período”, pontuou.

Especialistas em gestão pública costumam destacar que a aprovação das contas de fundos setoriais, especialmente na área da saúde, constitui um importante indicador de conformidade administrativa, uma vez que a execução orçamentária e financeira do setor está submetida a rigorosos mecanismos de fiscalização e prestação de contas.

Para os ex-secretários municipais de Saúde do período 2017 a 2024, a decisão reforça a narrativa de que a administração encerrou seu ciclo mantendo a regularidade fiscal e administrativa dos principais setores do governo. O entendimento também contribui para consolidar a avaliação de que a gestão deixou um conjunto de ações estruturantes na saúde municipal, mesmo diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios brasileiros nos últimos anos.