PRD perdeu o prazo do recurso e decisão não pode ser revertida.

A Justiça Eleitoral de Ilhéus julgou procedente ação que apontou fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024 e anulou todos os votos do Partido Renovação Democrática (PRD) para vereador. A decisão também determina a cassação dos registros e diplomas de todos os candidatos da legenda.

A sentença foi assinada pela juíza eleitoral Wilma Alves Santos

Vivas, da 25ª Zona Eleitoral, em ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral.

Segundo a decisão, o partido lançou candidaturas femininas fictícias para cumprir o percentual mínimo de 30% exigido por lei. As candidatas apontadas como fictícias são Melyssa Sulmann Simões da Silva e Marisa Vieira dos Santos.

De acordo com o processo, ambas tiveram votação inexpressiva – quatro e cinco votos -, não apresentaram gastos relevantes de campanha e tiveram prestações de contas padronizadas, sem atividade eleitoral efetiva.

A Justiça entendeu que houve fraude e que as candidaturas foram utilizadas apenas para viabilizar o registro da chapa. A sentença afirma que a conduta compromete a lisura do pleito.

Com a decisão, ficam anulados todos os votos recebidos pelo PRD para vereador. Também foi determinada a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), atingindo todos os candidatos do partido, eleitos e suplentes.

A juíza declarou ainda a inelegibilidade, por oito anos, do presidente do partido em Ilhéus, Bruno Rodrigues Dantas do Rosário, e das duas candidatas envolvidas.

O PRD tinha prazo até o dia 13 de março para recorrer da decisão, mas não apresentou recurso e perdeu o prazo. Com isso, a decisão não pode mais ser revertida.

Após o trânsito em julgado, a Justiça Eleitoral deve refazer o cálculo dos quocientes eleitoral e partidário, o que altera a composição da Câmara Municipal. Segundo o advogado Victtor Matos, que atuou diretamente no caso, o ex-vereador Cláudio Magalhães, índio Tupinambá, vai assumir uma cadeira no Legislativo no lugar de Nerival.

Informações: blog do Gusmão

A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, na sessão desta terça-feira (17/03), o Projeto de Lei (PL) nº 118/2025, que cria o programa ‘De volta para casa’, dedicado à garantia do retorno de pessoas em situação de rua à cidade de origem. A iniciativa contempla apenas casos de regresso voluntário e também permite que o destino seja outra localidade onde o beneficiário possua vínculos familiares ou comunitários.

O programa vai disponibilizar transporte gratuito; alimentação adequada no percurso; kit de higiene pessoal e vestuário básico, quando necessário; suporte para guarda, transporte ou envio de objetos pessoais; emissão de segunda via de documentos; atendimento prévio de saúde para avaliação das condições para o deslocamento; e acompanhamento social até o momento do embarque.

Para garantir que o retorno aconteça apenas de forma voluntária, o PL exige que a vontade do beneficiário do programa seja registrada por escrito, em formulário específico, com assinatura ou impressão digital da pessoa em situação de rua. Além disso, os casos deverão ser avaliados por uma equipe técnica de assistência social do município, responsável pela emissão do parecer sobre a viabilidade da viagem.

A autoria da proposta é da vereadora Rúbia Carvalho (AGIR), que defendeu a ação como uma resposta digna à condição das pessoas que vivem em vulnerabilidade social nas ruas de Ilhéus. “Trata-se de medida que busca aliar o princípio da dignidade da pessoa humana com a responsabilidade social do poder público municipal, fortalecendo os vínculos familiares e ampliando as possibilidades de ressocialização”, afirmou.

Com a aprovação na CMI, o projeto será encaminhado agora para sanção do chefe do Poder Executivo.

O ex-prefeito de Ilhéus e pré-candidato a deputado estadual, Mário Alexandre (Marão), rebateu rumores sobre inelegibilidade, divulgado em alguns veículos de comunicação regionais, e garantiu que não há qualquer impedimento jurídico para disputar uma vaga na Assembleia Legislativa da Bahia.

De acordo com ele, as notícias não passam de fake news, informações distorcidas e fatos criados por grupos políticos, não havendo, portanto, nenhuma inelegibilidade. Ele destacou que a defesa já está sendo feita e que situações iguais aconteceram com outros agentes políticos de Ilhéus e da Bahia. O caso está relacionado a questões eleitorais envolvendo o período em que presidia o partido político, e não a uma candidatura própria.

Marão explicou que o fato foi criado para distorcer sua imagem, justamente após o sucesso do ato de filiação ao Partido Avante, no último sábado(14), reunindo o presidente nacional Luis Tibé, o presidente estadual Ronaldo Carletto, deputados federais, estaduais, prefeitos, vereadores e lideranças políticas de diversas regiões da Bahia. “Não existe inelegibilidade e a gente vai continuar trabalhando e seguindo avante”, finalizou Marão.

Diante da crise no abastecimento de merenda escolar na rede municipal de Ilhéus, o vereador Maurício Galvão (PSB) e a vereadora Enilda Mendonça (PT) formalizaram, nesta semana, uma denúncia conjunta ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), ao Tribunal de Contas e à Vara da Infância e Juventude.

A medida foi tomada após sucessivas tentativas de obter informações e soluções junto à Prefeitura, que não apresentou respostas sobre a ausência de alimentos nas unidades de ensino. “Tenho visitado escolas diariamente e visto de perto a realidade dos alunos. Nossa luta tem sido para garantir uma merenda escolar digna. Diante da falta de respostas do Poder Executivo, a única solução foi denunciar para assegurar um direito básico das nossas crianças”, afirmou Maurício Galvão.

A vereadora Enilda Mendonça reforçou que a segurança alimentar dos alunos é prioridade e que a fiscalização seguirá rigorosa até que o serviço seja normalizado. A denúncia aponta que a falta de merenda compromete não apenas a nutrição, mas também o rendimento escolar e a permanência dos estudantes em sala de aula.

Com a abertura do processo nos órgãos de controle, a expectativa é que a Prefeitura seja obrigada a regularizar o fornecimento de forma imediata, sob pena de sanções administrativas e judiciais.

Uma grande força-tarefa envolvendo a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, a Secretaria da Segurança Pública da Bahia e a Força Nacional de Segurança Pública deflagrou, na manhã desta terça-feira (17), duas operações integradas no Extremo Sul da Bahia.

Batizadas de Sombras da Mata II e Tekó Porã II, as ações têm como alvo grupos investigados por uma série de crimes, incluindo invasões de terra, porte ilegal de armas, homicídios, ameaças, cárcere privado, roubos e tentativa de homicídio.

As ordens judiciais foram expedidas pela Justiça Federal da subseção de Teixeira de Freitas e estão sendo cumpridas em municípios como Porto Seguro e Prado.

📌 RESULTADOS PARCIAIS

Até o momento, três foragidos da Justiça foram capturados durante as ações integradas.

Na região de Barra Velha, em Porto Seguro, as equipes localizaram armamento pesado, incluindo:

• 1 fuzil calibre 5,56
• 2 armas calibre 12
• carregadores e munições
• colete balístico
• rádios comunicadores

📌 FOCO DAS OPERAÇÕES

A operação Sombras da Mata II cumpre mandados contra suspeitos ligados a invasões de terra e outros crimes graves.

Já a Tekó Porã II tem como objetivo atingir grupos armados envolvidos em ataques contra comunidades indígenas em áreas rurais.

As forças de segurança seguem mobilizadas e reforçadas na região por tempo indeterminado, com novas ações previstas.

A Câmara de Vereadores de Ilhéus (CMI) sediará, na segunda-feira (23/03), às 15h, a cerimônia de lançamento do Pacto Municipal Ilhéus Contra o Feminicídio, uma iniciativa que reúne instituições públicas para fortalecer o enfrentamento à violência contra a mulher no município. A assinatura vai acontecer durante uma audiência pública em alusão ao Dia Internacional da Mulher, no plenário da Casa.

A atividade é conduzida pela Frente Parlamentar de Mulheres da Câmara de Ilhéus e marca a adesão local ao movimento nacional de combate ao feminicídio, inspirado no Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, instituído em 2023. Durante o evento, o documento será assinado por representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além do Ministério Público, da Defensoria Pública e das forças de segurança, como Polícia Militar e Polícia Civil.

O Pacto Municipal tem como objetivo fortalecer a rede local de enfrentamento à violência contra a mulher, promovendo ações coordenadas entre os órgãos envolvidos. Entre as medidas previstas, estão a produção de relatórios periódicos sobre a realidade da violência no município, o desenvolvimento de ações educativas e a elaboração de estratégias que considerem as particularidades locais.

Ao longo do mês de março, representantes das instituições participantes vêm realizando reuniões de articulação para organizar o plano de ações do coletivo, que deverá orientar as atividades voltadas à prevenção da violência e à garantia de direitos das mulheres em Ilhéus.

A criação do Pacto é considerada um avanço na consolidação de políticas públicas voltadas à proteção das mulheres e reforça o compromisso das instituições locais com a promoção de uma sociedade mais segura, justa e igualitária.

O prefeito de Ilhéus, Valderico Júnior (UB), começou a ouvir de aliados um alerta que já circula com força nos bastidores do governo: as secretarias de Saúde e de Educação se transformaram nas principais vitrines negativas da gestão.

A avaliação dentro do próprio grupo político é que a condução das duas pastas está abaixo do esperado e tem produzido desgaste em cadeia para o governo municipal.

Na Saúde, a secretária Sonilda Mello é alvo de críticas pela dificuldade em imprimir ritmo administrativo e dar respostas rápidas a uma área que, por natureza, já opera sob pressão diária. A leitura entre integrantes do entorno do prefeito é que a pasta não conseguiu acompanhar a velocidade política exigida pelo governo.

Na Educação, o diagnóstico é semelhante. Mesmo após mais de um ano, a secretária Evani Cavalcante ainda não conseguiu fazer a pasta engrenar no ritmo esperado pelo núcleo político da administração, ampliando o desconforto interno e alimentando queixas de aliados.

Segundo uma fonte da base, a cúpula do União Brasil já fez chegar ao prefeito a necessidade de um “freio de arrumação” no governo. A expressão, repetida nos bastidores, resume o sentimento de que Valderico precisará reorganizar a equipe antes que os problemas em áreas sensíveis contaminem de vez a imagem da gestão.

Em reservado, gente do grupo avalia que, se nada for feito, Saúde e Educação podem deixar de ser apenas um incômodo administrativo e passar a representar um passivo político de maior peso para o prefeito.

A deputada estadual Soane Galvão e o ex-prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, Marão, pré-candidato a deputado estadual, se reuniram nesta segunda-feira(16) com o secretário estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Augusto Vasconcelos, em Salvador, para solicitar o apoio, ampliar investimentos e apresentar projetos esportivos voltados para o lazer e o esporte em Ilhéus e em toda a região.

Durante o encontro, Marão falou da importância do esporte amador como forma de garantir mais saúde, lazer e entretenimento para crianças, jovens e adultos, além de despertar novos talentos nas mais diversas modalidades, A proposta, segundo ele, é fortalecer as políticas esportivas, incentivar os atletas e criar mais oportunidades para através do esporte.

Um dos projetos apresentados por Marão e a deputada estadual Soane Galvão foi o Mood Verão Inspire, com torneios esportivos em diversas modalidades e atividades complementares com aulas de dança, alongamentos e eventos recreativos abertos ao público. Também foram apresentados projetos de incentivo à prática de mountain bike e apoio aos atletas regionais.

Outro projeto importante apresentado ao secretário Augusto Vasconcelos foi o do apoio ao Copão do Malhado, que completa 38 anos de existência. Considerado como um dos maiores e mais participativos projetos de futebol amador da região, o Copão do Malhado tem como foco principal promover a prática esportiva, despertar novos talentos, garantir a cidadania e a inclusão social em Ilhéus e no Sul da Bahia. “São projetos importantes de incentivo ao esporte e estamos aqui para solicitar cada vez mais o apoio do Governo da Bahia”, complementou Marão.

Um grande ato político contando com a participação de lideranças estaduais e nacionais marcou, no último sábado (14), a filiação do ex-prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, ao Partido Avante. O evento foi realizado no Clube da 19 de Março e reuniu o presidente nacional do Avante, Luis Tibé, o presidente estadual Ronaldo Carletto, deputados federais, estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, ex-vereadores, presidentes de diversos partidos e lideranças políticas da Bahia.

Durante o ato, o presidente nacional Luis Tibé falou da grande força que Marão representa para a Bahia e disse não ter dúvidas do quanto o ex-prefeito vai contribuir ainda mais com o desenvolvimento de Ilhéus, da região e de todo o estado. Ronaldo Carletto também destacou a importância de Marão e realçou que a chegada dele ao Avante reforça cada vez mais o time do partido que mais cresce na Bahia e no Brasil e que vai continuar avançando ainda mais.

Emocionado, Marão agradeceu aos gestos de carinho e apoio que vem recebendo e reafirmou que permanece firme para continuar retribuindo a confiança que o povo deposita nele. Agradeceu às pessoas que participaram do ato, as mensagens de apoio que recebe a cada dia e garantiu que seguirá Avante por uma cidade, por uma região e por uma Bahia cada vez mais fortes, desenvolvida e com oportunidades para todos.

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), se declarou suspeito nesta quarta-feira (11) para analisar uma ação que pede à Corte que determine à Câmara dos Deputados a instalação de uma CPI para investigar o Banco Master.

Na decisão, o magistrado afirmou que a suspeição ocorre “por motivo de foro íntimo”, sem detalhar as razões. Com isso, o processo será enviado à Presidência do Supremo para nova redistribuição a outro ministro.

A ação foi apresentada pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O parlamentar pede que o STF determine que a Câmara instale uma comissão parlamentar de inquérito para investigar supostas fraudes envolvendo o Banco Master e o BRB (Banco de Brasília).

Antes de se declarar suspeito, Toffoli afirmou que não estavam presentes, em análise preliminar, os requisitos para concessão de liminar, que buscava determinar a instalação imediata da CPI.

O ministro também mencionou que o Supremo já havia afastado formalmente qualquer hipótese de impedimento ou suspeição em relação à sua atuação nos processos ligados à chamada Operação Compliance Zero, investigação que apura irregularidades envolvendo o banco.

Toffoli deixou a condução das investigações do caso Master em 12 de fevereiro, após uma reunião fechada entre os ministros do STF convocada pelo presidente da Corte, Edson Fachin.

O encontro ocorreu depois que veio a público um relatório da PF (Polícia Federal) com menções ao ministro em dados extraídos do celular do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. As mensagens periciadas trazem menções a supostos pagamentos direcionados a Toffoli.

A divulgação do material levou a questionamentos sobre uma eventual suspeição de Toffoli para conduzir o processo e aumentou a pressão sobre o tribunal.

Na ocasião, os ministros divulgaram uma nota conjunta assinada pelos dez integrantes da Corte afirmando que não havia elementos para reconhecer impedimento ou suspeição do magistrado. Eles ainda reconheceram “a plena validade dos atos praticados” por Toffoli dentro da ação.

“Expressam, neste ato, apoio pessoal ao Exmo. Min. Dias Toffoli, respeitando a dignidade de Sua Excelência, bem como a inexistência de suspeição ou de impedimento. Anote-se que Sua Excelência atendeu a todos os pedidos formulados pela PF e PGR [Procuradoria-Geral da República]”, escreveram.

O próprio Toffoli, então, decidiu abrir mão da relatoria das investigações, e os processos foram redistribuídos. O novo relator passou a ser o ministro André Mendonça.

CPI do Master

O processo que havia sido distribuído ao ministro nesta quarta-feira (11) trata de um mandado de segurança no qual Rollemberg pede que o STF determine à Câmara a instalação da CPI.

O deputado afirma que o requerimento para criação da comissão reúne mais de um terço das assinaturas de deputados, requisito previsto na Constituição para a instalação de comissões parlamentares de inquérito.

Segundo o parlamentar, a demora na instalação da CPI configuraria omissão da presidência da Câmara e impediria o Congresso de exercer sua função de fiscalização.

“A omissão do Presidente da Câmara dos Deputados em instalar a CPI […] configura um ato arbitrário que cerceia o direito […] de fiscalizar”, escreveu. Rollemberg quer que o Supremo obrigue Motta a instalar a comissão.