:: ‘Bahia’

A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS vem a público prestar esclarecimentos acerca da análise e deliberação do Projeto de Lei que visava assegurar o pagamento do 13º salário e das férias remuneradas aos profissionais contratados do Município.
Cumpre, inicialmente, esclarecer que a Comissão de Justiça e Finanças, bem como o Plenário desta Casa Legislativa, não se opõem ao reconhecimento dos direitos sociais em debate. Ao contrário, é expressamente reconhecido que o 13º salário e as férias anuais remuneradas constituem direitos sociais de estatura constitucional, assegurados pelos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal, sendo instrumentos essenciais à dignidade da pessoa humana e à valorização do trabalho.

A rejeição da proposição, entretanto, decorreu exclusivamente de óbices de natureza jurídico-formal, nos seguintes termos:

1. Iniciativa legislativa privativa do Poder Executivo – Nos termos da Constituição Federal, é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre regime jurídico, remuneração e vantagens de servidores públicos ou contratados, bem como aquelas que importem em criação ou aumento de despesas de pessoal (art. 61, §1°, II, CF).
2. Configuração de vício de iniciativa – A apresentação do projeto por iniciativa parlamentar caracteriza vício formal insanável, uma vez que a matéria extrapola a competência legislativa dos Vereadores, tornando a proposição incompatível com o ordenamento constitucional.
3. Matéria de natureza orçamentária – A Comissão de Finanças e de Justiça emitiu parecer oral desfavorável, por se tratar de matéria com repercussão orçamentária e financeira, igualmente sujeita à iniciativa exclusiva do Poder Executivo, à luz das normas de responsabilidade fiscal e do planejamento orçamentário.

Dessa forma, a controvérsia não reside no mérito da proposta ou na legitimidade dos direitos pleiteados, mas, sim, na inadequação da via legislativa adotada. Compete à Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo, zelar pela estrita observância da legalidade, da Constituição e da separação dos Poderes.

Para que os direitos em questão possam ser validamente instituídos, é imprescindível que a proposição legislativa seja encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, detentor da competência constitucional para iniciar leis dessa natureza.
A Câmara Municipal de Ilhéus reafirma, por fim, seu compromisso com a defesa dos direitos dos trabalhadores, sem prejuízo do respeito aos limites constitucionais e legais que regem o processo legislativo e a gestão responsável dos recursos públicos.

Ilhéus, 17 de dezembro de 2025.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, recebe nesta quarta-feira o prefeito de Ilhéus, Valderico Júnior, em audiência institucional. O encontro ocorre na sede do Governo do Estado e integra a agenda oficial entre o Executivo estadual e a gestão municipal.

A reunião reforça o diálogo institucional entre o Governo da Bahia e a Prefeitura de Ilhéus, fortalecendo a relação administrativa entre as duas esferas de governo.

Atendimento será realizado nesta quarta-feira (17), em todos os CRAS, das 8h às 14h, com quantidade limitada

A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza, prorrogou por mais um dia a entrega dos vouchers para retirada do Kit Natalino. A ação acontece nesta quarta-feira (17), com atendimento em todos os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do município.

A iniciativa busca ampliar o alcance da ação e contemplar um maior número de famílias. No entanto, a Prefeitura informa que a quantidade de vouchers é limitada, podendo ser encerrada antes do horário final, conforme a disponibilidade.

O atendimento seguirá das 8h às 14h, em todos os CRAS. A orientação é que os beneficiários compareçam o quanto antes ao seu CRAS de referência.

A gestão municipal reforça o compromisso com a assistência social e segue trabalhando para garantir um Natal mais digno às famílias ilheenses.

Via: Blog Agravo

A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) vai votar, nesta quarta-feira (17/12), o Projeto de Lei (PL) nº 182/2025, encaminhado à Casa pelo Executivo municipal e que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A votação se dará em duas sessões – a primeira será extraordinária, a partir das 14h, e a segunda, ordinária, a partir das 16h.

O PL estima as receitas que serão arrecadadas pelo Município no ano que vem e autoriza a realização das despesas. A apreciação da matéria fecha um processo que contou com duas audiências públicas realizadas pela CMI, para apresentar a proposta à sociedade e ouvir as demandas.

Nas sessões desta quarta-feira, serão apreciadas as sugestões da população, além das emendas propostas pelos vereadores – as impositivas ou não. Ao todo, foram apresentadas pelos edis 291 propostas de emendas ao PL nº 182/2025.

O projeto e as propostas de emendas podem ser consultados aqui: https://sapl.ilheus.ba.leg.br/sessao/pauta-sessao/439/

*Orçamento* – Segundo relatório da administração pública municipal, a previsão é de que, para o próximo ano, a média de receitas e despesas de Ilhéus seja de pouco mais de R$ 900 milhões. As áreas com as maiores receitas previstas são Educação (R$ 239 milhões), Saúde (R$ 180 milhões) e Infraestrutura/Defesa Civil (R$ 112 milhões).

As sessões podem ser acompanhadas presencialmente, na sede da Câmara (Rua Araújo Pinho, nº 19, Centro), ou pelo canal da TV Câmara de Ilhéus no YouTube (https://www.youtube.com/@camarailheus4494).

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_Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus (CMI)_
_@camaradeilheusoficial_

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A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) realizou, nesta quarta-feira (10/12), uma cerimônia para dar posse à segunda turma de servidores aprovados no concurso público de 2024. Foram empossadas, desta vez, as servidoras Bruna Vieira Gomes (analista de controle interno) e Adélia Fernanda Santana Souza Oliveira (analista jurídica).

Nesta segunda turma, também foi convocado um aprovado para o cargo de analista de recursos humanos, mas o primeiro lugar da lista não compareceu para a entrega da documentação. Novas convocações foram feitas e, quando for concluído esse processo, haverá mais essa posse.

A chegada da primeira turma aconteceu em setembro, quando seis servidores foram empossados. Pelo novo calendário de convocações da CMI, todos os aprovados dentro das vagas devem ser convocados no primeiro semestre do ano que vem.

Ao todo, o concurso de 2024 da Câmara de Ilhéus ofertou 19 vagas imediatas, em diversas áreas.

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_Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus (CMI)_
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Nas últimas semanas, a Rádio Bahiana de Ilhéus tem se consolidado como um dos mais importantes e respeitados espaços de diálogo político do sul da Bahia. A emissora vive um período de grande projeção e reconhecimento estadual, reflexo direto da sua programação qualificada e da condução firme, profissional e visionária do seu diretor, o radialista Adilson Neves. Sob sua liderança, a rádio ampliou ainda mais sua credibilidade, tornando-se referência na promoção de entrevistas com autoridades de grande relevância para a Bahia.

Entre os nomes que recentemente passaram pelos estúdios da Rádio Bahiana estão figuras de destaque na gestão pública, como o secretário de Relações Institucionais da Bahia, Adolpho Loyola; a secretária de Educação do Estado, Rowenna Brito; o deputado estadual Rosemberg Pinto; e a deputada estadual Soane Galvão. A emissora também recebeu o deputado federal Paulo Magalhães e Jabes Ribeiro, ex-prefeito de Ilhéus e atual secretário-geral do Partido Progressista na Bahia, reforçando ainda mais o peso político das entrevistas conduzidas.

O momento de maior destaque foi a presença do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que escolheu a Rádio Bahiana para uma entrevista especial e exclusiva. A participação da maior autoridade do Estado evidencia o respeito e a visibilidade que a emissora alcançou, especialmente por meio do trabalho comprometido, técnico e responsável de Adilson Neves, que tem colocado a rádio em um novo patamar de influência regional.

Com esse conjunto de conquistas, a Rádio Bahiana de Ilhéus reafirma seu papel como um dos principais veículos de comunicação do interior baiano, fortalecendo a conexão entre a população e as decisões que impactam diretamente a vida da sociedade. A emissora segue crescendo, inovando e ampliando sua relevância graças ao empenho de sua equipe e à direção competente de Adilson Neves.

Fazia quase uma década que Itabuna não recebia um grande evento dedicado à literatura. A longa espera terminou com a primeira edição da Festa Literária da Região Cacaueira (Flicacau), que ocupou o Centro de Cultura Adonias Filho de sexta (27) a domingo (29). Para a jornalista Vanessa Dantas, uma das organizadoras e mediadoras do evento, o balanço da estreia superou as expectativas, com a presença de mais de 5 mil pessoas ao longo dos três dias.

Também ressaltou o impacto positivo do programa estadual Bahia Literária para o fortalecimento da literatura na Região Cacaueira. “Queremos agradecer ao Governo do Estado, através do governador Jerônimo Rodrigues; da nossa secretária de Educação, Rowenna Brito; e do nosso secretário de Cultura, Bruno Monteiro”, acrescentou.

Com o tema Verde que te quero livro: contando a história da mata que nos sustenta, a Flicacau uniu literatura, teatro, dança, artes plásticas, música e ações de conscientização ambiental. Acolheu pequenos e jovens autores, além de expoentes da literatura grapiúna e convidados com reconhecimento nacional, a exemplo de Arnaldo Antunes, Paloma Amado, Bela Gil, Isabel Fillardis e Luciany Aparecida, além da escritora chilena Arelis Uribe.

DIVERSIDADE

Um time formado por cinco mulheres deu o tom da curadoria artística (Bruna Setenta) e dos espaços Jorge Amado (Rita Argollo e Dinalva Melo), Estação Juventudes (Camila Gusmão) e Flicacauzinha (Bárbara Falcón).

Na Casa dos Autores, 30 escritores(as) selecionados(as) via edital apresentaram suas obras em um lançamento coletivo. Os três palcos da Festa receberam atrações musicais. Destaque para o show do cantor e compositor Marcelo Ganem, o cancioneiro da mata e da Serra do Jequitibá, cuja obra dialoga diretamente com o tema da Flicacau. Ainda teve a apresentação emocionante do Mestre Sabará, aos 91 anos, na sexta (27).

A programação variada contemplou as infâncias e as juventudes. A criançada se emocionou no bate-papo com as cantoras Kysha e Mine, que levaram centenas de fãs à Flicauzinha. A dupla acumula mais de 1 bilhão de reproduções de suas músicas somente no YouTube.

O evento também foi marcado pelo lançamento do livro Pequenos Autores Grapiúnas, coletânea de textos de alunos da rede municipal de ensino de Itabuna. O projeto foi idealizado pela professora Lílian Lima e abraçado pelo secretário municipal de Educação, Rosivaldo Pinheiro, que assegurou as condições para a educadora executá-lo.

O Espaço Estação Juventudes teve um de seus pontos altos com a participação do escritor e roteirista Raphael Montes, autor dos livros que deram origem às séries homônimas Bom dia, Verônica (Netflix) e Dias Felizes (Globoplay), além do sucesso Beleza Fatal, novela da HBO.

Como a cidade não tinha uma feira literária desse porte há anos, o evento abriu as portas da literatura para uma geração inteira de itabunenses. Ao longo dos três dias, estudantes de mais de 20 escolas municipais e estaduais compareceram ao Centro de Cultura Adonias Filho.

QUEM FEZ

A Festa Literária da Região Cacaueira também foi um espaço de colaboração com os coletivos e editoras independentes que fazem a literatura produzida na Bahia circular Brasil afora: Editora Tertúlias, Editora Teatro Popular de Ilhéus, Editora Via Litterarum, Vixe Bahia Literária e Editora Mondrongo.

Além disso, a Festa estabeleceu parceria com a Associação de Agentes Ambientais e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis de Itabuna (Aacrri), responsável pela coleta seletiva durante o evento.

A Flicacau teve patrocínio do Governo do Estado e foi contemplada também pelo Projeto Bahia Literária, iniciativa da Fundação Pedro Calmon (FPC) – unidade vinculada à Secretaria de Cultura (Secult-BA) – e da Secretaria Estadual de Educação (SEC). Contou com o apoio da Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria Municipal da Educação (Seduc) e da Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania (Ficc). A Seneh Comunicação & Projetos idealizou e executou o projeto.

Via: Pimenta Blog

O movimento do prefeito ocorre após rompimento do deputado Cafu com a base petista_

O prefeito de Ibititá, Dr. Afonso (MDB), reforçou a aproximação e aliança do grupo político com o governador Jerônimo Rodrigues (PT), após audiência realizada na tarde desta quarta-feira (03). O movimento do prefeito ocorre após rompimento do deputado e ex-prefeito, Cafu Barreto (PSD) com a base petista, evidenciando que, mesmo após o rompimento anunciado pelo deputado, o apoio político ao governador Jerônimo na cidade segue em vetor crescendo.

“O sentimento é gratidão. Ibititá passou anos de atraso devido aos problemas ocasionados pela gestão passada, mas com a parceria do governador tenho certeza que viveremos dias de avanço. Ibititá saberá ser grato ao senhor, governador”, garantiu o prefeito, que apoiou ACM Neto em 2022.

Demonstrando unidade no grupo, Dr. Afonso esteve acompanhado do vice-prefeito, Ulisses Barbosa; do vereador mais votado município, Hernandes Pires; além da secretária municipal de Educação, Isabelza Mendonca; a secretária de Assistência Social, Lisandra Alves; o secretário de Saúde, Rosalvo de Castro; e a diretora do Núcleo Territorial de Educação, Fabrizia Pires; e o deputado estadual Jacó (PT).

Em entrevista exclusiva ao programa Falando Direito, da Rádio Bahiana, o superintendente da SUTRAN, Cláudio Cardoso, revelou uma novidade importante para os usuários do transporte coletivo da cidade de Ilhéus. Segundo ele, a partir de agora, a população poderá acompanhar, em tempo real, a localização dos ônibus por meio do aplicativo Nosso Buzú, oferecendo mais comodidade, previsibilidade e segurança aos passageiros.

Cláudio Cardoso destacou que a ferramenta representa um avanço significativo na mobilidade urbana do município, permitindo que os usuários tenham acesso imediato aos horários, rotas e deslocamento dos veículos. A iniciativa integra o pacote de modernizações que a SUTRAN vem implementando, com foco na melhoria da qualidade do serviço e na transparência das operações do transporte público.