Os contribuintes de Itabuna que possuem débitos junto ao município terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação fiscal. O prefeito Augusto Castro sancionou a Lei nº 2.765, que institui o programa Regularize Itabuna, oferecendo condições especiais para negociação e quitação de dívidas tributárias e de preços públicos.

A iniciativa permite descontos que podem chegar a 100% sobre juros de mora, multas e demais encargos incidentes sobre os débitos vencidos até a data de publicação da lei. O benefício contempla dívidas de IPTU, ISSQN, taxas municipais, contribuição de melhoria e preços públicos, independentemente de estarem inscritas em dívida ativa, protestadas ou em fase de cobrança judicial.

Os interessados poderão aderir ao programa até o dia 30 de agosto de 2026. De acordo com as regras estabelecidas, quem optar pelo pagamento em até três parcelas terá remissão total dos juros e multas. Já os contribuintes que escolherem parcelamentos maiores terão descontos progressivos: 90% para pagamentos entre quatro e seis parcelas; 80% entre sete e nove; 70% entre dez e doze; 60% entre 13 e 24 parcelas; e 50% para parcelamentos superiores a 24 vezes, limitados a 60 meses e condicionados ao pagamento de entrada.

A legislação também prevê tratamento diferenciado para pessoas físicas com débitos inferiores a R$ 10 mil. Nesses casos, será possível parcelar a dívida em até dez vezes, com abatimento integral dos juros e multas, mediante entrada mínima correspondente a 10% do valor devido.

Para débitos de grande porte, acima de R$ 10 milhões, o programa autoriza parcelamento em até 60 meses, com redução de 50% sobre os encargos legais e exigência de entrada mínima de 10%.

### Débitos excluídos

Nem todas as pendências poderão ser incluídas no Regularize Itabuna. Ficam de fora os débitos de ISS de empresas enquadradas no Simples Nacional e recolhidos diretamente pela Receita Federal, além dos tributos de IPTU, ITIV e taxas referentes ao exercício de 2026.

A adesão ao programa implica o reconhecimento formal da dívida pelo contribuinte, bem como a desistência de recursos administrativos ou ações judiciais relacionados aos débitos renegociados.

Segundo estimativas apresentadas na própria legislação, a concessão dos descontos representará uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 1,5 milhão em 2026. Entretanto, a Prefeitura de Itabuna avalia que essa redução será compensada pelo aumento da arrecadação decorrente da recuperação de créditos considerados de difícil recebimento e pela regularização de milhares de contribuintes inadimplentes.