:: 25/mar/2025 . 15:09

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) manifestou-se favorável ao recurso do Município de Itabuna no processo que trata da saída de servidores aposentados do quadro funcional da administração municipal. Em parecer emitido nesta segunda-feira (24), a Procuradoria-Geral de Justiça reforçou o entendimento da liminar concedida anteriormente pela presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que já havia determinado a suspensão dos efeitos da decisão de primeira instância que mantinha os aposentados nos cargos.

O parecer do MP aponta que a permanência dos aposentados no serviço público, sem a devida previsão legal, gera grave lesão à ordem e à economia públicas. O órgão baseia sua manifestação no artigo 37, § 14, da Constituição Federal e na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1150 de repercussão geral, que proíbe a reintegração ou permanência de servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no mesmo cargo.

Além disso, o MP-BA destacou que a manutenção dos aposentados no quadro funcional resulta em ônus excessivo aos cofres públicos, pois implicaria no pagamento simultâneo de proventos de aposentadoria e salários para as mesmas funções. A situação, segundo o parecer, compromete a responsabilidade fiscal do município e inviabiliza a efetivação dos servidores aprovados no último concurso público.

Vale ressaltar que o Sindicato do Magistério Municipal Público de Itabuna (SIMPI), um dos requerentes da ação original, não apresentou recurso contra a decisão liminar que determinou a saída dos aposentados, tendo inclusive perdido o prazo para tal.

Embora o processo ainda aguarde julgamento definitivo, o parecer do MP representa mais um avanço na posição favorável ao Município de Itabuna e reforça a decisão liminar já concedida pelo TJ-BA.

A Câmara Municipal de Ilhéus aprovou um requerimento para a realização de uma Audiência Pública no dia 28 de março de 2025, com o objetivo de discutir a importação de cacau e seus impactos. A iniciativa, proposta pelo Vereador Alzimário  Vieira (Prof. Gurita), visa promover um debate amplo e transparente sobre os desafios e as consequências dessa prática para a economia local e para os produtores da região.

O Presidente da Câmara, Augusto César Porto Ribeiro, destacou a importância do debate e reafirmou o compromisso da Casa Legislativa com a transparência e o diálogo aberto com a população. “A importação de cacau é um tema de grande relevância para Ilhéus, pois impacta diretamente os produtores, a economia e o desenvolvimento do setor. A audiência pública será uma oportunidade para ouvirmos todas as partes envolvidas e buscarmos soluções conjuntas”, afirmou.

O debate irá abordar questões como a concorrência entre o cacau importado e o cacau nacional, os impactos na renda dos produtores locais, a qualidade do produto e as medidas necessárias para proteger e fortalecer a produção regional. Especialistas do setor, agricultores e representantes de entidades ligadas à cadeia do cacau estarão presentes para contribuir com suas análises e propostas.

Toda a população está convidada a participar e contribuir com esse importante debate. A Câmara reforça seu compromisso com a transparência e a participação cidadã.