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CNH TERÁ VALIDADE DE 10 ANOS, LEI SEGUE PARA SANÇÃO

Câmara aprova: CNH com validade de 10 anos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira,22, a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto seguirá para sanção do presidente da República. Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.

De acordo com o texto, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos. Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.

Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) seguem a regra geral.

BEBIDA ALCOÓLICA

O parecer do relator recomendou a rejeição de quatro alterações feitas pelos senadores. Uma delas tornava infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Para Juscelino Filho, o texto deveria trazer exceção para os veículos de transporte turístico. Ele lembrou que a bebida aberta pode ainda estar sendo consumida pelo passageiro e não pelo motorista. :: LEIA MAIS »

ILHÉUS: CÂMARA DE VEREADORES DISCUTE PROJETO PARA INSTAURAR IPTU VERDE

IPTU Verde em Ilhéus

A partir das 08h de hoje, 23, será votado o PL 123/2019 que institui o programa IPTU verde no município e busca incentivar a sustentabilidade urbana e estabelece o desconto progressivo no IPTU dos imóveis. De acordo com o PL, será reduzido o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis edificados e não edificados (terrenos), que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e a recuperação do meio ambiente.

Também será apreciado pelo plenário o Projeto de Lei 113/2019 que visa substituir a Lei n° 3.257 de 26 de setembro de 2006, do poder executivo, que autoriza a administração municipal a adotar medidas para controle da população animal urbano e rural, sobre prevenção e controle dos animais das zoonoses, bem como o controle dos animais sinantrópicos em Ilhéus.

A Câmara vai analisar o PL 080/2019 que dispõe sobre a Política Municipal do Livro e o Projeto de Lei 072/2019, que dispõe sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no município de Ilhéus.

O PL 018/2020, que institui o Plano Emergencial de Ativação Econômica e o PL 030/2020 que dispõe sobre incentivos fiscais e econômicos a empreendimentos industriais, centros de distribuição e unidades de logística de produtos ou serviços também serão votados nesta quarta-feira.

Confira aqui a pauta da 20º sessão.

BAHIA AGORA TEM REGISTRO DA COVID-19 EM TODOS OS 417 MUNICÍPIOS DO ESTADO

Cidade de Novo Horizonte era a única cidade do Estado que não tinha registro de casos da covid-19

De acordo com o boletim divulgado pela Secretária da Saúde do Estado nesta terça-feira,22, todos os 417 municípios do estado registraram pacientes com a Covid-19. Até a segunda-feira, somente a cidade de Novo Horizonte – que fica na região da Chapada Diamantina – não tinha casos da doença.

Os pacientes infectados no município são uma mulher de 36 anos e um garoto de 11, mãe e filho, que estão assintomáticos. Além dos dois, a família é composta por mais duas pessoas: o marido e um outro filho da mulher, que testou positivo.

Conforme Aílton Alexandre, a família é natural de Novo Horizonte, mas morava em São Paulo, e resolveram voltar para Bahia, após perderem os empregos. O homem, teve a confirmação para a Covid-19 ainda em São Paulo.

“A família teve sintomas lá em São Paulo. O homem foi para um posto por causa dos sintomas. Primeiro, ele fez o teste rápido. Mas, então, pediram para fazer o PCR. Ele realizou. Como ele estava seguro que o teste, o primeiro, deu negativo, ele mandou todas as coisas que estavam com ele para a casa dele, no povoado de Novo Horizonte. Apesar disso, já quando eles estavam para vir, o resultado do homem deu positivo. A orientação que ele recebeu, na época, foi que, caso viajasse, avisasse sobre o resultado para a secretaria local. Como ele não tinha mais nada lá, já tinha mandado tudo, ele veio”, contou o secretário.

Ainda de acordo com Aílton Alexandre, o homem comunicou sobre o teste positivo assim que chegou, no dia 31 de agosto. No entanto, o resultado dos testes do tipo RT-PCR (que coleta material genético das mucosas do nariz e boca), que foram feitos em toda a família, saiu na segunda. O homem, que veio de SP com a doença, teve o resultado negativo para a Covid-19, mas a esposa dele e o filho mais novo testaram positivo.

Aílton Alexandre, que já concedeu entrevista ao Programa Na Boca do Povo, da Rádio Bahiana, falou  sobre as táticas usadas pelo município para a contenção do vírus entre os munícipes, e adiantou que mesmo com as barreiras sanitárias o risco do vírus chegar a cidade, poderia acontecer com a flexibilização das normas de segurança.

ILHÉUS: CÂMARA DE VEREADORES ATRASA PAGAMENTO DE ASSESSORES

Assessores parlamentares dos mais diversos gabinetes da Câmara de Vereadores de Ilhéus denunciaram a demora por parte da tesouraria em autorizar o salário dos trabalhadores. De  acordo com um dos assessores prejudicado, nessa atual gestão, a Câmara de Ilhéus sempre pagou aos assessores atrasado, enquanto os nobres vereadores recebem religiosamente no dia 20 de cada mês.

O que chama atenção é que a Câmara de Ilhéus recebe o duodécimo (dinheiro público depositado pela prefeitura nos cofres do Poder Legislativo) de única vez mensalmente, contudo, o que não justifica são os assessores e demais servidores receberem os salários quase 1 semana depois.

O poder legislativo na atual mesa diretora recebe todo mês mais de 1 milhão e duzentos mil reais de duodécimo para pagamento de salários de vereadores, assessores e demais servidores, além de fornecedores e outros serviços.

VEREADOR PAULO MEIO QUILO DECLARA APENAS R$90 MIL EM BENS AO TSE

Paulo Meio Quilo

O vereador Paulo Santos da Anunciação, mais conhecido por Paulo meio quilo (DEM), declarou à Justiça Eleitoral que tem R$ 90.000,00 (noventa mil) em bens. Meio quilo é pré-candidato a reeleição nas eleições deste ano.

No detalhamento de bens publicado no Portal DivulgaCand, do TSE, o vereador declarou possuir um carro, modelo Ford Ranger, avaliado em R$ 70 mil reais e um box na feira do Malhado no valor de R$ 20 mil.

Nas eleições de 2016, quando concorreu pelo PV, o parlamentar declarou à justiça eleitoral R$ 70 mil em total de bens. Em 3 anos e 09 meses na atividade parlamentar, o patrimônio do vereador aumentou R$ 20 mil reais.

Confira a declaração de bens aqui.

ITAJU DO COLÔNIA: PREFEITO E PRESIDENTE DA CÂMARA SÃO MULTADOS POR FAZEREM AGLOMERAÇÃO.

Djalma Orrico, prefeito de Itaju do Colônia

O prefeito de Itaju do Colônia, Djalma Orrico, teve um recurso negado e terá de pagar multa de R$ 15 mil. A punição foi determinada em sessão virtual desta terça-feira ,22, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).  Djalma Orrico tenta a reeleição nas eleições deste ano. Ele foi acusado e punido por propaganda eleitoral antecipada devido a uma aglomeração. No dia 10 de agosto passado, o gestor participou de uma carreata, o que fez com que a 137ª Zona Eleitoral multá-lo em R$ 15 mil. A punição também se estende ao candidato a vice, Juscelino Pires de Almeida, que é presidente da Câmara de Vereadores.

O relator do caso, o juiz Freddy Pitta Lima, declarou em voto que a divulgação da chegada de um ônibus adquirido pela administração atual teve como finalidade promover a candidatura dos atuais prefeito e presidente da Câmara de Vereadores. Conforme o magistrado, embora os dois não tivessem pedido voto, “praticaram ato de propaganda eleitoral antecipada, uma vez que a carreata promovida não estaria inserida nos taxativos permissivos legais contidos no art. 36-A da Lei das Eleições, o qual enalteceria a administração municipal, funcionando, pois, como ato de campanha com apelo subliminar, causando desequilíbrio no plério.

O entendimento do juiz relator foi acolhido pela maioria do Pleno do TRE-BA. Ainda cabe recurso da decisão.

É Importante relembrar que atos como esses podem tornar a candidatura ilegível, segundo o  desembargador Jatahy Júnior, presidente do TRE-BA. Confira aqui.

NASCIDOS EM AGOSTO RECEBEM 5ª PARCELA DE 600 NESTA QUARTA (23)

5ª Parcela de 600,00 reais, amanhã na conta dos nascidos em Agosto.

Os brasileiros nascidos em agosto que aguardam o pagamento da 5ª parcela do auxílio emergencial receberão os R$ 600 nesta quarta-feira ,23. O valor será depositado na conta digital da Caixa Econômica Federal  para movimentação pelo aplicativo.

Para aqueles que aguardam as parcelas anteriores, por terem sido aprovados no programa depois de abril, o valor também será creditado. Isso vale para quem deve receber entre a primeira e quarta prestação e nasceu no mês de agosto. Esses beneficiários poderão sacar o auxílio no dia 13 de outubro

Em relação à nova parcela de R$ 300 do auxílio emergencial, que será o 6ª pagamento para alguns brasileiros, já está liberada para os beneficiários do Bolsa Família. Essas pessoas foram as primeiras contempladas com os pagamentos. O Ministério da Cidadania ainda não divulgou o calendário para os outros beneficiários.

 

ITABUNA: SALÁRIO DE SERVIDORES DA PREFEITURA É ANTECIPADO

Salários é antecipado na prefeitura de Itabuna.

 

Foi antecipado nesta segunda-feira (21), o salário dos servidores públicos da administração municipal de Itabuna, referente ao mês de Setembro. Este é um compromisso do prefeito Fernando Gomes, que mesmo diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelo município, não tem medido esforços para pagar o funcionalismo em dia.
Vale ressaltar que as secretarias da educação e da saúde recebem verbas federais e possuem fundos próprios, por isso ainda não realizaram seus pagamentos. A previsão é que essas duas pastas realizem seus pagamentos na virada do mês.

ITABUNA: PREFEITURA DE ITABUNA ALTERA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

A Prefeitura de Itabuna mudou o horário de expediente nos órgãos e setores da administração centralizada e descentralizada (Secretaria, Fundações e Autarquias).
De acordo com o Decreto n° 13.837, assinado pelo Prefeito Fernando Gomes, a partir desta segunda-feira (21) , o funcionamento será das 8 às 14 horas. O novo horário deverá ser cumprido pelos servidores públicos municipais.

 

PARTIDOS E CANDIDATOS QUE DEIXAREM DE CUMPRIR NORMAS SANITÁRIAS PODEM FICAR INELEGÍVEIS, DIZ TRE-BA

Presidente do TRE-BA

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) reforçou através de uma resolução que as medidas sanitárias devem ser cumpridas para as Eleições 2020 no estado. A resolução Nº 30, assinada pelo Presidente do Tribunal, o desembargador Jatahy Júnior, também reforça os protocolos e condutas durante as eleições.

“Os partidos políticos e candidatos, devem cumprir rigorosamente as normas  sanitárias, sob pena de incorrer em graves sanções, desde multa, cassação de registro e até inelegibilidade por 8 anos. A responsabilidade de preservação da saúde e da vida é de todos. Com bom senso, respeito a si próprio e ao próximo e observando a legislação vigente”, destacou o Presidente do Tribunal, desembargador Jatahy Júnior

Segundo a resolução, os partidos e coligações, por seus representantes, bem como os candidatos deverão adotar as medidas necessárias para que os atos de propaganda e de campanha em geral atendam integralmente às recomendações estabelecidas pelas autoridades sanitárias. “Todos do Governo do Estado da Bahia, de forma a minimizar o risco de transmissão do Covid-19, em especial, quanto ao uso de máscaras, ao distanciamento social e ao limite de público máximo de 100 pessoas por evento”, acrescenta.



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