O governo federal editou ontem (28) uma Medida Provisória (MP) abrindo crédito extraordinário no valor de R$ 10,9 bilhões. Esse valor será usado para pagamento de auxílio a caminhoneiros e taxistas até dezembro, nos termos da Emenda Constitucional 123, de 14 de julho de 2022.

A emenda foi promulgada pelo Congresso Nacional em julho, oriunda da proposta que prevê a criação de um estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. Entre os benefícios sociais previstos, está o auxílio aos Transportadores Autônomos de Cargas e o Pagamento de Auxílio aos Motoristas de Táxi.

O dinheiro também será usado para concessão de auxílio financeiro aos estados que outorgarem créditos tributários do ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território, conforme previsto na Emenda 123.

Via de regra, o crédito extraordinário é um recurso utilizado pelo Poder Executivo para atender despesas consideradas imprevisíveis e urgentes, uma vez que não estavam previstas em lei orçamentária. Esse crédito deve ser aplicado em situações como guerras, comoção interna ou calamidade pública.

FOTO: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Receita Federal paga nesta sexta-feira (29) as restituições do terceiro lote do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2022. O lote também contemplará restituições de anos anteriores.

Ao todo, 5.242.668 contribuintes receberão R$ 6,3 bilhões. Desse total, são 5.134.337 de contribuintes não prioritários que entregaram declarações de exercícios anteriores até 3 de maio deste ano.

O restante tem prioridade legal, sendo 9.461 idosos acima de 80 anos; 62.969 entre 60 e 79 anos; 6.361 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 29.540 cuja maior fonte de renda é o magistério.

A restituição será paga diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Caso o contribuinte tenha entregado a declaração até 3 de maio e não receba a restituição, deverá verificar se entrou na malha fina.

Inicialmente prevista para terminar em 29 de abril, o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física foi adiado para 31 de maio para diminuir os efeitos da pandemia de covid-19 que pudessem prejudicar o envio, como atraso na obtenção de comprovantes. Apesar do adiamento, o calendário original de restituição foi mantido, com cinco lotes a serem pagos entre maio e setembro, sempre no último dia útil de cada mês.

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Fotos: Ricardo Stuckert/Alan Santos/Flickr

O presidente Jair Bolsonaro (PL) segue como o candidato mais rejeitado pelo eleitorado brasileiro. Dizem que não votariam de forma alguma nele 53% dos ouvidos pelo Datafolha em sua nova pesquisa eleitoral, realizada nesta quarta (27) e quinta-feira (28).

O presidente está em segundo lugar na disputa, com 29% das intenções de voto no primeiro turno. O líder até aqui, o petista Luiz Inácio Lula da Silva (47% de intenções) vem a seguir no ranking dos rejeitados, com 36% dos brasileiros dizendo que nunca votariam nele.
Coincidindo a terceira colocação em intenção de voto (8%) e rejeição (25%) vem o ex-ministro e ex-governador cearense Ciro Gomes (PDT), veterano de outras três disputas presidenciais (1998, 2002 e 2018).
O Datafolha entrevistou 2.566 eleitores em 183 cidades, e a margem de erro de seu levantamento é de dois pontos percentuais para mais ou menos. A pesquisa foi contratada pela Folha de S.Paulo. Seu número de registro no Tribunal Superior Eleitoral é BR-01192/2022.
Os três candidatos, com efeito, são os mais conhecidos. Lula é familiar a 98% dos brasileiros e Bolsonaro, a 97%, como seria natural a quem ocupou e ocupa o cargo de presidente. Ciro, que disputou sua primeira eleição em 1982, é nome reconhecido por 86%.
Os índices são todos semelhantes aos da pesquisa anterior feita pelo Datafolha, de 22 e 23 de junho. O mesmo se nota no pelotão dos candidatos que vêm abaixo.
O General Santos Cruz (Podemos), que foi ministro de Bolsonaro e rompeu com o presidente já no começo do governo, tem um caso à parte e pode servir de alerta para os muitos militares que buscam disputar eleição. Ele tem apenas 16% de conhecimento, mas 19% de rejeição.
Empatados com ele, mas numericamente abaixo, vêm os outros candidatos. Vera Lúcia (PSTU) tem 18%. Com 17% estão Pablo Marçal (Pros), Eymael (DC), Luciano Bivar (UB) e Felipe Dávila (Novo). Simone Tebet (MDB), Leonardo Péricles (UP) e Sofia Manzano (PCB) registram 17%. André Janones (Avante), 15%.

Por Bahia Notícias

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Nesta última semana, o presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Jerbson Moraes (PSD), promulgou vinte e quatro leis municipais de autoria do Legislativo e aprovadas pelos vereadores. As Leis dispõem sobre diversos assuntos de interesse do município e foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo nos dias 25, 27 e 28 deste mês.

A sanção das leis municipais é de responsabilidade exclusiva do prefeito. Porém, de acordo com o disposto nos parágrafos 2° e 7° do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, o presidente da Câmara pode assumir a responsabilidade e promulgar as Leis após um prazo determinado.

Segundo explicou Jerbson Moraes, todos os projetos são de interesse da comunidade.
“Este é um ato que marca Ilhéus, são mais de 20 leis municipais que passam a valer a partir de agora e que beneficiam a população ilheense. Foram projetos elaborados por mim e por meus colegas edis ouvindo e pensando unicamente na população. A maioria dos projetos foi aprovada com o voto de todos os vereadores”, explicou o presidente.

Entre as leis promulgadas pela Casa Legislativa e que já estão em vigor, estão a criação de centro de reabilitação para agressores de mulheres, criação do cargo de condutor socorrista, instituição do projeto jiu-jítsu na escola, instituição do programa cuidador de idosos, a instituição de políticas de educação preventiva contra a hanseniase, criação da Política e do sistema Municipal de economia solidária, entre outros.

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Aconteceu na terça-feira (26), a segunda audiência pública para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de Ilhéus. A Audiência, que é exigência da Lei Orgânica do Município, contou com a presença de representantes do Executivo e Legislativo municipal e algumas lideranças populares, a exemplo de Osman Nogueira, representando o Conselho Municipal de Educação. Do Legislativo, participaram do encontro o presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos – Gurita (PSD) – Sérgio do Amparo (PODEMOS), Baiano do Amendoim (PSDB), Enilda Mendonça ( PT) e Vinícius Alcântara (CIDADANIA).

A audiência teve a abertura realizada pelo presidente da Comissão, que afirmou o cumprimento da lei orgânica do município explicando que “antes da aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Câmara de Vereadores deve realizar duas audiências públicas para discussão“. Já que esta Lei contém todo o planejamento da elaboração do orçamento (LOA) do município para o ano seguinte, estabelecendo prioridades e metas a partir de um refinamento do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). A primeira Audiência foi realizada no dia 15 de julho de 2022.

O Diretor de Orçamento da Prefeitura Municipal de Ilhéus, Milton Nascimento, que participou do evento, informou que é fundamental para a gestão pública e para o município que seja realizada a construção de uma estrutura a partir da alocação de recursos realizada a partir das reais necessidades e anseios da população ilheense.