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A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS vem a público prestar esclarecimentos acerca da análise e deliberação do Projeto de Lei que visava assegurar o pagamento do 13º salário e das férias remuneradas aos profissionais contratados do Município.
Cumpre, inicialmente, esclarecer que a Comissão de Justiça e Finanças, bem como o Plenário desta Casa Legislativa, não se opõem ao reconhecimento dos direitos sociais em debate. Ao contrário, é expressamente reconhecido que o 13º salário e as férias anuais remuneradas constituem direitos sociais de estatura constitucional, assegurados pelos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal, sendo instrumentos essenciais à dignidade da pessoa humana e à valorização do trabalho.

A rejeição da proposição, entretanto, decorreu exclusivamente de óbices de natureza jurídico-formal, nos seguintes termos:

1. Iniciativa legislativa privativa do Poder Executivo – Nos termos da Constituição Federal, é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre regime jurídico, remuneração e vantagens de servidores públicos ou contratados, bem como aquelas que importem em criação ou aumento de despesas de pessoal (art. 61, §1°, II, CF).
2. Configuração de vício de iniciativa – A apresentação do projeto por iniciativa parlamentar caracteriza vício formal insanável, uma vez que a matéria extrapola a competência legislativa dos Vereadores, tornando a proposição incompatível com o ordenamento constitucional.
3. Matéria de natureza orçamentária – A Comissão de Finanças e de Justiça emitiu parecer oral desfavorável, por se tratar de matéria com repercussão orçamentária e financeira, igualmente sujeita à iniciativa exclusiva do Poder Executivo, à luz das normas de responsabilidade fiscal e do planejamento orçamentário.

Dessa forma, a controvérsia não reside no mérito da proposta ou na legitimidade dos direitos pleiteados, mas, sim, na inadequação da via legislativa adotada. Compete à Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo, zelar pela estrita observância da legalidade, da Constituição e da separação dos Poderes.

Para que os direitos em questão possam ser validamente instituídos, é imprescindível que a proposição legislativa seja encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, detentor da competência constitucional para iniciar leis dessa natureza.
A Câmara Municipal de Ilhéus reafirma, por fim, seu compromisso com a defesa dos direitos dos trabalhadores, sem prejuízo do respeito aos limites constitucionais e legais que regem o processo legislativo e a gestão responsável dos recursos públicos.

Ilhéus, 17 de dezembro de 2025.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, recebe nesta quarta-feira o prefeito de Ilhéus, Valderico Júnior, em audiência institucional. O encontro ocorre na sede do Governo do Estado e integra a agenda oficial entre o Executivo estadual e a gestão municipal.

A reunião reforça o diálogo institucional entre o Governo da Bahia e a Prefeitura de Ilhéus, fortalecendo a relação administrativa entre as duas esferas de governo.

Atendimento será realizado nesta quarta-feira (17), em todos os CRAS, das 8h às 14h, com quantidade limitada

A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza, prorrogou por mais um dia a entrega dos vouchers para retirada do Kit Natalino. A ação acontece nesta quarta-feira (17), com atendimento em todos os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do município.

A iniciativa busca ampliar o alcance da ação e contemplar um maior número de famílias. No entanto, a Prefeitura informa que a quantidade de vouchers é limitada, podendo ser encerrada antes do horário final, conforme a disponibilidade.

O atendimento seguirá das 8h às 14h, em todos os CRAS. A orientação é que os beneficiários compareçam o quanto antes ao seu CRAS de referência.

A gestão municipal reforça o compromisso com a assistência social e segue trabalhando para garantir um Natal mais digno às famílias ilheenses.

Via: Blog Agravo

A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) vai votar, nesta quarta-feira (17/12), o Projeto de Lei (PL) nº 182/2025, encaminhado à Casa pelo Executivo municipal e que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A votação se dará em duas sessões – a primeira será extraordinária, a partir das 14h, e a segunda, ordinária, a partir das 16h.

O PL estima as receitas que serão arrecadadas pelo Município no ano que vem e autoriza a realização das despesas. A apreciação da matéria fecha um processo que contou com duas audiências públicas realizadas pela CMI, para apresentar a proposta à sociedade e ouvir as demandas.

Nas sessões desta quarta-feira, serão apreciadas as sugestões da população, além das emendas propostas pelos vereadores – as impositivas ou não. Ao todo, foram apresentadas pelos edis 291 propostas de emendas ao PL nº 182/2025.

O projeto e as propostas de emendas podem ser consultados aqui: https://sapl.ilheus.ba.leg.br/sessao/pauta-sessao/439/

*Orçamento* – Segundo relatório da administração pública municipal, a previsão é de que, para o próximo ano, a média de receitas e despesas de Ilhéus seja de pouco mais de R$ 900 milhões. As áreas com as maiores receitas previstas são Educação (R$ 239 milhões), Saúde (R$ 180 milhões) e Infraestrutura/Defesa Civil (R$ 112 milhões).

As sessões podem ser acompanhadas presencialmente, na sede da Câmara (Rua Araújo Pinho, nº 19, Centro), ou pelo canal da TV Câmara de Ilhéus no YouTube (https://www.youtube.com/@camarailheus4494).

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_Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus (CMI)_
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*Ilhéus, 15 de dezembro de 2025 –* Os partidos que integram a base de apoio ao Governo do Estado da Bahia participaram, nesta segunda-feira (15), de um almoço de confraternização em Ilhéus. O encontro teve como objetivo fortalecer a unidade política no município e articular estratégias para as campanhas majoritárias de 2026, que envolvem as reeleições do governador Jerônimo Rodrigues e do presidente Lula.

A atividade reuniu dirigentes e lideranças do campo progressista, reafirmando o alinhamento em torno do projeto político do Governo Estadual, sob gestões do PT, responsável pelos maiores investimentos da história de Ilhéus. As ações contemplam áreas estratégicas como infraestrutura, saúde, educação, mobilidade urbana e desenvolvimento regional.

Estiveram presentes a presidenta do Partido dos Trabalhadores (PT), Camile Maltez, e o vice-presidente Jorge Guerrieri; o ex-presidente do PT e articulador político Ednei Mendonça; o presidente do PDT, Augustão; a vice-presidenta do PCdoB, Cris Joia; o ex-vereador e liderança tupinambá Cláudio Magalhães; o ex-presidente da Câmara Municipal e dirigente do Solidariedade, Jerbson Moraes; o presidente do PV, Rogério Matos; o presidente do PSB, Diego Messias; o vice-presidente do PSD, Gabriel Bittencourt; o presidente do Avante, Renilson Soares; o presidente do Agir, Jorge Farias; além da liderança Fred Vésper.

De forma consensual, os dirigentes ressaltaram a importância da unidade política, do diálogo permanente e da defesa das políticas públicas sociais como pilares para o fortalecimento da democracia e para a construção de uma agenda conectada às demandas da população ilheense.

Para a presidenta do PT, Camile Maltez, o encontro consolida uma construção política iniciada em 2024. “Este é o resultado coletivo do nosso compromisso com Ilhéus. O Governo do Estado realizou os maiores investimentos da história do município, e isso não é obra do acaso, mas de um projeto político que olha para o povo e compreende as necessidades do território”, destacou.

“A unidade dos partidos progressistas em Ilhéus é fundamental para defender esse projeto, ampliar conquistas e enfrentar os desafios de 2026 com soluções concretas”, afirmou Maltez.

A Câmara Municipal de Ilhéus promoveu, na última quinta-feira, a sessão solene de entrega dos Títulos de Cidadão Ilheense Honorário referentes ao ano de 2025. A cerimônia marcou o reconhecimento oficial a personalidades que contribuíram de forma relevante para o desenvolvimento social, econômico, cultural e institucional do município. Ao longo do ano legislativo, mais de 85 propostas de concessão dos títulos foram apresentadas pelos vereadores, analisadas e aprovadas em plenário, culminando na realização da solenidade que oficializou a homenagem aos agraciados.

A sessão solene contou com a presença do prefeito Valderico Júnior, da vice-prefeita Wanessa Gedeon, secretários municipais, vereadores e convidados, sob a presidência do vereador César Porto. À frente dos trabalhos, César Porto conduziu a solenidade com equilíbrio, respeito institucional e organização, reafirmando seu compromisso com a valorização do Legislativo e com o fortalecimento das tradições da Casa. Sua gestão tem sido marcada pela seriedade, diálogo e dedicação às pautas que engrandecem Ilhéus, garantindo que momentos como a entrega dos títulos honorários reforcem o reconhecimento público àqueles que ajudam a construir a história e o futuro do município.

A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) realizou, nesta quarta-feira (10/12), uma cerimônia para dar posse à segunda turma de servidores aprovados no concurso público de 2024. Foram empossadas, desta vez, as servidoras Bruna Vieira Gomes (analista de controle interno) e Adélia Fernanda Santana Souza Oliveira (analista jurídica).

Nesta segunda turma, também foi convocado um aprovado para o cargo de analista de recursos humanos, mas o primeiro lugar da lista não compareceu para a entrega da documentação. Novas convocações foram feitas e, quando for concluído esse processo, haverá mais essa posse.

A chegada da primeira turma aconteceu em setembro, quando seis servidores foram empossados. Pelo novo calendário de convocações da CMI, todos os aprovados dentro das vagas devem ser convocados no primeiro semestre do ano que vem.

Ao todo, o concurso de 2024 da Câmara de Ilhéus ofertou 19 vagas imediatas, em diversas áreas.

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_Comunicação da Câmara Municipal de Ilhéus (CMI)_
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A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) promove, nesta quinta-feira (11/12), a partir das 17h, no Centro de Convenções de Ilhéus, uma sessão solene para a entrega dos títulos de Cidadão Ilheense Honorário de 2025. Ao longo do ano, 85 propostas de concessão da honraria foram apresentadas pelos edis e aprovadas pelo Plenário.

Os títulos de cidadão honorário são homenagens a pessoas que reconhecidamente prestaram relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela ação exemplar na vida pública e particular. Fruto de projetos de decretos legislativos, as matérias são aprovadas por, no mínimo, dois terços dos vereadores.

O evento terá transmissão ao vivo pelo canal da TV Câmara de Ilhéus no YouTube (https://www.youtube.com/@camarailheus4494). Abaixo, a lista com os 85 nomes aprovados, dividida por vereador-propositor:

 

Adilson José

Sr. Júlio Jorge Musse Calzado

Sr. Jorge Luiz De Moura Santana

 

Aldemir Almeida
Sr. Paulo Albiane
Sr. Raimundo Antonio Sales Cafezeiro
Sr. Augusto Nardes
Sr. Antonio José Guadagnin

 

César Porto
Sra. Leo Kret Do Brasil
Sra. Maria Cristina Silveira Nora
Sra. Cyntia Maria Pina Resende
Sr. Nilson Soares Castelo Branco
Sr. Felipe Sarmento Cordeiro
Sr. Paulo Ronaldo Céu De Carvalho
Sr. Samuel Dos Santos Cardoso
Sr. Jorge Miranda Cardoso Junior

 

Ederjunior dos Anjos
Sr. Josemar Ferreira Cardoso
Sr. Luciano Wibrantz
Sr. Rafael Barbosa Carneiro

 

Enilda Mendonça
Sr. Jorge Couto Guerrieri Uggeri
Sr. Romualdo Lisboa Dos Santos
Sra. Zélia Maria Nery Maron
Sr. Raul Cesar Requião

 

Horácio do Pão
Sra. Jaci De Souza Andrade

Sr. José Da Silva Gomes
Sr. Manoel Teles Dos Santos

 

Josemar Cardoso
Sr. Samuel De Jesus Cerqueira
Sra. Rosirene Rocha Oliveira Souza
Sra. Gilmara Dos Santos Cardoso
Sra. Gléssia Barros Da Conceição
Sra. Alex Sandra Santana Lima

 

Keko Pizza
Sra. Evani Cavalcante De Souza Rocha
Sr. Ian Vasconcelos De Melo
Sra. Jessyca Guimarães

 

Mauricio Galvão
Sr. Antonio José Rodrigues De Mattos Gobbo
Sr. Juca Gouveia Medrado
Sr. Carlos Luciano De Brito Santana
Sr. Leandro Sérgio Pontes Gaudenzi
Sr. José Demetrio Silva Moura
Sr. Luiz Humberto Lisboa Castro

 

Marcio Brandão
Sr. Luiz Antonio De Aquino Coelho
Sr. Gabriel De Andrade Cerqueira
Sr. Cleobulo Souza Ferreira

 

Mesaque Soares
Sr. George Andrade Do Nascimento Junior
Sr. Cosme Santana Carmos
Sr. Frederico Bernardes Caiado De Castro
Sr. Ivan Ferraz De Andrade Filho
Sr. Carlos Alberto Fernandes Lessa

 

Nal do Detran
Sr. José Soares Ferreira Aras
Sr. Vinicius Ibrann Dantas Andrade Oliveira
Sr. Moacyr Leite Junior

 

Nascimento Junior
Sr. Anderson Silva Dos Santos
Sr. Caio Souza Alves
Sr. Clovis Da Silva Cunha

 

Nerival Reis
Sra. Renata Ingrid Oliveira Barbosa
Sr. Albano Nery Silva
Sr. Manfredo Lessa Pinto
Sr. Manfredo Silva Santana
Sra. Barbara Maria Farias Kruschewsky

 

Neto da Saúde
Sra. Fernanda Gabriella Figueiredo Pinto Oliveira
Sr. Ciro Martins Alves Ferreira
Sr. Pedro Maciel Couto Oliveira
Sra. Luana Mazzo

 

Odailson Aranha
Sra. Nilza De Fatima Guissoni
Sr. Kelmane Reis Arbage
Sr. Ricardo Schuenck

 

Paulo Carqueja
Sr. Fabricio Dias Nunes Da Silva
Sr. Ariosvaldo Oliveira Da Silva

 

Professor Gurita
Sr. Anderson Rocha Santana
Sr. Ricardo Silva Dos Santos Lisboa
Sra. Analis Almeida Lisboa
Sr. Yuri Santos Muniz
Sr. Antonio Da Silva Almeida
Sr. John Vinicius Oliveira Nascimento
Sr. Mhercio Cerqueira Monteiro
Sr. Jorge Amado Neto
Sr. Antonio Augusto De Oliveira
Sr. Zacheu Braz Magalhães

 

Rúbia Carvalho
Sra. Maria Aparecida Soledade Da Silva Moreno Dos Santos
Sr. Angelo Mario Coronel De Azevedo Martins
Sr. José Edivaldo Rocha Rotondano
Sr. Adelmo Costa Lins
Sr. Luiz Viana Queiroz

 

Tandick Resende

Sr. Josevaldo Morais

Sr. Frederico De Souza Lima

Sr. Pedro Maia Souza Marques

 

Vinícius Alcântara

Sr. Bruno De Queiroz Miranda

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Nas últimas semanas, a Rádio Bahiana de Ilhéus tem se consolidado como um dos mais importantes e respeitados espaços de diálogo político do sul da Bahia. A emissora vive um período de grande projeção e reconhecimento estadual, reflexo direto da sua programação qualificada e da condução firme, profissional e visionária do seu diretor, o radialista Adilson Neves. Sob sua liderança, a rádio ampliou ainda mais sua credibilidade, tornando-se referência na promoção de entrevistas com autoridades de grande relevância para a Bahia.

Entre os nomes que recentemente passaram pelos estúdios da Rádio Bahiana estão figuras de destaque na gestão pública, como o secretário de Relações Institucionais da Bahia, Adolpho Loyola; a secretária de Educação do Estado, Rowenna Brito; o deputado estadual Rosemberg Pinto; e a deputada estadual Soane Galvão. A emissora também recebeu o deputado federal Paulo Magalhães e Jabes Ribeiro, ex-prefeito de Ilhéus e atual secretário-geral do Partido Progressista na Bahia, reforçando ainda mais o peso político das entrevistas conduzidas.

O momento de maior destaque foi a presença do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que escolheu a Rádio Bahiana para uma entrevista especial e exclusiva. A participação da maior autoridade do Estado evidencia o respeito e a visibilidade que a emissora alcançou, especialmente por meio do trabalho comprometido, técnico e responsável de Adilson Neves, que tem colocado a rádio em um novo patamar de influência regional.

Com esse conjunto de conquistas, a Rádio Bahiana de Ilhéus reafirma seu papel como um dos principais veículos de comunicação do interior baiano, fortalecendo a conexão entre a população e as decisões que impactam diretamente a vida da sociedade. A emissora segue crescendo, inovando e ampliando sua relevância graças ao empenho de sua equipe e à direção competente de Adilson Neves.