O perdão de dívidas com a União, o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e a ampliação das oportunidades de contratação pelo poder público estão entre as medidas aprovadas pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (14). Serão beneficiados 17,6 milhões de MEIs, dos quais 7,8 milhões são mulheres.

Por 461 votos a favor e quatro contrários, a Câmara dos Deputados aprovou medidas do pacote Prospera MEI, do Governo Federal, lançado na terça-feira (13/10) para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos microempreendedores individuais.

“Os microempreendedores individuais esperavam por essa atualização há mais de oito anos. Agora é correr, aprovar no Senado, para que logo mais os empreendedores possam recomeçar do zero, sem dívida, com teto novo”, destacou o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira.

Confira o que muda:

Perdão de dívidas: remissão integral dos débitos inscritos ou não na dívida ativa da União.

Teto de faturamento: de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Contratação de empregados: até dois funcionários, em vez de um.

Compras públicas: limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil.

Contrata+Brasil: teto de valor para contratações de MEIs subirá de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

Além das medidas aprovadas, o Prospera MEI inclui a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0, com desconto mínimo de 90% na compra das carteiras de crédito pelas instituições financeiras; apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios, por meio do PixMEI; e dispensa da emissão de notas fiscais nas vendas de MEIs para pessoas físicas. Os nanomeis ficam dispensados de emitir nota em todas as vendas e também de criar CNPJ.

Perdão de dívidas com a União

A proposta prevê o perdão integral das dívidas dos MEIs com a União, estejam elas inscritas ou não na Dívida Ativa. O benefício inclui débitos do DAS previdenciário, multas, juros e outros encargos. A medida poderá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, caso o texto seja aprovado pelo Senado.

Para obter o benefício, o MEI deverá solicitar a anistia à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e manter o pagamento do DAS em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem discute a dívida na Justiça também precisará desistir da ação, sem pagar honorários advocatícios. Os valores já quitados não serão devolvidos.

A medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, que somam R$ 12,57 bilhões. O valor médio das dívidas é de R$ 3.473.

Aumento do teto de faturamento

O limite anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também permite a contratação de até dois empregados, em vez de um.

O teto de faturamento não é atualizado desde 2018. Com a mudança, o microempreendedor poderá aumentar sua receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

A mudança também pode beneficiar empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil (2027) e R$ 140 mil (2028l, que podem voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras previstas na proposta.