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:: 28/fev/2024 . 19:07

Comissão da Câmara de Ilhéus abre caminho para o pagamento dos precatórios dos professores

Na última terça-feira (27), a Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou o requerimento da comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços, solicitando ao prefeito Mário Alexandre a publicação imediata de um decreto de urgência para o pagamento dos precatórios do Fundef destinados aos professores que atuaram entre 1998 e 2006.

O vereador Gurita, autor do requerimento, informou que os valores estão disponíveis em uma conta específica e não estão bloqueados judicialmente, apesar da existência de uma ação civil pública contra o município movida pelo sindicato.

Gurita também destacou a existência de uma lei que permite o pagamento sem prejudicar as finanças municipais, mesmo sem relação direta com a ação coletiva.

O requerimento foi encaminhado ao prefeito Mário Alexandre para providências imediatas.



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