:: jan/2023

A OAB da Bahia, por meio da sua procuradoria e a partir de um pedido da subseção do município de Teixeira de Freitas, conseguiu uma liminar contra a atuação de uma sociedade de advogados no município de Caravelas que se revelou em desconformidade com a legislação brasileira, incluindo a ausência de registro na OAB.

A atuação da sociedade dizia respeito a um evento que planejava atingir 1.800 cidadãos por dia, com o manejo de 154 funcionários que estariam sendo induzidos e treinados para a prática de ato privativo de advogado, sem possuírem qualificação para tal. Segundo a decisão, “o periculum in mora se extrai não apenas do tratamento irregular de dados pessoais, mas, principalmente da captação de clientela”.

Rafael Mattos, conselheiro seccional e procurador-geral da Procuradoria Jurídica e de Prerrogativas da OAB-BA, apontou o prejuízo causado aos advogados do estado: “A advocacia estava sendo lesada, tanto no déficit de munus público quanto como classe, já que os atos a serem praticados necessitam de profissão privativa e regulamentada.”

“É justamente pelo que se justifica a atuação da OAB, a quem compete promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em todo o Brasil, como estipula o artigo 44, II, da Lei 8.906/94”, completou o procurador-geral da OAB-BA.

Diante disto, a liminar determinou a suspensão de qualquer atividade de captação de clientela em Caravelas. Além disso, suspendeu todas as licenças e alvarás expedidos para o evento e determinou ao escritório que adote as medidas imediatas de prevenção ao exercício ilegal da advocacia por seus funcionários, trazendo aos autos contratos e orientações.

Com informações da assessoria de imprensa da OAB-BA.

A matrícula acontece no período de 16 a 27 de janeiro nas unidades escolares da rede municipal de educação

A Secretaria de Educação (Seduc) inicia na próxima segunda-feira (16) a matrícula para novos alunos na rede municipal de educação de Ilhéus. Conforme a pasta, a matrícula em qualquer ciclo/etapa da Educação Infantil, Anos Iniciais, Anos Finais, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) acontece até o dia 27 de janeiro nas unidades escolares da rede.

A Seduc informa que a rematrícula dos estudantes que permanecerão na mesma escola ocorreu por meio de processo automático, através da confirmação dos responsáveis. O início das aulas está previsto para 13 de fevereiro de 2023.

Documentação necessária – Para a efetivação da matrícula devem ser apresentadas cópias da certidão de nascimento ou RG; CPF do pai/mãe ou responsável; comprovantes de residência e de escolaridade anterior, em caso de prosseguimento de estudos; cartões de vacinação da criança atualizado, do SUS e do Bolsa Família, para beneficiários do programa, e foto 3X4 atualizada.

A matrícula será efetivada pelos pais, responsáveis legais ou pelo próprio aluno, se maior de 18 anos.

A Prefeitura de Ilhéus informa que os moradores que ainda não responderam ao Censo 2022 devem ligar para o Disque-Censo, no número 137, e agendar a entrevista com o recenseador. A ligação é gratuita e pode ser feita de qualquer telefone fixo ou celular todos os dias da semana, incluindo feriados, das 8h às 21h30, até o final deste mês.

Conforme os dados divulgados previamente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com base nos dados do Censo Demográfico 2022, Ilhéus chegou a 197.163 habitantes, contudo, estima-se que esse número seja maior do que o apresentado.

O Disque-Censo 137 é mais uma ferramenta para garantir a total cobertura censitária da população do município, além de assegurar ao cidadão o exercício da cidadania.

Como funciona o serviço?

As ligações são recebidas por uma central de atendimento específica para o serviço, onde trabalha uma equipe de agentes censitários de pesquisa por telefone. Ao receber a ligação, o/a atendente pede que quem ligou se certifique de que ninguém que reside no domicílio respondeu ao Censo, pois basta que um/a morador/a forneça as informações por todos.

Depois solicita o endereço para verificação. Se o domicílio tiver sido recenseado, o atendimento é encerrado. Caso contrário, o/a atendente informará que um/a recenseador/a irá presencialmente ao endereço fornecido, realizar o recenseamento.

Durante a coleta, os recenseadores e supervisores estarão uniformizados com colete e boné e poderão ser identificados através do crachá e QR Code. No site (https://respondendo.ibge.gov.br/) é possível verificar a identidade do entrevistador.

Todas as informações prestadas ao estudo demográfico são confidenciais e o sigilo é garantido por lei. Para mais informações só acessar o site oficial. Clique aqui.

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O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, se reuniu com o presidente Lula na noite de segunda-feira (9), no Distrito Federal, depois dos ataques de terroristas bolsonaristas à capital do Brasil. Segundo ele, os estados se colocaram à disposição para a garantia da ordem no país.

“Vamos dar todo o apoio no governo do estado, se precisar de alguma inteligência do governo do estado, e assim também nos prontificamos junto ao presidente Lula e aos três poderes, que os estados continuarão aliados para averiguar e garantir que a segurança nacional possa encontrar os responsáveis e assim fazer com que assumam suas responsabilidades”, afirmou.

A Bahia foi um dos estados brasileiros que encaminhou policiais militares para reforçar a segurança em Brasília. Ao todo, 70 policiais desembarcaram na capital do país na manhã de segunda-feira (9). No domingo (8), bolsonaristas radicais invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e ao Supremo Tribunal Federal (STF), em atos terroristas.

O SineBahia, órgão estadual de intermediação de mão-de-obra, divulgou oportunidades de emprego e estágio oferecidas nesta terça-feira (10), para as cidades de Itabuna e Ilhéus .

Os interessados devem buscar atendimento em uma das unidades do órgão. Não é preciso agendar e as senhas serão distribuídas conforme disponibilidade e por ordem de chegada. Todos devem levar carteira de trabalho física ou digital, RG, CPF, comprovante de residência, escolaridade e de vacinação contra a Covid-19, além dos documentos específicos pedidos por cada vaga.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) vai ajuizar ações para cobrar indenizações pelos danos causados ao patrimônio público durante os atos terroristas ocorridos na tarde de deste domingo (8), em Brasília. O grupo formado pela AGU também ingressará com medidas judiciais para responsabilizar por improbidade agentes públicos por eventuais omissões dolosas que tornaram possíveis a prática de tais atos.

À força-tarefa caberá, ainda, o papel de acompanhar o desdobramento das apurações dos crimes praticados.  A intenção da AGU é atuar como assistente da acusação de eventuais ações penais a serem ajuizadas pelo Ministério Público para responsabilização criminal dos autores dos atos ilegais. O órgão também ingressará na Justiça com ações de interdito proibitório para prevenção de novas investidas ilícitas contra o patrimônio público federal, incluindo os edifícios que abrigam os Poderes da República.

A Polícia Federal vai indiciar os cerca de 1.200 presos no acampamento do quartel-general do Exército por crimes contra a democracia e por terrorismo, dentre outros delitos. Todos irão prestar depoimento sobre suas participações nos atos antidemocráticos. Em seguida, serão encaminhados para o sistema penitenciário do Distrito Federal.

A atuação da PF é em cumprimento à ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que determinou a desocupação do acampamento e a “prisão em flagrante de seus participantes”. A desocupação foi realizada na manhã desta segunda-feira, um dia após os atos terroristas de invasão aos Três Poderes.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes escreveu que os participantes do acampamento do QG deveriam ser enquadrados nos crimes da Lei Antiterrorismo, que prevê penas de 12 a 30 anos de prisão, nos crimes contra o estado democrático, que têm penas de 4 a 12 anos de reclusão, além de associação criminosa, ameaça e incitação ao crime.

O governador Jerônimo Rodrigues confirmou que a Bahia vai cumprir a ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de liberação das áreas de acampamento em frente aos quartéis do Exército Brasileiro e em outros locais. A informação foi dada a jornalistas, no fim da manhã desta segunda-feira (9), após reuniões de trabalho do governante com as pastas de Segurança, Justiça e outras áreas estratégicas para manter a atuação conjunta de monitoramento, acompanhamento e combate aos atos antidemocráticos registrados, desde domingo (8), em Brasília. O encontro aconteceu no Centro de Operações e Inteligência de Segurança (COI), localizado no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.

“Temos uma ordem judicial a ser cumprida e, conforme esta ordem estabelece, a Polícia Militar será responsável por isso [pela retirada dos acampamentos], mas nós não podemos fazer isso sem dialogar com o Exército. Então fizemos uma agenda de trabalho para que a gente possa cumprir a ordem nas próximas horas, nos próximos dias”, explicou Jerônimo.

Ele destacou que os agrupamentos restantes na Bahia não estão na área do exército e que é preciso cuidado para cumprir a determinação dentro da lei. “Os acampamentos estão montados na área do DNIT [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes], no caso de Feira de Santana, que está à margem do anel de contorno, então nós temos que dialogar com o DNIT, mas a PM já fará isso. E tem, por exemplo, aqui em Salvador, Alagoinhas e Vitória Conquista, que são áreas municipais. A Casa Militar já saiu daqui designada a fazer um diálogo com as prefeituras”, completou. :: LEIA MAIS »