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:: 14/jun/2022 . 12:09

Projeto de Lei da vereadora Enilda garante proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista

A fim de tornar realidade em Ilhéus o que determina a Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e a Lei Federal n° 13.977, de 8 de janeiro de 2020, que instituem a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a vereador Enilda Mendonça apresentou o Projeto de Lei que dispõe sobre Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA e seus familiares, com objetivo de assegurar todos os direitos das pessoas autistas. O projeto foi aprovado durante sessão ordinária na Câmara de Vereadores e aguarda ser sancionado pelo Executivo de Ilhéus.

De acordo com o projeto, o objetivo é promover a inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência destas pessoas, bem como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica. Segundo justificou a vereadora autora do projeto, “as pessoas com autismo têm direito a uma vida digna, a integridade fisica e moral, o lazer, a cultura, o livre desenvolvimento da personalidade, o acesso a serviços de saúde e a informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento, assim como o acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, à previdência”, defendeu.

Entre os direitos das pessoas com TEA, propostos pelo projeto de Lei, estão a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; o apoio social, psicológico e formativo aos familiares; a garantia de matrícula nas classes comuns e de oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE na rede pública municipal; além de incentivar a formação e a capacitação de profissionais especializados no atendimento às pessoas com TEA.

O transtorno do espectro autista (TEA), também conhecido como autismo, é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por comprometimento, nas manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, comunicação verbal e não verbal, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.

PREFEITURA DE ILHÉUS ADERE AO PROGRAMA EDUCAÇÃO CONECTADA

Em Ilhéus, o acesso à internet já é realidade para milhares de alunos da rede municipal. Fruto da parceria entre a Prefeitura, por meio da Secretaria de Educação (Seduc), e o Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Com a alta adesão e comprometimento com o projeto, o Município recebe o termo de Cooperação e Compromisso para Aplicabilidade do Programa Educação Conectada.

Em todo o país, apenas 11 cidades foram contempladas com a iniciativa do BNDES, fato que coloca o ensino básico de Ilhéus à frente de inúmeros municípios baianos. Representantes do projeto no estado, Ilhéus e Lauro de Freitas promoveram um encontro, nos dias 9 e 10 de junho, em Salvador, para discutir a sustentabilidade do programa, finalização e leitura dos termos de cooperação e compromisso que foram assinados pelo prefeito Mário Alexandre e pela titular da Seduc, Eliane Oliveira.

O gestor ressaltou a importância de iniciativas como esta, sobretudo no que diz respeito à tecnologia. “Somos uma cidade inteligente, que acredita no potencial das nossas crianças e dos nossos jovens. O programa é um ganho imensurável para Ilhéus, em meio a tantas outras inovações que possibilitaram, nos últimos anos, um crescimento expressivo da nossa cidade”.

JERBSON MORAES É RECONHECIDO COMO VEREADOR MAIS ATUANTE DE ILHÉUS

O vereador Jerbson Moraes, presidente da mesa diretora da Câmara de Ilhéus/BA, foi eleito em seu 2º mandato consecutivo pelo PSD e tem se dedicado a um modelo de legislar com foco em uma gestão participativa, direcionada aos anseios populares e, principalmente, às famílias que mais necessitam.

Ele foi eleito para a gestão 2021/2024 como o vereador mais votado no pleito eleitoral, atuante, competente e com um olhar visionário o vereador tem se destacado de forma brilhante nas políticas públicas que tem por objetivo ajudar as famílias de Ilhéus, apoiados em uma política feita com responsabilidade, ouvindo o cidadão e cuidando para que as ações sejam revertidas de forma responsável para as famílias Ilheense.

Jerbson Moraes, que além de contar com o apoio da população, tem ao seu lado o Prefeito Mario Alexandre(PSD), Governador Rui Costa(PT), a Primeira dama e futura Deputada Estadual Soane Galvão(PSB), Deputado Federal Paulo Magalhães e senador Otto Alencar(PSD) e a grande maioria dos vereadores da cidade, qual dão sustentação em seu trabalho excelente. :: LEIA MAIS »

PROJETO DO VEREADOR TANDICK PROPÕE CRIAR O CADASTRO MUNICIPAL DOS VULNERÁVEIS SOCIAIS

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Ilhéus o projeto de Lei n. 002/2022 de autoria do vereador Tandick Resende, que propõe a criação do CMVS – Cadastro Municipal dos Vulneráveis Sociais, para identificar pessoas que vivem em vulnerabilidade social no município visando a proteção do poder público, por meio implemento de políticas públicas ordenadas.

Considera-se vulnerabilidade social, o estado de desamparo em que se encontrem pessoas do meio social, em razão da falta de acesso às ações e serviços públicos e que não prescindem de políticas públicas estruturadas de acolhimento e inclusão em assuntos
concernentes à cidadania, aos atos da vida civil, à saúde, à educação, à moradia, à alimentação, à mobilidade, ao transporte, entre outros direitos sociais.

De acordo com o projeto aprovado, serão gratuitas as ações e os serviços públicos prestados pelo Município de Ilhéus aos
vulneráveis sociais. Além disso, o Município de Ilhéus deverá adotar medidas assistenciais para acolhimento e inclusão das pessoas em vulnerabilidade social, auxiliando na identificação civil e emissão de documentos como CPF, carteira de trabalho, titulo eleitoral, carteira reservista militar ou quaisquer outros documentos necessários ao exercício da cidadania e aos atos da vida civil. :: LEIA MAIS »

BAHIA REGISTRA 92 CASOS DE COVID-19 NAS ÚLTIMAS 24H

a Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 92 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +0,01%) e 135 recuperados (+0,01%). Dos 1.554.741 casos confirmados desde o início da pandemia, 1.522.213 já são considerados recuperados, 2.569 encontram-se ativos e 29.959 tiveram óbito confirmado. Nas últimas 24h, o estado registrou 3 óbitos.

Os dados ainda podem sofrer alterações devido à instabilidade do sistema do Ministério da Saúde. A base ministerial tem, eventualmente, disponibilizado informações inconsistentes ou incompletas.

boletim epidemiológico desta segunda-feira (13) contabiliza ainda 1.896.317 casos descartados e 337.019 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica em Saúde da Bahia (Divep-BA), em conjunto com as vigilâncias municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde até às 17 horas desta segunda-feira. Na Bahia, 63.686 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19. Para acessar o boletim completo, clique aqui ou acesse o Business Intelligence.

Vacinação

Até o momento temos 11.602.728 pessoas vacinadas com a primeira dose, 10.698.558 com a segunda dose ou dose única, 6.063.122 com a dose de reforço e 389.920 com o segundo reforço. Do público de 5 a 11 anos, 956.540 crianças já foram imunizadas com a primeira dose e 528.340 já tomaram também a segunda dose.

AUTORIZADO CONCURSO PÚBLICO COM 699 VAGAS PARA A RECEITA FEDERAL

Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

Portaria publicada ontem (13) no Diário Oficial da União autoriza a realização de concurso público da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com 699 vagas.

Do total de vagas, 469 serão destinadas para o cargo de analista-tributário e 230 para o cargo de auditor-fiscal.

Segundo a portaria, o prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de seis meses, contado a partir de hoje.

A portaria também autoriza o prazo de dois meses de antecedência mínima entre a publicação do edital e a realização da primeira prova do certame.

“A publicação da portaria é a confirmação de uma das pautas prioritárias da administração da Receita Federal”, diz nota do órgão.

GRUPO DE AMIGOS DA PRAIA PLANTA 113 ÁRVORES NA APP DO SÃO MIGUEL

O Grupo de Amigos da Praia (GAP) plantou 113 mudas na Área de Preservação Permanente (APP) do bairro São Miguel no último domingo (05). A ação aconteceu em comemoração à semana mundial do Meio Ambiente.

O plantio, realizado com espécies de árvores frutíferas e florestais, contou com o apoio de voluntários e gestores do GAP. O projeto tem como objetivo plantar 2 mil mudas para preservar e recuperar parte da Mata Atlântica, que vem sendo degradada em nosso município.

De acordo com o vereador, fundador e ex-presidente do GAP Vinícius Alcântara, “é necessário a realização de políticas públicas voltadas para a conservação do meio ambiente, e principalmente para a conservação da diversidade da fauna e da flora da Mata Atlântica em nosso município”. Dados do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica de Ilhéus apontam que o município é detentor de quase 30% de remanescentes da Mata Atlântica. No entanto, o cuidado e as políticas públicas voltadas para o meio ambiente ainda são embrionários. :: LEIA MAIS »

SEBRAE ABRE SELEÇÃO PARA AGENTES LOCAIS DE INOVAÇÃO; HÁ VAGAS PARA ILHÉUS

Estão abertas as inscrições do processo seletivo para Bolsistas de Estímulo à Inovação (BEI), que deverão atuar como Agentes Locais de Inovação (ALI). A iniciativa, desenvolvida no âmbito da Política de Inovação do Sistema Sebrae, tem como objeto a promoção da inovação para o desenvolvimento sustentável do País. As inscrições podem ser feitas no site da Fundação CEFETBAHIA, organizadora da seleção, até o dia 19 de junho.

O processo seletivo vai destinar Bolsa de Extensão Tecnológica, para pessoas físicas que atuarão em atividades de inovação e tecnologia em benefício de empresas atendidas, e Bolsa de Inovação Territorial, para selecionados que atuarão em atividades de inovação territorial em todo o estado. A duração do programa é de até 24 meses e o valor das bolsas é de R$ 5.000.

A seleção está dividida em três etapas classificatórias e eliminatórias, compostas por prova de conhecimentos, análise documental e entrevista individual por competências. A prova de conhecimentos será aplicada nos municípios de Barreiras, Feira de Santana, Ilhéus, Irecê, Jacobina, Juazeiro, Salvador, Santo Antônio de Jesus, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista

A Política de Inovação do Sistema Sebrae prevê mecanismos de apoio à inovação, dentre eles a concessão de bolsas de estímulo à inovação, aporte de recursos financeiros concedidos à pessoas físicas – sejam elas inventores independentes, pesquisadores/cientistas envolvidos em projetos de PD&I, sócios de pequenos negócios inovadores, agente extensionista que apoia a inovação empresarial ou territorial – que visam a formação de novos pequenos negócios, a transferência de tecnologia para empresas, a inserção de pesquisadores em projetos de inovação de pequenos negócios, o aumento da efetividade dos ecossistemas locais de inovação e o aumento da competitividade dos pequenos negócios.

Requisitos :: LEIA MAIS »

SAC OFERECE SERVIÇOS DA EMBASA ATRAVÉS DE VIDEOATENDIMENTO

Troca de titularidade, ligação nova e pedido de tarifa social. Esses são alguns dos serviços da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) que já estão disponíveis na Rede SAC na Bahia. A novidade é que o cidadão pode solicitar os serviços através de vídeoatendimento, sem precisar se deslocar a um posto SAC presencialmente. O agendamento deve ser feito previamente através do aplicativo SAC Digital ou pelo portal www.sacdigital.ba.gov.br.

Ao acessar o SAC Digital, o cidadão escolhe a data disponível e agenda o horário de preferência. Após isso, será enviada uma confirmação por e-mail ou mensagem de celular, junto com o link para o atendimento por vídeo. Vale lembrar que é necessário ter computador ou celular com acesso à internet para realizar o atendimento. Além da Embasa, o SAC oferece vídeoatendimento também para o Procon, Ceprev, Planserv e SineBahia.

Para outras informações, a Secretaria da Administração (Saeb) disponibiliza também o site institucional do SAC (www.sac.ba.gov.br), além do call center: (71) 4020-5353 (ligação de celular) ou 0800 071 5353 (ligação de fixo).

HOMEM É DETIDO PORTANDO DINHEIRO FALSO NA CONQUISTA

Policiais da 68ª CIPM, ao realizarem rondas de rotina no Alto Formoso na última quarta-feira, (8), avistaram um elemento em atitude suspeita, onde ao perceber a aproximação da viatura, tentou empreender fuga, sendo em ato contínuo alcançado, e encontrado consigo algumas cédulas de dinheiro aparentemente falsas. Dessa forma, foi dada voz de prisão, e o indivíduo em questão, foi conduzido para a Delegacia de polícia, para adoção das medidas cabíveis.

Fonte: ASCOM/68ª CIPM



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