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Para ministros, ausente interferência na atividade-fim das pessoas jurídicas abrangidas pela eficácia da lei, inexiste usurpação de competência da União.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que leis estaduais podem proibir cortes de energia durante a pandemia de coronavírus.

Os ministros julgaram como constitucional a lei do Amazonas que proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica cortem os serviços por falta de pagamento.

A decisão veio após a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) ter questionado o artigo 1º da lei 5.143/20 do Estado do Amazonas, que justamente proíbe o corte dos serviços por falta de pagamento no período da pandemia.

A associação afirmou que proibir o corte é violar a competência privativa da União para legislar sobre o tema.

Segundo o portal de notícias Migalhas, o relator do caso, o ministro Marco Aurélio, afirmou em que cabe à Advocacia-Geral da União (AGU) ser curadora do ato normativo que se tem como conflitante com a Carta da República.

O ministro ressaltou que o texto constitucional não impede a elaboração de legislação estadual ou distrital que, preservando o núcleo relativo às normas gerais editadas pelo Congresso, venha a complementá-las, e não as substituir.

Segundo o presidente do INSS, ‘a grande maioria’ dos segurados conseguirá fazer o procedimento via aplicativo. Calendário para regularizar situação vai até dezembro.

Veja abaixo o calendário e as situações em que o segurado pode fazer a prova de vida sem precisar se descolar aos bancos onde recebem a aposentadoria e pensão.

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De acordo com estudo realizado durante quatro meses, enquanto os municípios vizinhos enfrentavam um aumento no ritmo da pandemia, Serrana viu o número de mortes cair em 95%.

O Instituto Butantan vai divulgar nesta segunda-feira, 31, o resultado dos estudos no município de Serrana sobre o controle da pandemia da Covid-19 com a vacina CoronaVac. A cidade do interior de São Paulo foi usada para avaliar os reflexos da imunização em massa. O Plano S, idealizado pelo próprio Instituto, avaliou que a pandemia pode ser controlada com 75% da população vacinada. A conclusão do estudo foi divulgada pelo Fantástico, da TV Globo. De acordo com a reportagem, o município de 45 mil habitantes dividiu a população em quatro grupos. Cada um foi vacinado com uma semana de diferença e de forma isolada.

Segundo a matéria, a pandemia foi controlada quando três dos quatro grupos foram imunizados. O estudo foi realizado durante 4 meses e 95,7% da população recebeu a segunda dose da vacina CoronaVac. Enquanto os municípios vizinhos enfrentavam um aumento no ritmo da pandemia, Serrana viu o número de mortes cair em 95%, os casos sintomáticos reduzirem em 80% e as hospitalizações diminuírem 86%. Em março, a cidade tinha 699 pessoas infectadas. No mês seguinte esse número foi para 251. O número de óbitos, que chegou a 20, em abril caiu para seis. A vacina que foi usada para o estudo deve ter o uso emergencial aprovado pela Organização Mundial da Saúde ainda esta semana. Especialistas da OMS vão examinar novos dados enviados pela farmacêutica Sinovac ainda nesta terça-feira.

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ministro da Saúde, Marcelo Queiroga

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou que a pasta vai enviar 5,1 mil concentradores de oxigênio para unidades de saúde que atendem pacientes com Covid-19 no Norte e no Nordeste do país. O anúncio foi feito em visita a Pernambuco, que receberá 148 aparelhos até o dia 10 de junho.

“Estamos visitando a região, pois sabemos que há ameaça de colapso no sistema de saúde, sobretudo em função do insumo oxigênio”, admitiu o ministro. Ele não mencionou a quantidade que será enviada à Bahia.

De acordo com a Agência Brasil, ao ser questionado se havia risco de colapso por falta de oxigênio mesmo após o envio desses concentradores, ele disse que o governo trabalha para que isso não aconteça. “Só que lidamos com a imprevisibilidade biológica porque esse vírus sofre mutação e pode ter variantes que podem ter comportamento biológico diferente, o que leva pressão maior para o sistema de saúde. Mas as autoridades sanitárias estão empenhadas para que não haja falta de oxigênio”, acrescentou.

Ele ponderou, no entanto, que a distribuição e logística de oxigênio “é questão complexa”, já que ele também é distribuído em cilindros, especialmente nos municípios de menor porte. Segundo o ministro, “há carência de cilindros”, mas o ministério tem apoiado as secretarias municipais para que não falte o aparelho.

Após aumento nos crimes violentos em 2020, país volta a ter uma diminuição dos homicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte nos três primeiros meses de 2021.

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o governo pode prorrogar o auxílio emergencial, caso a pandemia da Covid-19 se agrave no país e o programa de imunização não atinja níveis suficientes para a maior parte da população. Pelo prazo atual, o benefício será pago até julho.

Guedes indicou que já existe uma proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada no ano passado, que permite o aumento de gastos para cobrir as necessidades de combate e reflexos da pandemia e, por meio dela, é possível estender o pagamento, como foi feito para este ano, segundo a Agência Brasil.

“Se Deus quiser, teremos dias melhores à frente e vamos celebrar também o fim dessa doença, mas o auxílio emergencial é uma arma que nós temos e pode, sim, ser renovado. Se, ao contrário do que esperamos, se a doença continuar fustigando, e as mortes continuam elevadas, a vacina, por alguma razão não está chegando, tem que renovar, vamos ter que renovar”, afirmou Guedes, ao participar hoje (27) do encontro Diálogos com a Indústria, realizado em um hotel de Brasília, pela Coalizão Indústria, que conta com a Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) e congrega 15 entidades.

Apesar disso, não é com esta possibilidade que o governo está trabalhando neste momento, disse o ministro. “Não é a nossa expectativa hoje. A expectativa é que está avançando a imunização, mas vamos observar. O auxílio é uma ferramenta para uma camada de proteção e, sim, que tem que ser renovado. Hoje achamos que, se a vacinação em massa progride, pode ser que não seja necessário [ampliar o pagamento do auxílio]”, afirmou.

Para Guedes, a resposta para se vai haver ou não a prorrogação do auxílio emergencial é a pandemia e o ritmo de vacinação. “Se nós tivermos vencendo o combate, a vacinação em massa e, mais, até o final de julho, tivermos vacinado 60%, 70% da população e com 100% da população idosa vacinada, onde está a maior parte da incidência de óbitos. Se nós atingirmos o controle da pandemia através da imunização, porque antes era a ideia de imunização de rebanho, não se falava em vacina, nunca se falou em vacina, teste em massa, quando a doença chegou, depois é que foram se desenvolvendo estes armamentos adicionais. Desenvolveu-se a vacina e começou a busca pela vacina”, informou, acrescentando que, além dos percentuais mais elevados de vacinação, vai ser considerada a queda nos casos de óbitos com retorno aos níveis registrados no fim da primeira onda entre 100 e 300 por dia. :: LEIA MAIS »

Lei amplia alcance da testagem, de seis doenças atualmente para até 50 enfermidades.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei 5043/2020, que amplia o número de doenças detectáveis no teste do pezinho realizado em recém-nascidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Na cerimônia de assinatura, ocorrida no Palácio do Planalto, foi anunciado que o teste passará a identificar até 50 doenças, ante apenas seis que são testadas atualmente, de acordo com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.

Entre as doenças que serão testadas estão a atrofia muscular espinhal (AME), doenças relacionadas a imunodeficiências, hipotireoidismo congênito, anemia falciforme, fibrose cística, entre outras doenças raras.

O ministro disse que a sanção do projeto é prova do comprometimento do governo federal com a atenção primária, que assinou uma portaria que destina quase R$ 1 bilhão para essa finalidade.

Com a aprovação da lei, a nova determinação será integrada ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A autoria do projeto é do deputado federal Dagoberto Nogueira (PDT-MS). :: LEIA MAIS »

Autorização foi divulgada pela Agência na manhã desta terça (25). Material, desenvolvido a partir do plasma de cavalos, aguardava liberação desde março. Instituto tem 3 mil frascos prontos para iniciar os testes, que devem começar em pacientes transplantados e com comorbidades.

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Doses serão distribuídas aos estados ainda hoje.

O Ministério da Saúde anunciou, hoje (25), o início da vacinação de trabalhadores de portos e aeroportos. Na noite de hoje começarão a ser distribuídas aos estados doses para a imunização desse público, que abrange pouco mais de 200 mil pessoas.

Segundo a pasta, as doses serão suficientes para atender 100% dos portuários e 78% dos trabalhadores em aeroportos.

De acordo com o Ministério da Saúde, a medida foi tomada diante do cenário de circulação de uma nova variante, denominada de indiana, em menção ao país onde surgiu, cujo nome técnico é B.1.671.2.

No país, a variante foi identificada inicialmente no Maranhão, com casos suspeitos em outros estados sob análise. Uma pessoa infectada com a variante indiana está internada em São Luís em estado grave.