O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria recebeu aprovação unânime dos senadores, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, e agora segue para promulgação.

A proposta estabelece novas regras para fortalecer o combate ao crime organizado, ampliar a integração entre União, estados e municípios e reforçar a atuação das forças de segurança. Entre as medidas previstas estão punições mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias, restrições à progressão de regime para determinados criminosos e maior proteção às vítimas de violência.

Outro ponto importante é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, fortalecendo a cooperação entre os diferentes órgãos de segurança do país. O texto também prevê mecanismos para ampliar os recursos destinados ao setor e novas atribuições para instituições policiais.

Durante a votação, os senadores decidiram retirar da proposta a discussão sobre a redução da maioridade penal, que passará a tramitar em propostas separadas. Com a aprovação da PEC, o governo federal também avança nos planos de criação de um Ministério da Segurança Pública.