O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata dos repasses financeiros da Prefeitura de Ilhéus ao Consórcio Nacional de Inovação e Eficiência Pública (CONEP). A decisão cautelar, assinada pelo conselheiro Nelson Pellegrino, foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (30).

Ilhéus está entre os 21 municípios baianos atingidos pela medida. Além da suspensão dos repasses, o TCM determinou o bloqueio de débitos automáticos em favor do consórcio e proibiu a celebração de novos contratos de rateio ou programas vinculados ao CONEP até nova decisão.

A medida foi adotada após auditoria do TCM apontar indícios de irregularidades na transformação do antigo Consórcio de Transparência na Gestão Pública Municipal (CTM) em CONEP. De acordo com o relatório técnico, o antigo CTM permaneceu inativo entre 2021 e abril de 2025, período em que não registrou atividades administrativas nem apresentou as prestações de contas obrigatórias ao Tribunal. Após esse período, o consórcio teve sua denominação alterada para CONEP e ampliou sua área de atuação para setores como saúde, educação, saneamento e infraestrutura.

Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de leis municipais ratificando as alterações estatutárias, possíveis falhas na assembleia que aprovou as mudanças e a previsão de débitos automáticos nas contas das prefeituras para custear o consórcio.

Segundo o Tribunal, Ilhéus e os demais municípios envolvidos terão prazo de 20 dias para apresentar defesa e encaminhar documentos referentes aos repasses realizados ao CONEP.

Na decisão, o conselheiro destacou que, mesmo diante das irregularidades apontadas, os municípios continuaram realizando transferências ao CONEP entre janeiro e maio de 2026. O TCM também manteve o bloqueio cadastral do consórcio em seus sistemas, permitindo apenas o envio das prestações de contas pendentes referentes ao período de 2021 a 2025, quando o antigo CTM deixou de prestar contas ao órgão.