:: 21/mar/2026 . 5:22

O governo Lula publicou nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, medida provisória (MP) para apertar a fiscalização sobre a tabela do frete. Entre os dispositivos previstos, está a possibilidade de multa de até R$ 10 milhões por operação em caso de descumprimento reiterado.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou nesta quarta que o governo vai passar a divulgar as empresas que têm mais autuações por descumprir a tabela mínima dos preços do frete, prevista em lei desde 2018, e que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), passou a fiscalizar eletronicamente todos os fretes, a partir de dados fiscais disponibilizados pelos estados.

A MP dá poderes à ANTT para suspender e até mesmo cancelar o registro de frete de empresas que descumpram a tabela de maneira contumaz e reincidente.

O governo Lula publicou nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, medida provisória (MP) para apertar a fiscalização sobre a tabela do frete. Entre os dispositivos previstos, está a possibilidade de multa de até R$ 10 milhões por operação em caso de descumprimento reiterado.

A MP obriga o registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). O sistema reunirá informações detalhadas sobre o frete, como valores pagos e o piso mínimo aplicável, permitindo à Agência Nacional de Transportes Terrestres identificar e até bloquear operações realizadas abaixo do valor legal.

Entre as principais mudanças está o endurecimento das penalidades para o descumprimento das regras. Empresas transportadoras poderão sofrer desde a suspensão cautelar do registro até o cancelamento da autorização para atuar no setor por até dois anos, em casos mais graves ou de reincidência. Já os transportadores autônomos (TAC) não serão alvo dessas suspensões.

A medida também prevê multas mais elevadas para contratantes que descumprirem o piso do frete, que podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação, além da possibilidade de proibição de contratar novos fretes. A responsabilização poderá alcançar ainda sócios e integrantes de grupos econômicos, por meio da desconsideração da personalidade jurídica.

Outro ponto é o reforço na fiscalização, com a integração de dados entre a ANTT, a Receita Federal e fiscos estaduais e municipais. O Ciot passa a ser vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ampliando o controle sobre as operações de transporte em todo o país.

Com será a fiscalização?

De acordo com o ministro, a ANTT já tem condições de fazer a fiscalização eletrônica de todos os fretes. Segundo o ministro Renan Filho, a agência utiliza dados das notas fiscais eletrônicas das secretarias de fazenda estaduais para monitorar os fretes em tempo real.

Um caminhão não entra no estado sem a nota fiscal eletrônica. E a nota fiscal nos dá esses dados de frete explica Renan Filho.

Já a fiscalização física se dá por meio do que o ministro chamou de “trilhas de inteligência”, ou seja, nas regiões com maior índice de descumprimento da tabela, como os que concentram atividades de transporte e escoamento de proteína animal, combustíveis e bebidas.

Segundo o Ministério dos Transportes, o sistema usará os dados do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), uma espécie de sistema de uso obrigatório que registra as operações de frete no país e reúne os preços praticados, o transportador, o tipo de carga e a empresa contratante.

O sistema, segundo Guilherme Sampaio, vai impedir valores inferiores aos da tabela.

Se as informações estiverem em desacordo, esse documento necessário para o transporte não será emitido afirma.

De acordo com Renan Filho, a medida a ser editada pelo governo vai determinar que empresas reincidentes no descumprimento da tabela do frete possam sofrer a suspensão cautelar ou mesmo o cancelamento do direito de contratar frete ou de transportar.

Criada com a greve dos caminhoneiros de 2018, a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas estabelece que compete à Agência Nacional Transportes Terrestres publicar norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas.

Pela legislação, a ANTT deve atualizar a tabela de pisos mínimos de frete a cada seis meses ou sempre que a variação do preço do diesel for superior a 5%, momento em que é acionado o mecanismo de gatilho.

informações de O GLOBO

Durante visita à Refinaria Gabriel Passos (Regap) em Minas Gerais nesta sexta-feira, 20, o presidente Lula prometeu recomprar a Refinaria Mataripe, antiga Landulpho Alves (RLAM), localizada em São Francisco do Conde, município da Região Metropolitana de Salvador (RMS).

‘Vamos comprar de volta à refinaria na Bahia. Pode demorar um pouco, mas nós vamos’, disse Lula, ao lado da presidente da Petrobras, Magda Chambriard. Desde o início do governo Lula 3, a Petrobras estuda formas de reestatizar o equipamento.

Ainda durante o evento, o presidente detendeu que o Brasil precisa ter o seu próprio estoque de combustíveis para não se tornar refém durante as crises mundiais. A fala se deu em meio à guerra entre Estados Unidos e Israel contra o Irã no Oriente Médio, conflito que tem aumentado o preço médio do petróleo em todo o mundo. :: LEIA MAIS »

PRD perdeu o prazo do recurso e decisão não pode ser revertida.

A Justiça Eleitoral de Ilhéus julgou procedente ação que apontou fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024 e anulou todos os votos do Partido Renovação Democrática (PRD) para vereador. A decisão também determina a cassação dos registros e diplomas de todos os candidatos da legenda.

A sentença foi assinada pela juíza eleitoral Wilma Alves Santos

Vivas, da 25ª Zona Eleitoral, em ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral.

Segundo a decisão, o partido lançou candidaturas femininas fictícias para cumprir o percentual mínimo de 30% exigido por lei. As candidatas apontadas como fictícias são Melyssa Sulmann Simões da Silva e Marisa Vieira dos Santos.

De acordo com o processo, ambas tiveram votação inexpressiva – quatro e cinco votos -, não apresentaram gastos relevantes de campanha e tiveram prestações de contas padronizadas, sem atividade eleitoral efetiva.

A Justiça entendeu que houve fraude e que as candidaturas foram utilizadas apenas para viabilizar o registro da chapa. A sentença afirma que a conduta compromete a lisura do pleito.

Com a decisão, ficam anulados todos os votos recebidos pelo PRD para vereador. Também foi determinada a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), atingindo todos os candidatos do partido, eleitos e suplentes.

A juíza declarou ainda a inelegibilidade, por oito anos, do presidente do partido em Ilhéus, Bruno Rodrigues Dantas do Rosário, e das duas candidatas envolvidas.

O PRD tinha prazo até o dia 13 de março para recorrer da decisão, mas não apresentou recurso e perdeu o prazo. Com isso, a decisão não pode mais ser revertida.

Após o trânsito em julgado, a Justiça Eleitoral deve refazer o cálculo dos quocientes eleitoral e partidário, o que altera a composição da Câmara Municipal. Segundo o advogado Victtor Matos, que atuou diretamente no caso, o ex-vereador Cláudio Magalhães, índio Tupinambá, vai assumir uma cadeira no Legislativo no lugar de Nerival.

Informações: blog do Gusmão