:: 30/out/2025 . 11:00

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que amplia o combate ao crime organizado no país. Publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (30), a legislação cria novos tipos penais e amplia a proteção a agentes públicos envolvidos em ações contra facções criminosas.

Entre as novidades, estão dois novos crimes: obstrução e conspiração para obstruir investigações sobre o crime organizado. As condutas incluem impedir, embaraçar ou retaliar processos, com pena de 4 a 12 anos de reclusão, além de multa.

A lei também modifica o crime de associação criminosa, incluindo punição para quem solicitar ou encomendar delitos a integrantes de facções, com pena de 1 a 3 anos de prisão.

Outra mudança importante é a ampliação da proteção pessoal. Policiais, ativos ou aposentados, seus familiares e profissionais que atuam no combate ao crime organizado em áreas de fronteira poderão receber segurança reforçada em situações de risco.

Além disso, a norma endurece as penalidades para quem impedir investigações envolvendo organizações criminosas, com pena prevista de 3 a 8 anos de reclusão.

Itabuna se destaca novamente na região ao receber mais de R$ 4 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor chega para reforçar o orçamento da cidade, possibilitando investimentos em áreas como infraestrutura, saúde e educação, e impulsionando o desenvolvimento local.

Na sequência do ranking regional, Ipiaú recebe R$ 1,3 milhão, seguida por Canavieiras, com R$ 1,1 milhão, e Camacã, com R$ 1 milhão. Itacaré e Ibirapitanga aparecem logo atrás, com R$ 996 mil cada, enquanto Ubatã chega a R$ 932 mil. O grupo formado por Coaraci, Una, Uruçuca, Itajuípe e Ibicaraí recebe R$ 854 mil cada município.

Outros municípios da região, como Santa Luzia e Mascote, vão receber R$ 711 mil, enquanto Aurelino Leal, Floresta Azul, Itapé e Arataca ficam com R$ 569 mil cada. Por fim, Itaju do Colônia, Santa Cruz da Vitória, São José da Vitória, Barro Preto, Firmino Alves e Jussari recebem R$ 427 mil cada.

O FPM é formado por percentuais do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), distribuídos conforme o número de habitantes e a renda per capita de cada estado. Esta nova rodada de repasses representa um importante reforço financeiro para os municípios do Sul da Bahia e deve movimentar a economia local nos próximos meses.

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (29), a Câmara Municipal de Ilhéus decidiu, em votação plenária, rejeitar os vetos apresentados pelo Executivo a quatro projetos de lei aprovados anteriormente pela Casa. As matérias voltam agora ao Executivo para promulgação e publicação.

Entre os projetos que tiveram os vetos derrubados está o PL nº 31/2025, de autoria da vereadora Enilda Mendonça (PT), que determina a instalação de placas informativas sobre a entrega voluntária para adoção em unidades de saúde, escolas públicas e privadas, além do CRAS e CREAS. Também foi mantido o PL nº 32/2025, da vereadora Rúbia Carvalho (AGIR), que proíbe o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em todo o município.

Outras duas propostas igualmente tiveram sua aprovação confirmada pelo Legislativo: o PL nº 46/2025, do vereador Maurício Galvão (PSB), que obriga a retirada de cabos e fiações excedentes e inutilizadas nas redes aéreas das concessionárias, e o PL nº 48/2025, do vereador Ederjúnior dos Anjos (REP), que institui a Política Municipal de Turismo de Base Comunitária.

Além desses quatro projetos, outros 10 vetos enviados pelo Executivo foram devolvidos pela Câmara sem análise, por terem sido protocolados fora do prazo legal.