Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (29), a Câmara Municipal de Ilhéus decidiu, em votação plenária, rejeitar os vetos apresentados pelo Executivo a quatro projetos de lei aprovados anteriormente pela Casa. As matérias voltam agora ao Executivo para promulgação e publicação.

Entre os projetos que tiveram os vetos derrubados está o PL nº 31/2025, de autoria da vereadora Enilda Mendonça (PT), que determina a instalação de placas informativas sobre a entrega voluntária para adoção em unidades de saúde, escolas públicas e privadas, além do CRAS e CREAS. Também foi mantido o PL nº 32/2025, da vereadora Rúbia Carvalho (AGIR), que proíbe o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em todo o município.

Outras duas propostas igualmente tiveram sua aprovação confirmada pelo Legislativo: o PL nº 46/2025, do vereador Maurício Galvão (PSB), que obriga a retirada de cabos e fiações excedentes e inutilizadas nas redes aéreas das concessionárias, e o PL nº 48/2025, do vereador Ederjúnior dos Anjos (REP), que institui a Política Municipal de Turismo de Base Comunitária.

Além desses quatro projetos, outros 10 vetos enviados pelo Executivo foram devolvidos pela Câmara sem análise, por terem sido protocolados fora do prazo legal.