:: 15/maio/2025 . 16:54

O Partido da Mulher Brasileira (PMB) obteve uma importante vitória na Justiça Eleitoral. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) acolheu os embargos de declaração da candidata Mariângela Conceição Santos e deferiu seu registro de candidatura para as eleições de 2024 em Ilhéus.

A candidatura havia sido inicialmente indeferida por suposta ausência de filiação partidária dentro do prazo legal. No entanto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a reanálise do caso, e o TRE reconheceu que a candidata apresentou certidão oficial do Sistema FILIA, comprovando filiação ao PMB em 6 de abril de 2024 — dentro do prazo exigido.

Com a decisão, o PMB confirma o cumprimento da cota mínima de 30% de candidaturas femininas, mantendo sua chapa eleitoral plenamente regularizada.

A terceira parcela do Bolsa Presença 2025 será depositada nesta quinta-feira (15). Com um investimento de quase R$ 52 milhões do Governo do Estado, o programa atende a 373.031 estudantes de 332.482 famílias em situação de vulnerabilidade social.

Ao longo do ano letivo, o Bolsa Presença disponibiliza o valor de R$ 150 por mês para cada família atendida pelo programa, sendo acrescidos mais R$ 50 por estudante a partir do segundo filho matriculado. Com o auxílio, eles podem comprar alimentos, materiais de limpeza e remédios ou utilizar em outras necessidades da família ou do aluno.

Executado pela Secretaria da Educação do Estado (SEC), o Bolsa Presença contempla beneficiários e bolsistas de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que estejam em situação de pobreza ou extrema pobreza e estudantes matriculados em unidade escolar pertencente ou vinculada à rede pública estadual de ensino.

Sobre o programa – O Bolsa Presença foi criado pela Lei nº 14.310/2021, com a retomada das atividades letivas na rede estadual de ensino após o período de isolamento social imposto pela pandemia do Coronavírus. Em 16 de dezembro de 2021, com a Lei nº 14.396, que alterou a Lei nº 14.310/21, o benefício passou a ser permanente e reconhecido como uma política de Estado.

Durante a sessão desta quarta-feira (14) na Câmara de Vereadores de Ilhéus, a vereadora Enilda Mendonça (PT) solicitou vistas a dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, o que resultou na retirada das matérias da pauta de votação. Os projetos tratam de temas sensíveis para o município, como orçamento público e alterações no código tributário.

O PL nº 036/2025, que trata de uma suplementação orçamentária, foi um dos projetos retirados. A vereadora, ao analisar o conteúdo da proposta, identificou a ausência de definição explícita dos percentuais a serem autorizados, o que compromete a transparência e o controle sobre os recursos públicos.

Também foi retirado o PL nº 037/2025, que propõe mudanças no Código Tributário Municipal. Segundo avaliação da vereadora, há necessidade de maior precisão e transparência sobre os impactos da proposta considerando que mudanças na legislação tributária exigem análise criteriosa e ampla compreensão por parte do Legislativo.

Outros dois projetos de autoria do prefeito também foram retirados da pauta na mesma sessão, mediante pedido de vista apresentado pelo vereador Maurício Galvão (PSB). O PL nº 034/2025 prevê a concessão de subsídio mensal ao transporte coletivo, com valor total de R$ 26 milhões. De acordo com a proposta, os recursos sairiam de áreas essenciais como drenagem, pavimentação e acesso às áreas altas da cidade, o que pode gerar impactos diretos sobre a população mais vulnerável.

O PL nº 035/2025, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir o repasse do subsídio ao transporte público, também foi retirado após o pedido de vista de Galvão.

Com a retirada das matérias, a vereadora Enilda Mendonça reforça seu compromisso com a responsabilidade fiscal e a legalidade.

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ilhéus (Condema) suspendeu por 180 dias a Licença Ambiental Simplificada concedida à empresa Bastos Serralheiro Empreendimentos Ltda., responsável pelo Loteamento O Verde e O Mar. O empreendimento está localizado ao lado do Condomínio Mar à Vista, às margens da rodovia BA-001, na zona sul da cidade.

A decisão foi publicada nesta terça-feira (13) no Diário Oficial do Município e leva em conta relatórios técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de uma engenheira ambiental contratada pela associação de moradores do condomínio vizinho. Os relatórios não tiveram o conteúdo detalhado na resolução.

Durante o período de suspensão, a empresa deverá cumprir uma série de exigências para evitar a renovação automática da medida. Entre as principais condicionantes está a instalação de uma Estação de Tratamento de Esgoto com eficiência superior a 95%, dentro de 180 dias.

O Condema também exige a aprovação da Embasa para o projeto da rede de abastecimento de água, além da implementação de um sistema de drenagem pluvial que evite erosão do solo e alagamentos temporários. O sistema deve garantir a vazão adequada da água, podendo incluir bacias de retenção ou detenção.

Outras exigências incluem a apresentação do relatório de execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) e a criação de estrutura para armazenar material reciclável. A lista completa de condicionantes está disponível na resolução publicada pelo Conselho.