:: 24/nov/2021 . 21:19

Na tarde desta quarta-feira (24), aconteceu a segunda reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do transporte, na Câmara de Vereadores de Ilhéus. O encontro contou com a presença do vereador Fabrício Nascimento (PSB) – Presidente da Comissão, Gurita (PSD) – membro, além do Procurador Geral do Poder Legislativo, Michael Santos, e o Assessor Jurídico, Adriano Carvalho. O vereador Cláudio Magalhães (PCdoB) – relator – participou através de videoconferência, uma vez que se encontra em Salvador.

Comissão Especial de Inquérito

Dando continuidade aos trabalhos da referida Comissão, que solicitou anteriormente informações ao Poder Executivo Municipal e às Empresas do Serviço de Transporte Público Coletivo (São Miguel e Viametro), os membros discutiram sobre os resultados obtidos. Como resposta, no dia 22, a Prefeitura enviou requerimento solicitando um prazo de mais quinze dias, em relação à Superintendência de Trânsito (SUTRAN), e mais dez dias à Ouvidoria do Município, alegando que o prazo dado pela Comissão não foi suficiente para juntar os documentos solicitados. Após discussão entre os membros presentes, o prazo foi prorrogado.

Já as empresas de transporte público, que foram notificadas, não responderam às solicitações. Diante disso, foi determinada a renovação da notificação, concedendo o prazo de dez dias para resposta. Ultrapassado o prazo para a apresentação das solicitações, com ou sem elas, os membros da Comissão voltarão a se reunir para análise dos documentos e deliberação dos próximos procedimentos a serem adotados pela CEI.

Na oportunidade, o Vereador Gurita solicitou, por escrito, o fundamento da decisão que o afastou da relatoria da Comissão. O requerimento foi deferido pelo Presidente.

Diante das inúmeras reclamações feitas pela população e requerimentos dos vereadores de Ilhéus solicitando à Embasa fechamento dos buracos deixados pela própria concessionária, o Presidente da Câmara de Ilhéus, Jerbson Moraes (PSD), chamou a atenção para a Lei 4.112, de 15 de junho de 2021. A Lei, que é de autoria do próprio vereador, determina no Art. 4º que a concessionária é obrigada a garantir o fechamento dos buracos quando realizarem intervenções nas tubulações. :: LEIA MAIS »