Foi publicado nesta sexta-feira (03) no diário oficial da Câmara de Ilhéus, o parecer jurídico no qual convoca Nery Santana (PSL) para assumir a vaga disponível no legislativo após o ex-vereador Luca Lima (PSDB) ter seu mandato cassado.

Segundo trecho do parecer,  o atendimento à votação nominal mínima imposta pelo art. 108, caput do Código Eleitoral, sendo esta imposição uma limitação intransponível ao exercício em definitivo do mandato, em privilégio a participação popular, na medida em que faz opção pela vontade de um grupo de cidadãos maior do que aquele que seria contemplado diretamente caso fossem eleitos candidatos com votos nominais em quantidade inferior a 10% do quociente eleitoral, filiando-me ao entendimento firmado no julgado 0800670- 50.2019.8.15.0000, para interpretar o parágrafo único do art. 112, de maneira sistêmica.

Nery que obteve 1066 votos na última eleição , tomará pose na próxima sessão plenária do dia 08.02.2021, às 16:00hrs, no plenário da Câmara.

Confira aqui o parecer na íntegra