O Ministério Público, através da 11 ª promotoria , ingressou com uma Ação Civil Pública, contra o  Município de Ilhéus para que construa um centro de abrigamento de animais em situação de maus-tratos e que em no prazo de 30 (trinta) dias, firme um termo de parceria/convênio com instituição local de defesa de animais no sentido de prestar auxílio material in natura ou pagamento em espécie àquela para prestação do serviço, enquanto o equipamento público não for construído.

O Centro de controle de Zoonoses em Ilhéus não está fazendo nenhum tipo de serviço, nem castração, nem controle de pragas e nem está abrigando animais que sofreram maus tratos. Desde o início da pandemia.

Segundo o Ministério Público, no caso da senhora do bairro do Banco da Vitória, que foi detida por não ter condições de abrigar 28 animais, ficou  configurada a incompetência do Centro de controle de Zoonoses,  para receber animais que não apresentassem risco à saúde pública. Além disso, o município não pode argumentar a não previsão orçamentária nesse sentido, devido a uma lei municipal que garante a manutenção.

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