Em entrevista concedida ao programa Falando Direito, da Rádio Bahiana de Ilhéus, na última quarta-feira (23), o vereador Vinícius Alcântara (União Brasil) explicou os motivos que o levaram a mover uma ação popular contra a Prefeitura de Ilhéus, com o objetivo de suspender o repasse de R$ 26 milhões em subsídios às empresas de transporte coletivo que operam no município.

Durante a conversa com o radialista Adilson Neves, Vinícius relatou que, quando a lei que autorizava o subsídio foi votada e aprovada pela Câmara, havia uma expectativa de que o valor da tarifa do transporte público fosse reduzido — uma contrapartida prevista no próprio texto da lei. “Fiquei aguardando a redução da passagem, como determina a legislação. O projeto foi aprovado, sancionado e virou a Lei nº 4.337/2025, mas até agora, o valor das tarifas continua o mesmo”, declarou o parlamentar.

O vereador ressaltou que o uso do dinheiro público precisa obedecer aos princípios da legalidade e da finalidade. “A lei diz, com clareza, que o subsídio é para diminuir ou isentar a tarifa dos usuários. Como isso não foi cumprido, estamos diante de uma ilegalidade”, argumentou.

Diante desse cenário, Vinícius informou que entrou com uma ação popular na Justiça com o objetivo de suspender o repasse dos recursos até que a legislação seja devidamente cumprida. Ele afirmou ainda que vai continuar buscando por meios legais para garantir que o interesse público seja respeitado. “Lei é lei, e deve ser cumprida. A população não pode ser lesada enquanto milhões são repassados sem a devida contrapartida”, concluiu.