{"id":9682,"date":"2021-09-21T09:36:21","date_gmt":"2021-09-21T12:36:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bahiananoticias.com.br\/v1\/?p=9682"},"modified":"2021-09-21T09:36:21","modified_gmt":"2021-09-21T12:36:21","slug":"stf-atende-pedido-da-pge-ba-e-determina-uniao-a-analisar-garantia-de-credito-de-us-40-milhoes-para-bahia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bahiananoticias.com.br\/v1\/2021\/09\/21\/stf-atende-pedido-da-pge-ba-e-determina-uniao-a-analisar-garantia-de-credito-de-us-40-milhoes-para-bahia\/","title":{"rendered":"STF ATENDE PEDIDO DA PGE-BA E DETERMINA UNI\u00c3O A ANALISAR GARANTIA DE CR\u00c9DITO DE US$ 40 MILH\u00d5ES PARA BAHIA"},"content":{"rendered":"
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O procedimento foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Senado Federal, para apresentar garantia ao Estado pela Uni\u00e3o.<\/p><\/div>\n

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Uni\u00e3o d\u00ea prosseguimento a um processo que permite ao Estado da Bahia obter cr\u00e9dito internacional de aproximadamente R$ 211 milh\u00f5es. A a\u00e7\u00e3o foi movida pela procuradoria geral do Estado, para assegurar o direito \u00e0 continuidade de tramita\u00e7\u00e3o do processo de an\u00e1lise de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito internacional.<\/p>\n

O procedimento foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Senado Federal, para apresentar garantia ao Estado pela Uni\u00e3o. Segundo a a\u00e7\u00e3o, o Estado da Bahia, atrav\u00e9s da Lei Estadual n\u00ba 14.120\/19 autorizou o Poder Executivo a contratar empr\u00e9stimo externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de at\u00e9 U$ 40 milh\u00f5es para o Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o e Fortalecimento da Gest\u00e3o Fiscal do Estado da Bahia \u2013 Profisco II.<\/p>\n

Segundo o pedido, apesar de cumprir todos os requisitos legais pelo Estado da Bahia para realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito internacional e concess\u00e3o de garantia pela Uni\u00e3o, o ministro da Economia, Paulo Guedes, editou a Portaria n. 9.365, de 04 de agosto de 2021 que, a pretexto de estabelecer \u201cprocesso de consulta p\u00fablica para substitui\u00e7\u00e3o da metodologia de an\u00e1lise de Capacidade de Pagamento da Portaria do n\u00ba 501, de 23 de novembro de 2017, do extinto Minist\u00e9rio da Fazenda\u201d, acabou por determinar a suspens\u00e3o das concess\u00f5es de garantias da Uni\u00e3o a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de interesse de Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio por prazo indeterminado, at\u00e9 publica\u00e7\u00e3o de nova portaria.<\/p>\n

Para o Estado da Bahia, a portaria de Paulo Guedes, na pr\u00e1tica, impediu a realiza\u00e7\u00e3o de todas as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de Estados e Munic\u00edpios, \u201ccomprometendo as finan\u00e7as p\u00fablicas e os or\u00e7amentos dos entes p\u00fablicos subnacionais, diante da abrupta, inconstitucional e ilegal suspens\u00e3o de concess\u00e3o de garantia pela Uni\u00e3o para Estados e Munic\u00edpios, por tempo indeterminado e sem motiva\u00e7\u00e3o, vulnerando por completo o dever de coopera\u00e7\u00e3o entre os entes pol\u00edticos decorrente do pacto federativo\u201d. Por isso, a a\u00e7\u00e3o pede que, em car\u00e1ter liminar, a Uni\u00e3o seja obrigada a dar prosseguimento ao processo, com envio de Mensagem ao Senado Federal a fim de apreciar a concess\u00e3o de garantia da Uni\u00e3o, no prazo de 48 horas, e ainda para que n\u00e3o crie embara\u00e7o para formaliza\u00e7\u00e3o e assinatura dos contratos de garantia e contragarantia na opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito internacional com o BID.<\/p>\n

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Segundo Fachin, h\u00e1 riscos para o Estado da Bahia se o pedido n\u00e3o for analisado devido \u00e0 proximidade do prazo de validade da verifica\u00e7\u00e3o dos limites e condi\u00e7\u00f5es para concess\u00e3o da garantia pela Uni\u00e3o, que se esgota em 28 de setembro deste ano. Fachin destaca que a ilegalidade da Portaria do Minist\u00e9rio da Economia j\u00e1 foi questionada no STF, em a\u00e7\u00e3o relatada pelo ministro Dias Toffoli. O relator pontua que a portaria n\u00e3o salvaguardou instrumentos j\u00e1 celebrados ou em curso, como o caso do Estado da Bahia. \u201cAdemais, a suspens\u00e3o das an\u00e1lises de capacidade de pagamento, bem como as concess\u00f5es de garantias da Uni\u00e3o a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de interesse de Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio, ficou condicionada a eventos futuros e de contornos imprecisos, como se verifica dos incisos I e II do art. 3\u00ba da mencionada Portaria\u201d, salienta o ministro do STF na decis\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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