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A Secretaria de Cultura e Turismo de Ilh\u00e9us (Secult) informa que o Decreto Municipal n\u00ba 068, de 25 de setembro de 2020, atende ao disposto no Decreto Federal n\u00ba 10.464\/20 da Lei Aldir Blanc (LAB). Sobre o objeto em quest\u00e3o \u00e9 importante esclarecer que os eleg\u00edveis ter\u00e3o que prestar contas dos recursos recebidos e apresentar uma contrapartida, sendo esta \u00faltima de livre escolha do benefici\u00e1rio, vide artigos 10 e 11 do decreto municipal.<\/p>\n
Cada benefici\u00e1rio eleg\u00edvel ou n\u00e3o poder\u00e1 requerer sua pontua\u00e7\u00e3o formalmente. Estes mesmos grupos e artistas tamb\u00e9m poder\u00e3o participar do Edital Arte Livre, que ser\u00e1 lan\u00e7ado nos pr\u00f3ximos dias. Com rela\u00e7\u00e3o ao pagamento, a op\u00e7\u00e3o de parcela \u00fanica, permitida em lei, tem como objetivo atender o maior n\u00famero poss\u00edvel de agentes e grupos culturais. Mas h\u00e1, tamb\u00e9m, uma limita\u00e7\u00e3o de recursos. N\u00e3o havendo benefici\u00e1rios suficientes para o limite estabelecido no decreto, os recursos sobressalentes ser\u00e3o redistribu\u00eddos entre os eleg\u00edveis com pontua\u00e7\u00e3o igual ou superior a 70 (setenta).<\/p>\n
Segundo informa a Secult, n\u00e3o h\u00e1 complexidade em apresentar a documenta\u00e7\u00e3o exigida, uma vez que 90% j\u00e1 foi utilizada no Cadastro Municipal, portanto, haver\u00e1 uma portaria exigindo apenas a contrapartida e a documenta\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o do eleg\u00edvel, conforme a LAB. Destaca-se tamb\u00e9m que toda avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 feita atrav\u00e9s de um barema, vide Carnaval Ouro Negro ou editais do Estado. A pontua\u00e7\u00e3o \u00e9 dada de acordo com a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos solicitados.<\/p>\n
Al\u00e9m do mais, algumas avalia\u00e7\u00f5es usam crit\u00e9rios subjetivos que comprometem a elegibilidade de projetos. A Secult optou por crit\u00e9rios objetivos, a fim de permitir um alinhamento equ\u00e2nime a todos os benefici\u00e1rios, sem distin\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. Os crit\u00e9rios reconhecem a diversidade dos grupos e espa\u00e7os culturais. O Anexo III do Decreto Municipal apresenta a tabela que mensura e pontua itens como representatividade e reconhecimento. Finda a publica\u00e7\u00e3o do decreto de regulamenta\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o avaliar\u00e1 os cadastros e, logo, publicar\u00e1 a decis\u00e3o final.<\/p>\n
Os reajustes necess\u00e1rios e a contrapartida dever\u00e3o ser apresentados ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, em formul\u00e1rio pr\u00f3prio e convocados atrav\u00e9s de portaria. Vale salientar ainda que a consecu\u00e7\u00e3o de editais \u00e9 uma exig\u00eancia da lei que institui a quantia m\u00ednima de 20% dos recursos para tais fins. A comiss\u00e3o decidiu ampliar estes recursos no intuito de dar melhores condi\u00e7\u00f5es a quem, de fato, sofreu com a paralisa\u00e7\u00e3o das atividades.<\/p>\n
No formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o de projetos para o Edital Arte Livre, os proponentes poder\u00e3o comprovar o \u00edndice de impacto da pandemia em suas atividades. At\u00e9 o momento n\u00e3o se apresentou uma forma mais democr\u00e1tica e transparente do que a realiza\u00e7\u00e3o de editais. Os interesses de todos os envolvidos na comiss\u00e3o formada no munic\u00edpio s\u00e3o coletivos e n\u00e3o individuais. A individualidade parte de quem apregoa inverdades e desconhece os encaminhamentos da comiss\u00e3o.<\/p>\n
A Secult reitera que considera leg\u00edtimas todas as manifesta\u00e7\u00f5es que se somem \u00e0 democracia e \u00e0 transpar\u00eancia dos recursos destinados \u00e0 cultura do munic\u00edpio, desde que contenham fundamenta\u00e7\u00e3o e propriedade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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