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O presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Ilh\u00e9us, Jerbson Moraes (PSD), durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta quarta-feira (02), decidiu devolver dois Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo, que tratam da abertura de cr\u00e9dito suplementar e da abertura de cr\u00e9dito especial, por existir irregularidades no teor dos referidos projetos.<\/p>\n
De acordo com Moraes, em um dos Projetos de Lei foi identificado o cancelamento de dota\u00e7\u00f5es em saldos inexistentes e de emendas impositivas de vereadores. No outro, o Executivo n\u00e3o informou quais d\u00edvidas n\u00e3o seriam amortizadas no exerc\u00edcio financeiro de 2021. \u201cEstas s\u00e3o situa\u00e7oes que n\u00e3o s\u00e3o permitidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio\u201d, informa o presidente.<\/p>\n
A partir desta devolu\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo vai ter que corrigir os equ\u00edvocos, informar as dota\u00e7\u00f5es em valores reais, retirar os cancelamentos que n\u00e3o s\u00e3o permitidos pela Lei, substituir os outros cancelamentos de dota\u00e7\u00f5es e reapresentar o Projeto de Lei \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n
A partir desta reapresenta\u00e7\u00e3o, os projetos passam a ter um rito ordin\u00e1rio, explica Jerbson, acrescentando que o prefeito pode, na reapresenta\u00e7\u00e3o, solicitar o rito de urg\u00eancia para avalia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio.<\/p>\n