{"id":5446,"date":"2021-04-16T09:51:21","date_gmt":"2021-04-16T12:51:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bahiananoticias.com.br\/v1\/?p=5446"},"modified":"2021-04-16T09:51:21","modified_gmt":"2021-04-16T12:51:21","slug":"stf-confirma-anulacao-de-condenacoes-do-ex-presidente-lula-na-lava-jato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bahiananoticias.com.br\/v1\/2021\/04\/16\/stf-confirma-anulacao-de-condenacoes-do-ex-presidente-lula-na-lava-jato\/","title":{"rendered":"STF CONFIRMA ANULA\u00c7\u00c3O DE CONDENA\u00c7\u00d5ES DO EX-PRESIDENTE LULA NA LAVA JATO"},"content":{"rendered":"
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Decis\u00e3o torna o ex-presidente eleg\u00edvel para participar de elei\u00e7\u00f5es para cargos p\u00fablicos.<\/p><\/div>\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (14), a decis\u00e3o do ministro Edson Fachin que, ao declarar a incompet\u00eancia da 13\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal de Curitiba (PR), anulou as a\u00e7\u00f5es penais contra o ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva por n\u00e3o se enquadrarem no contexto da opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. Por 8 votos a 3, o colegiado rejeitou recurso (agravo regimental) da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) no Habeas Corpus (HC) 193726.<\/p>\n

Segundo Fachin, relator, as den\u00fancias formuladas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal contra Lula nas a\u00e7\u00f5es penais relativas aos casos do triplex do Guaruj\u00e1, do s\u00edtio de Atibaia e do Instituto Lula (sede e doa\u00e7\u00f5es) n\u00e3o tinham correla\u00e7\u00e3o com os desvios de recursos da Petrobras e, portanto, com a Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. Assim, apoiado em entendimento do STF, entendeu que deveriam ser julgadas pela Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal.<\/p>\n

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O julgamento dos recursos no HC continuar\u00e1 na pr\u00f3xima quinta-feira (22), quando os ministros ir\u00e3o examinar se os processos contra o ex-presidente ser\u00e3o remetidos para a Justi\u00e7a Federal do DF, conforme prop\u00f5e o relator, ou para a de S\u00e3o Paulo, segundo proposta do ministro Alexandre de Moraes. O Plen\u00e1rio tamb\u00e9m examinar\u00e1 o recurso da defesa contra a decis\u00e3o do relator que, ao anular as condena\u00e7\u00f5es, declarou a perda de objeto, entre outros processos, do HC 164493, em que \u00e9 discutida a suspei\u00e7\u00e3o do ex-juiz S\u00e9rgio Moro.<\/p>\n

No agravo, a PGR sustentava que os fatos atribu\u00eddos a Lula no caso do triplex do Guaruj\u00e1 estariam dentro dos limites definidos pelo STF sobre a compet\u00eancia da 13\u00aa Vara de Curitiba em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lava Jato. Segundo a argumenta\u00e7\u00e3o, as vantagens indevidas supostamente obtidas pelo ex-presidente teriam sido pagas pela construtora OAS com recursos originados de contratos com a Petrobras.<\/p>\n

Liga\u00e7\u00e3o n\u00e3o demonstrada<\/b><\/p>\n

De acordo com o relator, nas quatro a\u00e7\u00f5es penais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico estruturou as acusa\u00e7\u00f5es da mesma forma, atribuindo a Lula o papel de figura central no suposto grupo criminoso, sendo a Petrobras apenas um deles. Em seu entendimento, a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o conseguiu demonstrar rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a atua\u00e7\u00e3o de Lula como presidente da Rep\u00fablica e alguma contrata\u00e7\u00e3o determinada realizada pelo Grupo OAS com a Petrobras que resultasse no pagamento da vantagem indevida.<\/p>\n

Fachin observou que, ap\u00f3s o julgamento de quest\u00e3o de ordem no Inqu\u00e9rito (INQ) 4130, a jurisprud\u00eancia do STF restringiu o alcance da compet\u00eancia da 13\u00aa Vara Federal de Curitiba, inicialmente retirando daquele ju\u00edzo os casos que n\u00e3o se relacionavam com os desvios na Petrobras. Em raz\u00e3o dessa decis\u00e3o, as investiga\u00e7\u00f5es iniciadas com as dela\u00e7\u00f5es premiadas da Odebrecht, OAS e J&F, que antes estavam no \u00e2mbito da Lava Jato passaram a ser distribu\u00eddas para varas federais em todo o pa\u00eds, segundo o local onde teriam ocorrido os delitos.<\/p>\n

Esse entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes e pelas ministras Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

Conex\u00e3o<\/b><\/p>\n

O ministro Nunes Marques abriu diverg\u00eancia para manter a compet\u00eancia da 13\u00aa Vara Federal de Curitiba. Segundo ele, as provas dos autos mostram que os recursos que teriam supostamente beneficiado o ex-presidente seriam origin\u00e1rios do esquema da Petrobras na Lava Jato. Para o ministro, a acusa\u00e7\u00e3o teria demonstrado a conex\u00e3o, e, em nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica, a compet\u00eancia para julgar as a\u00e7\u00f5es deveria permanecer na 13\u00aa Vara.<\/p>\n

Ele considera, ainda, que a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia do ju\u00edzo da 13\u00aa Vara Federal arguida pela defesa do ex-presidente n\u00e3o poderia ser reiterada em outras vias processuais depois de ter sido anteriormente rejeitada. Segundo ele, tamb\u00e9m n\u00e3o foi demonstrado preju\u00edzo \u00e0 ampla defesa, n\u00e3o havendo motivo para declarar a nulidade das a\u00e7\u00f5es penais e das condena\u00e7\u00f5es. Essa posi\u00e7\u00e3o foi acompanhada pelos ministros Marco Aur\u00e9lio e Luiz Fux.<\/p>\n

Garantia<\/b><\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente do relator apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remessa dos processos \u00e0 Justi\u00e7a Federal de Bras\u00edlia. Segundo ele, como o triplex, o s\u00edtio e o Instituto Lula est\u00e3o em S\u00e3o Paulo, deve ser aplicada a regra de compet\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Penal (artigo 70), determinada pelo lugar em que se consumar a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A seu ver, a an\u00e1lise da compet\u00eancia se refere a uma das mais importantes garantias da democracia, a do juiz natural, ou seja, da defini\u00e7\u00e3o do juiz mediante regras pr\u00e9vias de distribui\u00e7\u00e3o, para evitar que o magistrado decida quais causas julgar ou que a acusa\u00e7\u00e3o ou a defesa possam escolher quem ir\u00e1 analisar determinada controv\u00e9rsia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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