![\"\"](\"https:\/\/www.bahiananoticias.com.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Jerbson-Moraes-Presidente-da-C\u00e2mara-de-Ilh\u00e9us-Ascom-750x430.jpg\")
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A C\u00e2mara de Ilh\u00e9us passou a dar efici\u00eancia e mais transpar\u00eancia ao processo de controle \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas de passagens e di\u00e1rias dos vereadores e servidores da Casa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fora do munic\u00edpio. O presidente Jerbson Moraes assinou ontem (22) uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa que regulamenta o procedimento, uma a\u00e7\u00e3o in\u00e9dita na C\u00e2mara. Um estudo feito pela Unidade de Controle Interno da Casa verificou que n\u00e3o existia esta regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com a medida, est\u00e3o sendo implantados mecanismos de controle mais eficazes acerca das comprova\u00e7\u00f5es, para al\u00e9m da implementa\u00e7\u00e3o das boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a na utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos. A partir de agora as solicita\u00e7\u00f5es de di\u00e1rias e passagens ser\u00e3o realizadas atrav\u00e9s de formul\u00e1rio pr\u00f3prio, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dez) dias para a data de in\u00edcio do deslocamento, resguardadas as situa\u00e7\u00f5es excepcionais, devidamente justificadas. O n\u00famero de di\u00e1rias atribu\u00eddo aos agentes p\u00fablicos n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 30 (trinta) dias por ano.<\/p>\n
Os atos de autoriza\u00e7\u00e3o do deslocamento dever\u00e3o ser publicados no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico durante a viagem ou at\u00e9 dois dias \u00fateis ap\u00f3s a data de retorno do agente. Quando o per\u00edodo de afastamento se estender at\u00e9 o exerc\u00edcio seguinte, a despesa recair\u00e1 no exerc\u00edcio em que se iniciou, no caso de pagamento antecipado de di\u00e1rias. A concess\u00e3o de di\u00e1rias, por m\u00eas e por agente p\u00fablico, est\u00e1 condicionada ao limite m\u00e1ximo de 50% (cinquenta por cento) de sua remunera\u00e7\u00e3o mensal. \u201cO que defendemos e estamos fazendo na pr\u00e1tica \u00e9 que a popula\u00e7\u00e3o saiba o que foi gasto e para que foi gasto o recurso da di\u00e1ria. Al\u00e9m de acabar com poss\u00edveis excessos, estamos dando transpar\u00eancia sobre o uso destes recursos\u201d, afirmou Moraes.<\/p>\n
Ainda de acordo com a medida, o agente p\u00fablico dever\u00e1 prestar contas dos valores recebidos a t\u00edtulo de di\u00e1rias perante o Setor de Controle Interno, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos exigidos, em at\u00e9 10 (dez) dias ap\u00f3s a data de retorno. A Controladoria dever\u00e1 emitir manifesta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 regularidade ou n\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade da despesa. Caso n\u00e3o ocorra a presta\u00e7\u00e3o de contas das di\u00e1rias recebidas ou esta seja considerada irregular pelo Setor de Controle Interno, ficam os agentes p\u00fablicos impedidos de realizar outras viagens, at\u00e9 que reste sanada a pend\u00eancia.<\/p>\n
Os agentes p\u00fablicos que receberem di\u00e1rias e n\u00e3o se afastarem por qualquer motivo, retornarem antes do prazo previsto ou ainda n\u00e3o apresentarem comprova\u00e7\u00e3o da viagem no prazo estabelecido, ficam obrigados a restitu\u00ed-las integralmente ou o seu excesso. A Controladoria comunicar\u00e1 o fato \u00e0 Presid\u00eancia para que determine o desconto do valor percebido irregularmente em folha de pagamento do m\u00eas subsequente, observados os limites legais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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