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Foi protocolado na \u00faltima semana na C\u00e2mara Municipal de Ilh\u00e9us o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 060\/2025, de autoria dos vereadores Maur\u00edcio Galv\u00e3o (PSB) e do presidente da Casa Legislativa, C\u00e9sar Porto (PP). A proposta institui o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (Reurb) no munic\u00edpio e estabelece diretrizes para garantir o direito \u00e0 moradia digna, promover justi\u00e7a social e organizar o crescimento urbano da cidade.<\/p>\n
O projeto, inspirado na Lei Federal n\u00ba 13.465\/2017, tem como principal objetivo regularizar juridicamente \u00e1reas ocupadas informalmente por milhares de fam\u00edlias ilheenses, muitas delas h\u00e1 d\u00e9cadas, mas sem acesso ao t\u00edtulo de propriedade. Com a aprova\u00e7\u00e3o da lei, essas fam\u00edlias poder\u00e3o finalmente obter a posse legal de seus im\u00f3veis, o que representa n\u00e3o apenas seguran\u00e7a jur\u00eddica, mas tamb\u00e9m a possibilidade de acesso ao cr\u00e9dito, valoriza\u00e7\u00e3o patrimonial e acesso pleno a servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\n
Para o vereador Maur\u00edcio Galv\u00e3o, a proposta representa “um marco hist\u00f3rico para Ilh\u00e9us”, ao enfrentar um dos maiores problemas urbanos da cidade: a informalidade fundi\u00e1ria. \u201cTrata-se de um passo decisivo para garantir dignidade a quem mais precisa. S\u00e3o fam\u00edlias que vivem h\u00e1 muitos anos em seus lares, mas que ainda n\u00e3o t\u00eam a propriedade reconhecida legalmente. Esse projeto visa transformar essa realidade\u201d, destacou o parlamentar.<\/p>\n
O Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria permitir\u00e1, ainda, que o munic\u00edpio integre \u00e1reas informais \u00e0 malha urbana de forma planejada, promovendo melhorias na infraestrutura, no saneamento, na acessibilidade e no ordenamento territorial. A medida tamb\u00e9m contribui para a redu\u00e7\u00e3o de conflitos fundi\u00e1rios, estimula a resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de disputas e atrai investimentos p\u00fablicos e privados para regi\u00f5es antes marginalizadas.<\/p>\n
\u201cO Reurb n\u00e3o trata apenas de legalizar terrenos. Ele promove cidadania, fortalece o tecido social e impulsiona o desenvolvimento urbano com responsabilidade ambiental e inclus\u00e3o. Estamos falando de uma pol\u00edtica p\u00fablica que muda vidas\u201d, afirmou o vereador C\u00e9sar Porto.<\/p>\n
Porto tamb\u00e9m destacou que a regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma ferramenta poderosa para integrar fam\u00edlias que h\u00e1 anos vivem \u00e0 margem da legalidade ao centro das pol\u00edticas p\u00fablicas. \u201cRegularizar \u00e9 reconhecer. \u00c9 oferecer dignidade, planejamento e oportunidade a quem mais precisa. \u00c9 reescrever o futuro de milhares de ilheenses com justi\u00e7a e respeito.\u201d Ideia esta refor\u00e7ada por Mauricio Galv\u00e3o, \u201c\u00e9 uma pol\u00edtica transformadora, que vai al\u00e9m dos pap\u00e9is e chega diretamente na vida das pessoas\u201d.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o da proposta, o Poder Executivo Municipal ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o do programa, incluindo o levantamento de \u00e1reas a serem regularizadas, a coordena\u00e7\u00e3o de projetos urban\u00edsticos e a condu\u00e7\u00e3o dos processos de titula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O projeto segue agora para an\u00e1lise nas comiss\u00f5es permanentes da C\u00e2mara antes de ser levado \u00e0 vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio.