![\"\"](\"http:\/\/www.bahiananoticias.com.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/WhatsApp-Image-2025-04-07-at-18.59.35.jpeg\")
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia instituiu hoje, dia 7, uma pol\u00edtica de cotas para mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica em contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos de m\u00e3o de obra firmados pela Institui\u00e7\u00e3o. O ato, do procurador-geral de Justi\u00e7a Pedro Maia, prev\u00ea a reserva de 5% das vagas dos novos contratos para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica decorrente de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Ele foi publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/p>\n
A iniciativa inclui no porcentual previsto as mulheres trans, travestis e outras identidades femininas, nos termos do disposto no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.340\/2006. A partir dela, as\u00a0 empresas prestadoras de servi\u00e7o far\u00e3o processo seletivo para contrata\u00e7\u00e3o das trabalhadoras que devem ter a qualifica\u00e7\u00e3o profissional necess\u00e1ria ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es. A identidade das contratadas ser\u00e1 mantida em sigilo pelas empresas, sendo vedado qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ainda de acordo com o ato, as vagas ser\u00e3o destinadas prioritariamente a candidatas que possuam filhos ou dependentes em idade escolar ou com defici\u00eancia, excetuando-se as mulheres travestis, transexuais e intersexo. As vagas tamb\u00e9m priorizar\u00e3o as mulheres pretas e pardas, observada a propor\u00e7\u00e3o de pessoas pretas e pardas na unidade da federa\u00e7\u00e3o onde ocorrer a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, de acordo com o \u00faltimo censo demogr\u00e1fico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).<\/p>\n
Para elabora\u00e7\u00e3o do ato, foram observados dispositivos Constitucionais, a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es para o enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher e a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), n\u00ba 264 de 2023. Por meio dela, o CNMP estabelece a Pol\u00edtica Institucional de Prote\u00e7\u00e3o Integral e de Promo\u00e7\u00e3o de Direitos e Apoio \u00e0s V\u00edtimas, dispondo que incumbe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico estimular pol\u00edticas p\u00fablicas que busquem evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n