![\"\"](\"http:\/\/www.bahiananoticias.com.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/Prefeitura-de-Ilheus.jpg\")
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Irregularidades detectadas em decreto que embasou nomea\u00e7\u00e3o da gerente do N\u00facleo Preparat\u00f3rio de Licita\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us levaram o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia a recomendar ao prefeito Valderico Luiz dos Reis a revoga\u00e7\u00e3o do decreto \u00ba 268\/2025, tornando sem efeito a nomea\u00e7\u00e3o da advogada Ana Carolina Menezes Dantas para o cargo. A recomenda\u00e7\u00e3o, da promotora de Justi\u00e7a Al\u00edcia Violeta Botelho Passeggi, \u00e9 para que o decreto seja revogado at\u00e9 hoje, dia 25.<\/p>\n
\nSegundo a promotora de Justi\u00e7a, o decreto conferiu indevidamente atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do procurador municipal ao gerente do N\u00facleo Preparat\u00f3rio de Licita\u00e7\u00f5es, por meio de ato infralegal, em desrespeito ao ordenamento jur\u00eddico vigente. Por isso, ela recomenda que seja extinta qualquer atribui\u00e7\u00e3o relacionada ao assessoramento jur\u00eddico nos processos licitat\u00f3rios, contrata\u00e7\u00f5es diretas, acordos, termos de coopera\u00e7\u00e3o, conv\u00eanios, ajustes, ades\u00f5es a atas de registro de pre\u00e7os e demais procedimentos vinculados ao setor de licita\u00e7\u00f5es, especialmente a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico.<\/p>\n
\nO MPBA tamb\u00e9m recomenda que o prefeito n\u00e3o nomeie qualquer servidor para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es afetas \u00e0 Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio e garanta que as atividades de consultoria e emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico sejam realizadas exclusivamente pelos integrantes do \u00f3rg\u00e3o competente, nos termos do ordenamento jur\u00eddico vigente. Al\u00e9m disso, que determine a remessa de todos os procedimentos relativos a contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em que foi exarado parecer pela servidora nomeada para a regular an\u00e1lise por parte dos integrantes da Procuradoria do Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us devidamente investidos nos cargos p\u00fablicos, suspendendo sua tramita\u00e7\u00e3o at\u00e9 que seja sanado o v\u00edcio de aus\u00eancia.\n<\/p>\n
Ao elaborar a recomenda\u00e7\u00e3o, a promotora de Justi\u00e7a considerou que o art. 78 da Lei n\u00ba 4.236\/2023 disp\u00f5e sobre as atribui\u00e7\u00f5es do gerente do N\u00facleo Preparat\u00f3rio de Licita\u00e7\u00f5es, sendo estas restritas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o de registros cadastrais, acompanhamento de tr\u00e2mites licitat\u00f3rios e impulsionamento dos procedimentos, sem qualquer previs\u00e3o de compet\u00eancia para emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico. Al\u00e9m disso, que a Lei n\u00ba 14.133\/2021, em seu artigo 5\u00ba, institui expressamente o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, vedando a designa\u00e7\u00e3o do mesmo agente p\u00fablico para atuar simultaneamente em fun\u00e7\u00f5es suscet\u00edveis a riscos, visando evitar oculta\u00e7\u00e3o de erros e fraudes em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. \u201cA designa\u00e7\u00e3o de servidor sem v\u00ednculo com a Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio para a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico em processos licitat\u00f3rios, contrata\u00e7\u00f5es diretas, ajustes e instrumentos cong\u00eaneres fere gravemente a legalidade dos atos administrativos, compromete a imparcialidade e exp\u00f5e os procedimentos licitat\u00f3rios a riscos jur\u00eddicos e nulidades\u201d, ressalta Al\u00edcia Passeggi.<\/p>\n