![\"\"](\"http:\/\/www.bahiananoticias.com.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/1000009156.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual recomendou, no dia 15, \u00e0 Universidade do Estado da Bahia (Uneb) que instaure procedimentos administrativos para verificar a falsidade ou veracidade da autodeclara\u00e7\u00e3o racial de sete candidatos cotistas, que foram aprovados e matriculados no curso de Medicina. Segundo a promotora de Justi\u00e7a L\u00edvia Sant\u2019Anna Vaz, representa\u00e7\u00e3o enviada ao MP noticiou a falsidade das autodeclara\u00e7\u00f5es, \u201cfato que ainda n\u00e3o foi devidamente apurado pela universidade, apesar das disposi\u00e7\u00f5es legais e edital\u00edcias pertinentes\u201d.<\/p>\n
A promotora de Justi\u00e7a recomendou ainda que seja institu\u00edda Comiss\u00e3o Especial de Verifica\u00e7\u00e3o da Autodeclara\u00e7\u00e3o Racial, composta por pessoas com o necess\u00e1rio conhecimento (rela\u00e7\u00f5es \u00e9tnico-raciais) para decidir, de maneira motivada e conforme as caracter\u00edsticas fenot\u00edpicas dos estudantes, sobre a falsidade\/veracidade de suas autodeclara\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, que as decis\u00f5es finais dos procedimentos administrativos \u2013 que dever\u00e3o ser instaurados e conclu\u00eddos com a m\u00e1xima brevidade poss\u00edvel \u2013 sejam imediatamente remetidas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para ado\u00e7\u00e3o das medidas judiciais e extrajudiciais porventura cab\u00edveis.<\/p>\n
No documento, L\u00edvia Vaz destacou que a autodeclara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio absoluto de defini\u00e7\u00e3o da perten\u00e7a \u00e9tnico-racial de um indiv\u00edduo, devendo, notadamente no caso da pol\u00edtica de cotas, ser complementado por mecanismos heter\u00f4nomos de verifica\u00e7\u00e3o da veracidade das informa\u00e7\u00f5es declaradas. O Supremo Tribunal Federal declarou a integral constitucionalidade da Lei n\u00ba 12.990\/2014 e fixou a tese de que \u201c\u00e9 constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta. \u00c9 leg\u00edtima a utiliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da autodeclara\u00e7\u00e3o, de crit\u00e9rios subsidi\u00e1rios de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa\u201d. Portanto, assinalou L\u00edva Vaz, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem o dever\/poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o do sistema de cotas nos seus concursos p\u00fablicos, devendo estabelecer nos editais crit\u00e9rios objetivos para verifica\u00e7\u00e3o da perten\u00e7a \u00e9tnico-racial declarada pelos candidatos cotistas.<\/p>\n
Tamb\u00e9m na recomenda\u00e7\u00e3o, a promotora de Justi\u00e7a lembrou que, desde o in\u00edcio da pol\u00edtica de cotas, t\u00eam sido noticiadas situa\u00e7\u00f5es em que candidatos n\u00e3o negros prestaram falsa declara\u00e7\u00e3o no sentido de serem beneficiados, burlando, assim, o verdadeiro prop\u00f3sito das pol\u00edticas p\u00fablicas de promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial.