{"id":17143,"date":"2024-02-08T13:07:54","date_gmt":"2024-02-08T16:07:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bahiananoticias.com.br\/v1\/?p=17143"},"modified":"2025-10-30T23:59:23","modified_gmt":"2025-10-31T02:59:23","slug":"mp-recomenda-suspensao-de-ato-que-preve-adocao-de-pracas-publicas-em-ilheus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bahiananoticias.com.br\/v1\/2024\/02\/08\/mp-recomenda-suspensao-de-ato-que-preve-adocao-de-pracas-publicas-em-ilheus\/","title":{"rendered":"MP recomenda suspens\u00e3o de ato que prev\u00ea ado\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as p\u00fablicas em Ilh\u00e9us"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual recomendou ao Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us ontem, dia 6, que suspenda imediatamente qualquer ato administrativo de implementa\u00e7\u00e3o do programa \u201cAdo\u00e7\u00e3o de Pra\u00e7as P\u00fablicas\u201d, institu\u00eddo por meio da Lei Municipal 3303\/2007. A suspens\u00e3o, recomenda a promotora de Justi\u00e7a Al\u00edcia Violeta Passeggi, deve durar at\u00e9 que o programa seja devidamente regulamentado.<\/p>\n

De acordo com a promotora de Justi\u00e7a, representa\u00e7\u00e3o apresentada ao MP indicou poss\u00edveis irregularidades no processo de \u201cconcess\u00e3o\u201d de pra\u00e7as p\u00fablicas. O processo estaria ofendendo o interesse coletivo e, diretamente, os princ\u00edpios basilares da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como a impessoalidade e a publicidade. Al\u00e9m disso, explica Al\u00edcia Passeggi, ficou evidenciada a aus\u00eancia de documentos que comprovem a integralidade das permiss\u00f5es de espa\u00e7os p\u00fablicos nas pra\u00e7as Misael Tavares e Castro Alves, tendo o Poder P\u00fablico utilizado a Lei Municipal que institui o programa \u201cAdo\u00e7\u00e3o de Pra\u00e7as P\u00fablicas\u201d sem qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o, e de forma a direcionar espa\u00e7os para empres\u00e1rios locais, sem qualquer publicidade pr\u00e9via e oportunidade para outros interessados.<\/p>\n

O MP recomenda ainda ao Munic\u00edpio que n\u00e3o conceda novas permiss\u00f5es em pra\u00e7as e locais p\u00fablicos sem que haja pr\u00e9vio procedimento p\u00fablico, com ampla transpar\u00eancia de crit\u00e9rios. \u00c0 Procuradoria do Munic\u00edpio que, no prazo de 15 dias, realize a an\u00e1lise dos procedimentos administrativos de permiss\u00e3o ou relativos \u00e0 \u201cado\u00e7\u00e3o\u201d das pra\u00e7as Castro Alves e Misael Tavares, com emiss\u00e3o de parecer acerca da sua legalidade, para considera\u00e7\u00e3o do gestor municipal e ado\u00e7\u00e3o das devidas provid\u00eancias.\u00a0 A promotora de Justi\u00e7a lembra que o uso de bens p\u00fablicos por particulares deve ser regulamentado para garantir uma gest\u00e3o ordenada e equitativa desses recursos, atrav\u00e9s de indica\u00e7\u00f5es claras sobre como os particulares devem acessar e utilizar os bens p\u00fablicos, evitando conflitos, assegurando a manuten\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e promovendo o interesse p\u00fablico.<\/p>\n