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O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) negou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Se\u00e7\u00e3o Bahia (OAB-BA) para anular a reorganiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal no estado. O pedido foi feito em um procedimento de controle administrativo contra o ato do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1).<\/p>\n
Atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o Presi n. 9606429, o TRF-1 alterou a jurisdi\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Bahia e das subse\u00e7\u00f5es Judici\u00e1rias de Alagoinhas, de Bom Jesus da Lapa, de Campo Formoso, de Feira de Santana, de Guanambi, de Ilh\u00e9us, de Itabuna, de Jequi\u00e9, de Paulo Afonso e de Vit\u00f3ria da Conquista.<\/p>\n
Por maioria dos votos, o plen\u00e1rio do CNJ negou o pedido da Ordem baiana por entender que a altera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de jurisdi\u00e7\u00e3o de se\u00e7\u00e3o e subse\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias \u201cse insere no campo da autonomia administrativa dos Tribunais Regionais Federais\u201d, sendo inaplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie os crit\u00e9rios fixados por este Conselho na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 184\/2013, que enumera referenciais para extin\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o de unidades jurisdicionais.<\/p>\n
A relatora foi a conselheira Salise Sanchotene. Os conselheiros Marcos Vin\u00edcius Jardim Rodrigues, Marcello Terto e Silva e Luiz Fernando Bandeira de Mello votaram pela anula\u00e7\u00e3o do ato impugnado. O pedido foi julgado no \u00faltimo dia 26 de agosto, no plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n
A OAB-BA, anteriormente, havia apresentado um pedido de provid\u00eancias para anular o ato do TRF-1, mas foi arquivado monocraticamente. A Ordem foi contra o remapeamento de algumas \u00e1reas de compet\u00eancia da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Bahia. Disse ainda que, desde o in\u00edcio do procedimento foi proposto a amplia\u00e7\u00e3o da base funcional da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Paulo Afonso, distante 470 KM de Salvador, com a instala\u00e7\u00e3o de uma segunda vara federal na cidade. A proposta chegou a ter parecer favor\u00e1vel de \u00f3rg\u00e3os do pr\u00f3prio TRF-1, e at\u00e9 mesmo voto do presidente do Regional.<\/p>\n
A OAB reclama que, ao inv\u00e9s de aumentar a jurisdi\u00e7\u00e3o, o TRF-1 diminuiu a abrang\u00eancia da Justi\u00e7a Federal na regi\u00e3o, transferindo as cidades de Banza\u00ea, Canudos, Euclides da Cunha, Quijingue e Tucano para a subse\u00e7\u00e3o de Feira de Santana, que \u00e9 a segunda maior da Bahia, transferindo ainda as execu\u00e7\u00f5es fiscais para Salvador.<\/p>\n
A Ordem afirma que a decis\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial do TRF-1 \u00e9 prejudicial a popula\u00e7\u00e3o ao ampliar o acervo processual de Feira de Santana e de Salvador, comprometendo, assim, \u201co acesso \u00e0 justi\u00e7a e a efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o da Jurisdi\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Outro argumento da OAB foi o “grave risco para os jurisdicionados e as jurisdi\u00e7\u00f5es, pois afeta de modo imediato o acesso \u00e0 justi\u00e7a dos cidad\u00e3os de Banza\u00ea, Canudos, Euclides da Cunha, Quijingue e Tucano, cidades paup\u00e9rrimas, em especial daqueles que demandam quest\u00f5es previdenci\u00e1rias, normalmente os mais pobres entre os pobres”.<\/p>\n
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A Ordem requereu a anula\u00e7\u00e3o do ato para manter o mapeamento das subse\u00e7\u00f5es na Bahia, que n\u00e3o foram objeto de pr\u00e9vio estudo, an\u00e1lise e debate”. Posteriormente, a OAB requereu a revoga\u00e7\u00e3o completa da resolu\u00e7\u00e3o. A relatora solicitou parecer t\u00e9cnico ao Departamento de Pesquisas Judici\u00e1rias\/CNJ, que consignou o seguinte: “Nos presentes autos n\u00e3o se apresenta ato que crie, extinga ou transforme unidades judici\u00e1rias, mas t\u00e3o somente ato que modifica a compet\u00eancia territorial de unidades j\u00e1 existentes. Isto posto, conclui-se que n\u00e3o se aplica a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 184\/2013 ao presente caso”.<\/p>\n
A OAB baiana ainda argumentou que o TRF-1 preferiu prejudicar os cidad\u00e3os que dependem da Justi\u00e7a Federal para n\u00e3o causar preju\u00edzo a “aspira\u00e7\u00e3o natural” de magistrados que pretendem se ver promovidos para a Capital e evitar o deslocamento de poucos servidores para o interior. Acrescentou ainda que a medida tem o mesmo efeito pr\u00e1tico que a \u201cextin\u00e7\u00e3o\u201d das unidades judici\u00e1rias.<\/p>\n
Para a relatora, entretanto, o ato do Regional Federal \u201cn\u00e3o configurou flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, mas leg\u00edtimo exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es constitucionais outorgadas aos Tribunais\u201d. A conselheira assevera que o ato n\u00e3o foi uma “extin\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o de unidades judici\u00e1rias\u201d, mas de redistribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias de algumas unidades.<\/p>\n
Por Bahia Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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