![\"\"](\"https:\/\/www.bahiananoticias.com.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/Nota-tecnica-MP.jpg\")
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e o MP da Bahia (MP\/BA) emitiram Nota T\u00e9cnica, voltada aos estabelecimentos de Sa\u00fade p\u00fablicos ou privados do estado, para que revisem procedimentos e cessem a exig\u00eancia de boletim de ocorr\u00eancia (BO), ou ordem judicial, em casos de interrup\u00e7\u00e3o da gravidez de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual \u2013 conhecido como aborto legal.<\/p>\n
Os MPs apontam que a exig\u00eancia ilegal de documenta\u00e7\u00e3o (BO ou decis\u00e3o judicial) para proceder o aborto foi identificado nos munic\u00edpios baianos de Feira de Santana, Itabuna e Campo Formoso, em fiscaliza\u00e7\u00e3o por amostragem realizada pelos minist\u00e9rios p\u00fablicos.<\/p>\n
No documento, os \u00f3rg\u00e3os destacam tamb\u00e9m que j\u00e1 existem diversas manifesta\u00e7\u00f5es e notas t\u00e9cnicas de entidades como a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC) do MPF, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS) e a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), al\u00e9m de conven\u00e7\u00f5es e normas internacionais, defendendo a aten\u00e7\u00e3o humanizada ao abortamento.<\/p>\n
Os procuradores Mar\u00edlia Siqueira e Ramiro Rockenbach, titular e adjunto da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o (PRDC), assinam a Nota T\u00e9cnica e refor\u00e7am que o aborto legal n\u00e3o requer qualquer autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou comunica\u00e7\u00e3o policial, j\u00e1 que a comunica\u00e7\u00e3o oficial sobre casos de interrup\u00e7\u00e3o legal de gravidez deve ser feita apenas para fins estat\u00edsticos, para formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a e para policiamento, \u201ccom vistas \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do agressor e poss\u00edvel interrup\u00e7\u00e3o de viol\u00eancias sexuais contra outras v\u00edtimas\u201d. Tamb\u00e9m assinam a nota, pelo MP\/BA, os promotores de Justi\u00e7a\u00a0 Andr\u00e9 Lu\u00eds Mota, Edvaldo Vivas e Patricia Kathy Mendes.<\/p>\n
Por fim, os MPs sugerem aos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o de ambos os ramos do Minist\u00e9rio P\u00fablico que averiguem, dentro dos limites de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, se nos munic\u00edpios baianos em que atuam vem ocorrendo a exig\u00eancia de documentos para a realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de interrup\u00e7\u00e3o da gravidez e, caso ocorra, adotem as provid\u00eancias cab\u00edveis para afast\u00e1-la.<\/p>\n
Confira a \u00edntegra da Nota T\u00e9cnica dos MPs.<\/a><\/p>\n O que devo fazer em caso de viol\u00eancia sexual?<\/strong>\u00a0Segundo o Guia do Aborto Legal e de Cuidado \u00e0 Pessoa em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia, em casos de viol\u00eancia sexual, existem cuidados de sa\u00fade importantes que devem ser tomados em at\u00e9 72 horas ap\u00f3s a exposi\u00e7\u00e3o. Dentro desse per\u00edodo, \u00e9 poss\u00edvel prevenir algumas infec\u00e7\u00f5es sexualmente transmiss\u00edveis (ISTs) e a gravidez. Ao procurar o servi\u00e7o de sa\u00fade, a pessoa em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia sexual deve receber avalia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica para detectar poss\u00edveis contamina\u00e7\u00f5es (HIV, s\u00edfilis, hepatites, entre outras) e teste r\u00e1pido de gravidez. Depois dos exames cl\u00ednicos, uma equipe multidisciplinar dever\u00e1 realizar o acompanhamento cl\u00ednico e psicossocial dessa pessoa.<\/p>\n O atendimento emergencial em casos de viol\u00eancia sexual deve ser realizado por todos os hospitais da rede do SUS. Alguns servi\u00e7os, entretanto, s\u00e3o especializados na aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia sexual, tendo como fun\u00e7\u00f5es essenciais oferecer aten\u00e7\u00e3o integral em sa\u00fade e fomentar o cuidado em rede do SUS.<\/p>\n A Lei 12815\/2013, conhecida como \u201cLei do Minuto Seguinte\u201d, garante \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia sexual o atendimento imediato em todos os hospitais integrantes da rede do SUS e compreende diagn\u00f3stico e tratamento de les\u00f5es decorrentes da viol\u00eancia sofrida.<\/p>\n O Guia do Aborto Legal e de Cuidado \u00e0 Pessoa em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Sexual \u00e9 uma publica\u00e7\u00e3o produzida pela Themis \u2013 G\u00eanero, Justi\u00e7a e Direitos Humanos e pelo F\u00f3rum Aborto Legal\/RS, com o apoio e a coopera\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.\u00a0Confira a \u00edntegra em<\/strong>\u00a0bit.ly\/GuiaAbortoLegal<\/a>.<\/p>\n Confira tamb\u00e9m um v\u00eddeo sobre o guia:<\/strong>\u00a0bit.ly\/VideoAbortoLegal<\/a><\/p>\n Confira ainda alguns entendimentos jur\u00eddicos divulgados pela PFDC sobre o tema:\u00a0<\/strong><\/p>\n 1) O art. 128, inciso II, do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>, prev\u00ea a admissibilidade legal de interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gesta\u00e7\u00e3o em caso de estupro, o que significa o respeito pelo Estado \u00e0 dignidade e \u00e0 integridade f\u00edsica e ps\u00edquica da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia sexual;<\/p>\n 2) A\u00a0Confer\u00eancia Mundial sobre Direitos Humanos de Viena de 1993<\/a>, ratificada pelo Brasil, e a Confer\u00eancia Mundial da Mulher, realizada em Beijing, em 1995, estabelecem que o direito das mulheres e meninas \u00e9 parte inalien\u00e1vel, integral e indivis\u00edvel dos direitos humanos universais, e a viol\u00eancia de g\u00eanero, inclusive gravidez for\u00e7ada, \u00e9 incompat\u00edvel com a dignidade e o valor da pessoa humana;<\/p>\n 3) O Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da\u00a0Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Popula\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento, conhecida como Conven\u00e7\u00e3o do Cairo de 1994<\/a>, na qual se estabeleceu que, nas circunst\u00e2ncias em que o aborto n\u00e3o contraria a lei nacional, o procedimento deve ser seguro e acess\u00edvel, em todos os casos, as mulheres devem ter acesso a servi\u00e7os de qualidade para o tratamento das complica\u00e7\u00f5es resultantes do aborto;<\/p>\n 4) O Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher, de 1979, ratificada e promulgada pelo\u00a0Decreto n\u00ba 4.377\/2002<\/a>, que imp\u00f5e aos Estados-Partes, em seu artigo 12, a obriga\u00e7\u00e3o de eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher na esfera dos cuidados m\u00e9dicos, a fim de assegurar, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a servi\u00e7os m\u00e9dicos, inclusive referentes ao planejamento familiar\u201d e garantir \u201c\u00e0 mulher assist\u00eancia apropriada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gravidez, ao parto e ao per\u00edodo posterior ao parto, proporcionando assist\u00eancia gratuita quando assim for necess\u00e1rio;<\/p>\n 5) A\u00a0Lei n\u00ba 12.845\/2013<\/a>\u00a0garante \u201co atendimento imediato, obrigat\u00f3rio em todos os hospitais integrantes da rede do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), de servi\u00e7os de atendimento emergencial a v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual (art. 3\u00ba)\u201d e o\u00a0Decreto n\u00ba 7.958\/2013<\/a>\u00a0estabelece as diretrizes para o atendimento \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual pelos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica e da rede de atendimento aos Sistema \u00danico de Sa\u00fade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e o MP da Bahia (MP\/BA) emitiram Nota T\u00e9cnica, voltada aos 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