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Com o objetivo de tentar reduzir o estoque de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios \u00e0 espera de uma resposta, hoje em 1,6 milh\u00e3o, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) reuniu, em uma instru\u00e7\u00e3o normativa, regras da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para nortear os trabalhos dos servidores que fazem a concess\u00e3o e a revis\u00e3o de aposentadorias, pens\u00f5es e aux\u00edlios da Previd\u00eancia.<\/p>\n
Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 29 de mar\u00e7o deste ano, a IN 128 tem mais de 200 p\u00e1ginas com regras e esclarecimentos sobre os direitos dos segurados e os processos internos do instituto. Houve altera\u00e7\u00f5es em normas de concess\u00e3o de benef\u00edcios, conforme novos entendimentos e mudan\u00e7as que foram ocorrendo ao longo dos anos. H\u00e1, ainda, dez portarias de apoio.<\/p>\n
Segundo o INSS, a nova documenta\u00e7\u00e3o atualiza crit\u00e9rios para administrar, reconhecer, manter e revisar os direitos dos benefici\u00e1rios do INSS e atua em dez temas: cadastro, benef\u00edcios, manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, processo administrativo previdenci\u00e1rio, acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio, acordo internacional, recurso, revis\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e reabilita\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n
H\u00e1, no documento, segundo o instituto, a reuni\u00e3o de centenas de atos esparsos que foram revogados pelo decreto federal 10.139\/2019. Na pr\u00e1tica, a nova norma substitui a IN 77, de 2015, e tamb\u00e9m incorpora as mudan\u00e7as da reforma da Previd\u00eancia de 2019, trazidas pela emenda constitucional 103, de 2019.<\/p>\n
Para advogados previdenci\u00e1rios, al\u00e9m das dificuldades em entender e se adaptar a tantas normas em t\u00e3o pouco tempo, a nova instru\u00e7\u00e3o normativa traz pontos positivos e negativos, que podem, inclusive, aumentar a busca do segurado pelo Judici\u00e1rio para que se reconhe\u00e7am direitos.<\/p>\n
Outra cr\u00edtica que se faz \u00e9 \u00e0 falta de acesso da popula\u00e7\u00e3o ao Portal IN, onde h\u00e1 resumos que permitem entender as mudan\u00e7as com mais facilidade. “Isso fere o princ\u00edpio da publicidade, pois todos os atos da administra\u00e7\u00e3o devem ser p\u00fablicos e transparentes, n\u00e3o fazendo nenhum sentido limitar o acesso a estes instrumentos, que tutelam direitos coletivos e\/ou individuais”, diz Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio).<\/p>\n
Dentre os pontos positivos apontados pelo instituto est\u00e3o o refor\u00e7o da validade do Cnis (Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais) como prova para o segurado, a reabertura de tarefa e informa\u00e7\u00f5es que antes apenas estavam em memorandos com acesso restrito somente aos servidores do INSS hoje est\u00e3o no texto principal e podem ser consultados por quem est\u00e1 de fora do INSS<\/p>\n
Para a advogada Priscila Arraes Reino, do escrit\u00f3rio Arraes & Centeno Advocacia, um dos pontos negativos da INS \u00e9 o o aumento da dificuldade para que o segurado pe\u00e7a a aposentadoria a aposentadoria sozinha. Segundo ela, se o trabalhador esquecer de enviar documentos, o pedido ser\u00e1 arquivado. “Vamos dizer que o segurado faz o pedido de aposentadoria sem juntar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria; [esse pedido] vai ser arquivado sem julgamento”, afirma.<\/p>\n
Para ela, isso vai de encontro aos direitos dos benefici\u00e1rios e ao papel da Previd\u00eancia. “A primeira obriga\u00e7\u00e3o do INSS \u00e9 informar o segurado dos seus direitos e instru\u00ed-lo para que ele alcance os direitos que ele tem e n\u00e3o dificultar a vida desse segurado.”<\/p>\n
FORMUL\u00c1RIO QUE GARANTE APOSENTADORIA ESPECIAL MUDOU<\/p>\n
Segundo Adriane, o formul\u00e1rio chamado de PPP (Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio) foi atualizado. Houve mudan\u00e7as na parte est\u00e9tica, al\u00e9m de exclus\u00e3o e inclus\u00e3o de itens. “Foi exclu\u00edda a exist\u00eancia de monitora\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica, que eram os campos 17 e 18”, diz.<\/p>\n
Adriane explica que o INSS j\u00e1 n\u00e3o exigia mais essa informa\u00e7\u00e3o porque existe resolu\u00e7\u00e3o do CFM (conselho Federal de Medicina) ligada ao sigilo m\u00e9dico da informa\u00e7\u00e3o sobre manipula\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica. Outra altera\u00e7\u00e3o \u00e9 que o engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho e o m\u00e9dico do trabalho n\u00e3o precisam mais informar o NIT (N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o do Trabalhador), mas devem registrar o CPF.<\/p>\n
Para R\u00f4mulo Saraiva, advogado previdenci\u00e1rio e colunista da Folha de S.Paulo, os novos campos a serem preenchidos no PPP em rela\u00e7\u00e3o a efic\u00e1cia, validade e uso do EPI (Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual) s\u00e3o preocupantes. O motivo \u00e9 que muitas empresas n\u00e3o fazem o acompanhamento necess\u00e1rio da insalubridade e da periculosidade e podem acabar anotando informa\u00e7\u00f5es incorretas.<\/p>\n
“Isso pode redundar em preenchimento de informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o ver\u00eddicas, apenas com prop\u00f3sito de entregar o documento ao empregado. Essas informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o ver\u00eddicas tendem a n\u00e3o condizer com a realidade. Termina criando um embara\u00e7o para reconhecer o tempo especial”, diz ele.<\/p>\n
INSS altera prova de uni\u00e3o est\u00e1vel No caso da uni\u00e3o est\u00e1vel, para os advogados, houve um avan\u00e7o. Desde 2019 que o INSS exige documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da uni\u00e3o dos \u00faltimos 24 meses antes do pedido. Al\u00e9m disso, o segurado que fica vi\u00favo deveria levar, no m\u00ednimo, dois documentos recentes ao instituto para ter o direito reconhecido.<\/p>\n
Com a IN, para o IBDP, houve um avan\u00e7o. “H\u00e1 permiss\u00e3o de que se h\u00e1 um documento apenas, o que \u00e9 bem comum, a segunda prova j\u00e1 poder\u00e1 se dar por meio da justifica\u00e7\u00e3o administrativa”, diz nota do instituto.<\/p>\n
“N\u00e3o precisa de duas provas documentais. Uma j\u00e1 \u00e9 suficiente para fazer o procedimento de justifica\u00e7\u00e3o administrativa para prova de uni\u00e3o est\u00e1vel”, explica Adriane. A justifica\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 o pedido para levar testemunhas ao instituto no intuito de conseguir a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n
J\u00e1 a advogada Priscila destaca uma novidade: ser\u00e1 reconhecida a uni\u00e3o entre ind\u00edgenas nos casos em que o segurado tenha mais de uma companheira, desde que seja comprovada pela Funai (Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio).<\/p>\n
AMPLIA\u00c7\u00c3O DO PER\u00cdODO DE GRA\u00c7A PARA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL<\/p>\n
O segurado que paga o INSS como contribuinte individual conseguir\u00e1 prorroga\u00e7\u00e3o na chamada qualidade de segurado caso prove que n\u00e3o pagou as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias porque estava desempregado, ou seja, por n\u00e3o ter conseguido exercer sua atividade aut\u00f4noma.<\/p>\n
Segundo o IBDP, al\u00e9m dos 12 meses de per\u00edodo de gra\u00e7a a que ele j\u00e1 tem direito, ser\u00e1 concedida uma nova contagem, de mais 12 meses, conforme as regras da Previd\u00eancia. O per\u00edodo de gra\u00e7a \u00e9 a quantidade de meses em que o trabalhador continua tendo direito \u00e0 cobertura previdenci\u00e1ria mesmo sem pagar o INSS.<\/p>\n
Esse tempo varia de seis meses a tr\u00eas anos de manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado, que garante o direito a benef\u00edcios do INSS, dependendo do tipo de v\u00ednculo empregat\u00edcio e de quanto tempo o segurado pagou as contribui\u00e7\u00f5es de forma ininterrupta.<\/p>\n
AMPLIA\u00c7\u00c3O DO PER\u00cdODO DE GRA\u00c7A PARA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL<\/p>\n
A limita\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a na aposentadoria est\u00e1 ligada ao benef\u00edcio especial, conforme explica Adriane. “Se a pessoa exerceu atividade especial, o per\u00edodo de afastamento n\u00e3o ser\u00e1 contado ap\u00f3s o decreto 10.410, de 2020, que foi internalizado pela IN 128”, diz ela.<\/p>\n
A nova norma retira a possibilidade de contar como especial o tempo de afastamento do trabalhador que atuava em atividade prejudicial \u00e0 sa\u00fade e passou um per\u00edodo recebendo o aux\u00edlio-doen\u00e7a. Com isso, profissionais de \u00e1reas que oferecem risco que tiveram afastamentos podem n\u00e3o conseguir a aposentadoria especial.<\/p>\n
Segundo R\u00f4mulo Saraiva, a medida vai de encontro ao que o STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) j\u00e1 decidiu no Tema 998 como recurso repetitivo, que vale para todas as a\u00e7\u00f5es do tipo na Justi\u00e7a. No Judici\u00e1rio, inclusive, o trabalhador consegue contar como especial at\u00e9 mesmo o per\u00edodo de afastamento de quem recebia aux\u00edlio-doen\u00e7a comum.<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DOS HERDEIROS PARA MELHORAR BENEF\u00cdCIO DE QUEM MORREU \u00c9 LIMITADA<\/p>\n
A instru\u00e7\u00e3o normativa 128 traz a proibi\u00e7\u00e3o de que herdeiros exer\u00e7am alguns direitos do segurado que morreu, como desist\u00eancia do benef\u00edcio para pedir outro mais vantajoso, j\u00e1 que a troca de aposentadoria \u00e9 uma medida que foi barrada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), reafirma\u00e7\u00e3o da DER (Data de Entrada do Requerimento) e complementa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es ou op\u00e7\u00e3o por benef\u00edcio mais vantajoso.<\/p>\n
“Os herdeiros n\u00e3o ter\u00e3o ger\u00eancia sobre a possibilidade de reafirmar a DER ou fazer qualquer modifica\u00e7\u00e3o no pedido que estava em andamento no INSS, que poderia permitir um benef\u00edcio mais vantajoso. O entendimento \u00e9 que o benef\u00edcio ainda n\u00e3o estava concedido”, diz Adriane.<\/p>\n
A reafirma\u00e7\u00e3o da DER \u00e9 a possibilidade de mudar o dia do pedido do benef\u00edcio para uma data mais vantajosa ao segurado, fazendo com que ele consiga ter acesso a uma aposentadoria melhor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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